DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal SGC/MGI nº 8.260, de 1º de agosto de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2023, Seção 2, pág. 55,
onde se lê: "Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.07, da Coordenação de
Segurança em Tecnologia da Informação da Coordenação-Geral de Serviços e Recursos Tecnológicos",
leia-se: "Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.07, da Coordenação-Geral
de Serviços e Recursos Tecnológicos".
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 544, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de
2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369,
de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo
nº04600.003613/2020-42, resolve:
Art. 1º Designar TARIK FERREIRA EL HARIM para exercer a função de Assistente
Técnico, código FCE 2.06, da Coordenação de Acompanhamento do Desenvolvimento de
Experiências de Aprendizagem Assíncronas da Coordenação-Geral de Desenvolvimento de
Experiências de Aprendizagem Assíncronas da Diretoria de Desenvolvimento Profissional
desta Fundação, dispensando SIMONE CRISTINA BERTULIO da referida função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINCOLN MOREIRA JORGE JÚNIOR
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 389, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 1º, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial,
com a finalidade de elaborar propostas para execução do acordo de cooperação firmado
entre o Brasil e os Estados Unidos da América, denominado Plano de Ação Conjunta EUA-
Brasil para Eliminar a Discriminação Racial e Étnica e Promover a Igualdade - JAPER.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete:
I - propor ações, políticas e programas transversais para eliminação da
discriminação racial e étnica, tendo em vista a promoção da igualdade racial a serem
executados pelos órgãos competentes;
II - intentar estratégias de integração por meio de cooperação entre as políticas
públicas de igualdade racial do Estado Brasileiro e dos Estados Unidos; e
III - promover o diálogo intersetorial no âmbito governamental e com atores da
sociedade civil voltado para a erradicação de práticas racistas e para promoção da
igualdade racial no esporte brasileiro, em todos os níveis.
Art. 3º Designar os seguintes membros para compor o Grupo de Trabalho:
I - como coordenação do Grupo de Trabalho:
1. titular: Yuri Santos de Jesus Silva; e
2 . suplente: Artur Sinimbu.
II - pelo Ministério da Igualdade Racial:
1. Rachel Barros de Oliveira;
2. Paula Balduino de Melo;
3. Kátia Evangelista Régis;
4. Eloá Moraes;
5. Layla Daniele Pedreira de Carvalho; e
6. Edvaldo Batista Sá.
V - representantes da sociedade civil.
1. titular: Daniel Bento Teixeira, representante do Centro de Estudos das
Relações de Trabalho e Desigualdades - CEERT; e
2. suplente: Rosiane Rodrigues, representante do Coletivo de Entidades Negras - CEN.
Art. 4º O Grupo de Trabalho tem o prazo de 180 dias, contatos a partir da data
de vigência desta Portaria, para apresentar à Ministra de Estado da Igualdade Racial relatório
com proposta de plano de ação que contemple as contribuições dos atores envolvidos.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual
período por ato da Ministra de Estado da Igualdade Racial.
Art. 5º O Grupo de Trabalho Técnico se reunirá, em caráter ordinário,
mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Técnico é de um terço dos
membros e as aprovações ocorrerão, preferencialmente, por consenso.
§ 2º Na hipótese de não haver consenso:
I - as questões de procedimento serão decididas pelo Coordenador; e
II - as questões de mérito serão apresentadas como propostas, com a indicação, em
cada uma delas, das manifestações divergentes, que deverão indicar os argumentos contrários.
