DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos
em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de
junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem
sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) PHILLYPI JUNIOR
NUNES MATOS, CPF/CNPJ nº ***.386.331-**, comunicado da lavratura de auto de infração
em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.013853/2023-51; Auto de
Infração nº 888.I/2023; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a LEI
7.565/1986 (CBA) ART 302 II D RBAC 61 61.17 (A) (1). O interessado ou seu representante
legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias,
contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de
primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter
desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado
pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução
ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica
e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada,
nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de
multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para
aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados
simultaneamente
defesa
e requerimento
de
desconto
de
50%, este
último
será
desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou
requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos
ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos
e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é
concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do
advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário
deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da
Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos
em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023 - UASG 682010
Nº Processo: 50300007340202350. Objeto: Contratação de Créditos Universais
de Nuvem Oracle (Oracle Cloud Universal Credits) disponíveis para instâncias de serviços de
Infraestrutura e de Plataforma como serviço (IaaS e PaaS) em nuvem pública, Serviços de
migração e suporte sob demanda para banco de dados.. Total de Itens Licitados: 3. Edital:
30/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Sepn Q. 514 - Conj "e"
-
Edifício
Espaço
Guimarães
Rosa,
Asa
Norte
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/682010-5-00013-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 30/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/12/2023
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
BRUNO XAVIER DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 29/11/2023) 682010-68201-2023NE000448
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A
CO M U N I C A D O
A AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A., informa que a partir de
dezembro/2023 passará a utilizar o sistema Licitações-e desenvolvido pelo Banco do Brasil
(https://www.licitacoes-e.com.br/) como Plataforma de Compras preferencial para
licitações da modalidade Competição Pública (RLE), descrito na Lei de Responsabilidade das
Estatais 13.303/2016. Licitações cujo edital já tenham sido publicados ou estejam em
andamento não sofrerão alteração alguma, mantendo-se a plataforma atual. A empresas
que desejarem participar como licitantes da APS devem cadastrar-se na referida
plataforma. Para mais informações, eles deverão acessar o site acima que entre outras
informações,
disponibiliza
a
cartilha
do
fornecedor
https://www.licitacoes-
e . c o m . b r / a o p / d o c u m e n t o s / C a r t i l h a Fo r n e c e d o r . p d f
Santos, 29 de novembro de 2023.
ANDERSON POMINI
Presidente
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 4/2023
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1029832. Processo Digital: 424/23-51. Objeto:
Contratação de Companhia Seguradora para prestação dos serviços comuns de Apólice de
Seguro de Casco Marítimo para a embarcação de patrulhamento Lancha SPADARTE da
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. - APS, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos
termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus
Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 01. Edital: 30/11/2023 das
08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº,
Macuco -
Santos/SP ou
https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das
Propostas: a partir de 30/11/2023 às 08h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
Abertura
das
Propostas:
21/12/2023
às
10h00
no
site
www.licitacoes-
e.com.br/aop/index.jsp.
RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ
Agente de Licitação
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 136/2023 - SEI 7799694
PROCESSO SEI: 50903.002481/2023-97. NOME DO CREDOR: ROTULA CAR TRANSPORTE
LTDA. CNPJ Nº: 63.234.405/0001-04. OBJETO: Contratação emergencial de serviços de
transporte rodoviário de pessoal lotado no Porto de Aratu - Candeias/BA. FUN DA M E N T O
LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso XV da Lei nº
13.303/2016, no art. 150, inciso XV, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
Codeba. VALOR ESTIMADO: R$ 446.835,72 (quatrocentos e quarenta e seis mil oitocentos
e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta)
dias a partir da assinatura do contrato. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência
Administrativa.
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 1/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 72/2023
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público que o supracitado
certame, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA
DE PROTEÇÃO CONTRA QUEDAS, PARA AS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL SALINEIRO DE
AREIA BRANCA (PORTO ILHA), foi declarado DESERTO em 28/11/2023, face à ausência de
licitantes interessados. Informações +55 84 4005-5316 ou cpl@codern.com.br.
PAULO MACHADO DA FONSECA JÚNIOR
Presidente da CPL/CODERN
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2023 - UASG 399008
Nº Processo: 50905.002528/2023-01.
Ordem de Fornecimento nº 45/2023. Pregão Eletrônico Nº 21/2023. Contratante:
42.266.890/0001-28
-
COMPANHIA
DOCAS
DO
RIO
DE
JANEIRO.
Contratado:
89.237.911/0289-08 - GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA. Objeto:
Aquisição de microcomputadores (desktop). Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002,
Decretos nºs 10.024/2019, 8.945/2016, 3.555/2000 e
7.174/2010, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 13.303/2016, Instrução Normativa
SEGES/MP nº 5/2017, Regulamento de Licitações e Contratos da PORTOSRIO
(IN.GECOMP.06.001). Vigência: 29/11/2023 a 13/01/2024. Valor Total da Ordem de
Fornecimento: R$ 949.215,00. Data de Assinatura: 29/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/11/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 399008
Número do Contrato: 45/2020.
Nº Processo: 50905.003070/2020-56.
Dispensa de Licitação Nº 10/2020. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS
DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 17.424.963/0001-15 - HENSOLDT DO BRASIL SEGURANÇA
E DEFESA ELETRONICA E OPTICA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do
Contrato nº 45/2020, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 25 de novembro de
2023. Fundamento Legal: Art. 71, da Lei nº. 13.303/2016. Vigência: 25/11/2023 a
24/11/2024. Valor deste Termo Aditivo: não se aplica. Data de Assinatura: 23/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/11/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 4/2023 - UASG 399008
Nº Processo: 50905006968202167. Objeto: Obras de implantação das torres
metálicas autoportantes para sustentação dos equipamentos de estações remotas do
VTMIS nos Portos do Rio de Janeiro e de Itaguaí.. Total de Itens Licitados: 7. Ed i t a l :
30/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Dom Gerardo, N°
35, 10° Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/399008-3-
00004-2023.
Entrega das
Propostas: a
partir de
30/11/2023 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
05/02/2024
às
14h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARLI BARROS DE AMORIM
Presidente da Cpl
(SIASGnet - 29/11/2023) 399008-00001-2023NE000001
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE GUARAPUAVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 194026
Número do Contrato: 366/2021.
Nº Processo: 08761.000146/2021-98.
Dispensa. Nº 18/2021. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE GUARAPUAVA/PR.
Contratado: 05.245.502/0010-97 - MHNET TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato n° 366/2021, por mais 12 meses,
de 28/11/2023 até 28/11/2024, mantendo as mesmas condições estabelecidas.. Vigência:
28/11/2023 a 28/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.899,96. Data de
Assinatura: 24/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2023).
COORDENAÇÃO REGIONAL CAMPO GRANDE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 194020
Nº Processo: 08752000934202355. Objeto: O objeto da presente licitação
é a aquisição de sementes de milho, visando ao apoio das atividades relativas às
ações de promoção e desenvolvimento social, através do etnodesenvolvimento nas
Terras Indígenas atendidas peloa FUNAI no Mato Grosso do Sul. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 30/11/2023 das 08h00 às 11h00 e das 14h00 às 17h00.
Endereço: Rua Sete de Setembro, 1733 - Jardim Aclimação, - Campo Grande/MS ou
https://www.gov.br/compras/edital/194020-5-00005-2023. Entrega das Propostas: a
partir
de 30/11/2023
às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. Abertura
das
Propostas: 12/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
.
ELDER PAULO RIBAS DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 29/11/2023) 194020-19208-2023NE000044
Ministério da Previdência Social
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