DOE 22/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            a.Prever no instrumento de formalização que os valores referentes aos serviços para a estruturação do projeto sejam considerados valores teto para 
reembolso, abrindo espaço pare redução proporcional dos valores de acordo com o escopo efetivamente implementado na estruturação do projeto, 
bem como detalhar o que compõe cada estudo;
b.Avaliar com rigor as obrigações e riscos alocados para o Estado do Ceará e as partes envolvidas, os quais deverão ser explicitados no instrumento 
de formalização junto ao Governo Federal;
c.Reavaliar com maior fundamentação os valores apresentados na Carta Proposta, por meio do processo nº 6146493/2018 da Secretaria das Cidades, 
do custo com a fiscalização do eventual futuro contrato de concessão;  
d.Inserir nas avaliações e discussões técnicas a Secretaria do Meio Ambiente;
e.Atentar para as observações e recomendações apresentadas no Parecer Técnico nº 07/2018 do Grupo Técnico de Parcerias (GTP).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Fortaleza, 31 de julho de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
COORDENADOR DO CGPPP
João Marcos Maia
SECRETARIA DA FAZENDA
MEMBRO DO CGPPP
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
MEMBRO DO CGPPP
José Nelson Martins de Sousa
CASA CIVIL
MEMBRO DO CGPPP
Lucio Ferreira Gomes
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
MEMBRO DO CGPPP
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº066/2018 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, conforme competência que lhe foi delegada 
pelo Secretário do Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o Contrato nº 0004/2018, celebrado entre a Escola de Gestão 
Pública do Estado do Ceará - EGPCE e a Empresa LCF Serviços Ltda. ME,, tendo por objeto o Serviço de Organização de Eventos, para Realização de 10 
(dez) Eventos de Formação, podendo ser: Cursos, Palestras, Fóruns, Encontros, Workshops, Congressos e Conferências, com amplitude Nacional, Regional 
e Local, em Fortaleza (06), Juazeiro do Norte (02) Sobral (02) no Estado do Ceará e na proposta da CONTRATADA, RESOLVE DESIGNAR, como 
representante desta Escola de Gestão Pública, o servidor DANIEL MARINHO ALMEIDA, Matrícula 300116-1-9, que exerce o cargo de Coordenador 
Pedagógico - COPED, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº8.666/93, doravante denominado simplesmente de GESTOR deste contrato a 
quem competirá, entre outras atribuições, solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências 
necessárias ao bom andamento da execução deste contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem 
essas solicitações de providências; verificar a conformidade da execução contratual com as especificações contidas no Termo de Referência, ordenar à 
CONTRATADA corrigir, refazer ou reconstruir as partes dos serviços executados com erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações; atestar o 
recebimento do objeto contratual, encaminhar à Coordenadoria Administrativa-Financeira - COAFI da EGP os documentos que relacionem as importâncias 
relativas a multas aplicadas à CONTRATADA, bem como os referentes pagamentos. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - 
EGPCE, em Fortaleza, 14 de agosto de 2018.
Lúcia Maria Gonçalves Siebra 
DIRETORA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0004/2018
CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE CONTRATADA: EMPRESA LCF SERVIÇOS LTDA. 
ME. OBJETO: Serviço de Organização de Eventos, para Realização de 10 (dez) Eventos de Formação, podendo ser: Cursos, Palestras, Fóruns, Encontros, 
Workshops, Congressos e Conferências, com amplitude Nacional, Regional e Local, em Fortaleza (06), Juazeiro do Norte (02) Sobral (02) no Estado do 
Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta=se no edital do Pregão Eletrônico n° 20180004, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Cidade de Fortaleza - Ceará. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 453.799,00 (Quatrocentos 
e Cinquenta e Três Mil, Setecentos e Noventa e Nove Reais) pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devida-
mente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.128.070.22795.03.33903900.00.0. DATA DA ASSINATURA: 14 de Agosto de 2018 SIGNATÁRIOS: 
Lúcia Maria Gonçalves Siebra - Diretora da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE e Maria do Rosário de Fátima Lopes de Albuquerque 
- Representante Legal da Empresa LCF Serviços Ltda. ME.
Juliana Lima de Almeida Menezes
ASSESSORA JURÍDICA - ASJUR
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO DÉCIMO SEGUNDO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2017/ISSEC
PROCESSO Nº6566042/2018
O Superintendente do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
art. 26, da Lei Nº 14.687, de 30/04/2010, com alterações posteriores, observado o disposto nos autos dos Processos Nº2728479/2017 e Nº6566042/2018 e 
constatando a inexistência de qualquer vício e ilegalidade no procedimento, RESOLVE, ADJUDICAR e HOMOLOGAR o DÉCIMO SEGUNDO resul-
tado do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2017/ISSEC, lançado com respaldo na Portaria Nº016, de 23 de janeiro de 2012, publicada no DOE 
de 26/01/2012 e no art. 25 “caput” da Lei Nº8.666/93, com alterações posteriores, tendo como objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas na cidade de 
Fortaleza/Ceará e no Interior do Estado, para prestação de Serviços de Saúde aos beneficiários do ISSEC, e DECLARAR selecionadas e autorizadas ao 
credenciamento as entidades e empresas habilitadas e classificadas pela Gerência de Credenciamento – GECRED/DITES deste Instituto, com respaldo no 
art. 43, inciso VI, da Lei Nº8.666/93, combinado com o item 4, subitem 4.6 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2017/ISSEC, relacionadas no 
Processo Administrativo Nº6566042/2018. Fortaleza/CE, aos 20 de agosto de 2018.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº996/2018 - O SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR a servidora LUCIENE PEREIRA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 038234-1-5, para prestar serviços extraordinários 
no mês de JULHO do ano 2018, atribuindo-lhe uma gratificação na base de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art. 7º, 
inciso XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos 132, item 1, 133, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, combinado com o art. 1º da 
Lei nº 12.913, de 17 de junho de 1999, devendo as despesas correr por conta de recursos de Tesouro próprio do Estado. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 01 de agosto de 2018.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO ADJUNTO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº157  | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2018