Art. 6º O GT poderá solicitar, em caráter excepcional, a assessoria técnica de
órgãos ou entidades vinculados ao Ministério da Igualdade Racial.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho Técnico será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Os membros do Grupo de Trabalho que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros
entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MIDR Nº 3.692, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do
art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo
nº 59000.017715/2023-49, resolve:
DESIGNAR MARCUS AURELIUS ARAGAO VERAS para exercer a função
comissionada de Coordenador da Coordenação de Apoio à Gestão de Recursos
Hídricos
da
Coordenação-Geral
de
Gestão
dos
Recursos
Hídricos
do
Departamento de Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas da
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, código FCE 1.10, deste Ministério.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
PORTARIAS DE 29 DE NOVEMBRO 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso V e § 3º do Anexo
ao Decreto n. 11.056 de 29 de abril de 2022, resolve:
Nº 3.693 - Dispensar ANTONIO CARLOS BORGES FREIRE e AMARO SALES DE ARAÚJO das
funções de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene), como representantes
da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Nº 3.694 - Designar ADAUTO MARQUES BATISTA e ANTÔNIO CARLOS BORGES FREIRE para
exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho
Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene), como
representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
CO R R EG E D O R I A - G E R A L
PORTARIA CORREGEDORIA Nº 48, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
CORREGEDORA
DO MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso da sua competência, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 11.347,
de 1º de janeiro de 2023 c/c a Portaria MIDR n.º 1.417, de 10 de abril de 2023, publicada
no DOU n.º 69, Seção 2, de 11 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 5º,
inciso IV do Decreto n.º 5.480 de 30 de junho de 2005, alterado pelo Decreto n.º
10.768/2021; com fundamento nos arts. 143, 148 e 152, todos da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Designar CAMILA ARRAES DE ALENCAR PIMENTA, Assistente em
Administração, matrícula SIAPE n.º 1502658, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO COSTA, Técnico em
Assuntos Educacionais, matrícula SIAPE nº 2142734, e STEFANIE MARTINS BOTELHO, Agente
Administrativo, matrícula SIAPE n.º 1803207, para, sob a presidência do primeiro, constituírem
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração de eventuais
responsabilidades administrativas descritas no Processo n.º 59009.000665/2023-81.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos
da referida comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALÉRIA GRILANDA RODRIGUES PAIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIA Nº 12 CEST-MG, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS EM MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela
portaria n°402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo,
edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta no Processo nº
59415.000422/2023-51 resolve:
Art. 1º Conceder pensão à Zenilda Rodrigues da Costa, na qualidade de cônjuge
do ex-servidor José Pereira Primo, ocupante do cargo agente de atividades agropecuárias,
matrícula Siape 0736028, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido
aposentado, em 02 de Novembro de 2023, com fundamentos no inciso I , do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME n°4645, de 24 Maio de 2022, c/c art. 217 da lei nº 8.112 de 11 de
Dezembro de 1990, e art. 23 Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 02 de Novembro de 2023,
data do óbito do Servidor.
ÉDRIA CORDEIRO LEAL
PORTARIA Nº 41, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS NA BAHIA, Substituto, usando de competência que lhe foi delegada
através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim
Administrativo, Edição Extra, e tendo em vista o que consta no Processo n°
59404.000933/2023-00, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ ALVES CARDOSO,
matrícula SIAPE nº 737266, ocupante do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias,
Código 481014, Classe S, Padrão NI-III, pertencente ao quadro da Coordenadoria Estadual
do DNOCS na Bahia, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I da Emenda Constitucional
nº 103/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, §
2º, inciso I do referido dispositivo legal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL GUIMARÃES DE CARVALHO
PORTARIAS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS, no exercício de suas atribuições legais, previstas na Portaria MIDR 2.191, de
27/06/2023, publicada no DOU de 28/06/2023, e no Decreto nº 11.198, de 15/09/2022,
publicado no DOU de 16/09/2022, e tendo em vista o que consta no Processo n°
59403.000833/2023-85, resolve:
Nº 353 - Exonerar VIVIAN CAVALCANTI SIQUEIRA CAMPOS do Cargo Comissionado
Executivo de Chefe do Serviço Administrativo da Coordenadoria Estadual do DNOCS em
Pernambuco, código CCE 1.05.
Nº 354 - Nomear ANTONIO QUIRINO para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe do
Serviço Administrativo da Coordenadoria Estadual do DNOCS em Pernambuco, código CCE 1.05.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
COORDENADORIA ESTADUAL NA PARAÍBA
PORTARIA Nº 53, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS CONTRA AS SECAS NA PARAÍBA, usando da competência que lhe foi
delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013,
publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em
vista
o
que
consta
dos
processos
nº
59412.000688/2022-42
e
59412.001100/2023-59, resolve:
Alterar a Portaria nº 40/CEST-PB, de 26 de julho de 2022, publicada
no Diário Oficial da União, Seção 2, do dia 29 de julho de 2022, que aposentou
a servidora Dinamar Soares Ferreira da Silva, matrícula SIAPE nº 0737746,
ocupante do cargo de Datilógrafo, Classe S, Padrão NI-III, pertencente ao
Quadro de Pessoal desta Coordenadoria Estadual, para considerá-la aposentada
com fundamento no art. 10, § 1°, inciso I da Emenda Constitucional nº
103/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do
artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO GOMES BATISTA
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