DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
COORDENADORIA ESTADUAL NO PIAUÍ
PORTARIA Nº 45, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS NO PIAUÍ, usando da competência que lhe foi delegada através da
Portaria
nº 402/DG/DA/CRH,
de
30 de
agosto de
2013,
publicada no
Boletim
Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 59401.000902/2023-71, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FERNANDO JOSÉ PORTO
NUNES, matrícula SIAPE nº 0729490, Administrador, Código 480002, Classe S, Padrão NS-
III, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Coordenadoria Estadual, com fundamento no
art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o §1º do art. 3º da Emenda
Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo - código 473088.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO DE ASSIS LEAL ROCHA
COORDENADORIA ESTADUAL NO RIO GRANDE DO NORTE
PORTARIA Nº 49 CEST-RN, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS NO RIO GRANDE DO NORTE, usando da competência que lhe foi
delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no
Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 59411.000679/2023-42, resolve:
Art. 1º ALTERAR a portaria nº 21, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 127, de 06 de julho de 2023, para incluir, por habilitação tardia, Niete
Regis da Costa Galvão, na qualidade de cônjuge divorciada com percepção de pensão
alimentícia do ex-servidor Euzébio Pinheiro Galvão, ocupante do cargo de Agente de
Atividades Agropecuárias, matricula Siape 0734812, do quadro de pessoal desta
Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 18 de maio de 2023, com fundamento
no inciso II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o
art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em a partir da data da publicação.
CARMEN LUCIA BAIRROS DOS SANTOS
PORTARIA CEST-RN Nº 50, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS NO RIO GRANDE DO NORTE, usando da competência que lhe foi
delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no
Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do
Processo no 59411.000656/2023-38, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 05/CEST-RN, de 19/02/2020, publicada no DOU nº
38, de 26/02/2020, que concedeu aposentadoria à servidora VERA LÚCIA DA SILVA, SIAPE
nº 0737709, pertencente ao quadro da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Rio Grande
do Norte, para que seja considerada com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso II, da Emenda
Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com proventos calculados pela média aritmética,
nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARMEN LUCIA BAIRROS DOS SANTOS
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 107, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº
408/DG/CRH, de 1º de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo nº 143, do
dia 30
seguinte, e
tendo em
vista o
que consta
do Processo
Eletrônico n°
59400.006211/2023-91, resolve:
Art. 1º CONCEDER pensão a Ana Marta Tenório Cavalcante e Sousa, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor Luciano Freitas e Sousa, ocupante do cargo de
Analista de Sistema, matricula Siape 0738737, do quadro de pessoal desta Administração
Central, falecido aposentado, em 07 de novembro de 2023, com fundamento no inciso I do
art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07 de novembro de 2023,
data do óbito do ex-servidor.
MARIA ROCICLER CABRAL DE ARAGÃO
PORTARIAS DA/DGP DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
A CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE OBRAS CONTRA AS SECAS, usando da competência que lhe foi delegada através da
Portaria nº 408/DG/CRH, de 1º de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo
nº 143, de 30 seguinte, resolve:
Nº 108 - Art. 1º Alterar a Portaria nº 33/CEST-PE, de 27/07/2022, publicada no
DOU nº 143, de 29/07/2022, que concedeu aposentadoria ao servidor GERSON CLEMENTE
LIMA, SIAPE nº 0738843, pertencente ao quadro da Coordenadoria Estadual do DNOCS em
Pernambuco, para que seja considerada com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I da
Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos
termos do artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação (Processo
59403.000640/2023-24).
Nº 109 - Art. 1º Alterar a Portaria nº 77/DA/DGP, de 16/08/2021, publicada no
DOU nº 155, de 17/08/2021, que concedeu aposentadoria ao servidor LUSMAR GOM ES
IBIAPINA, SIAPE nº 0728141, pertencente ao quadro da Administração Central do DNOCS,
para que seja considerada com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso II, da Emenda
Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com proventos calculados pela média aritmética,
nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação (Processo
59400.005982/2023-61).
MARIA ROCICLER CABRAL DE ARAGÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 292, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 07 de
julho de 2022, tendo em vista o contido no Processo SEI/MJSP nº 00734.004756/2023-48
e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer n. 00839/2023/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação n. 01959/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em
cumprimento à decisão judicial proferida pela 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro da Seção
Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença nº 0006534-
73.2009.4.02.5101/RJ, que convolou da pena da perda da função pública em cassação de
aposentadoria do réu Daniel Leite Brandão, resolve:
CASSAR A APOSENTADORIA de DANIEL LEITE BRANDÃO, matrícula SIAPE nº
0922726, anteriormente ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal, do Quadro de
Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
FLÁVIO DINO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 2.317, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP
nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de
2021; e
nas demais
informações que
constam do
Processo nº
08084.007625/2023-26, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor CLEITON MARCELINO PEREIRA, matrícula Siape nº
1813824, Analista Técnico-Administrativo do Quadro de Pessoal desta Pasta, para exercício
no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da
Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 2.318 - Dispensar, a pedido, MARCELLO SCARCELA PEREIRA da função de Assessor
Técnico Especializado da Coordenação de Análise Técnica do Gabinete da Secretaria-
Executiva, código FCE 4.07.
Nº 2.320 - Dispensar ALVACIRA LOPES DE SOUZA RIBEIRO da função de Chefe da Divisão de
Correição da Coordenação de Correição da Corregedoria-Geral, código FCE 1.07.
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 2.321 - Dispensar CARLOS AUGUSTO DO PRADO BOCK do encargo de substituto
eventual do cargo de Diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria
Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.15.
Nº 2.322 - Designar FÁBIO GALVÃO DA SILVA RÊGO para exercer o encargo de substituto
eventual do cargo de Diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria
Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
DIEGO GALDINO
PORTARIA SE/MJSP Nº 2.155, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal
GUSTAVO VIANA GATTO, Chefe da Delegacia de Repressão a Drogas da Polícia Federal de
Alagoas, para participar do evento ''66ª Sessão reconvocada da Comissão de Entorpecentes
(CND) e para a 2ª reunião interseccional da CND sobre o seguimento à Declaração
Ministerial de 2019'', em Viena, Áustria, no período de 02 a 10 de dezembro de 2023,
inclusive trânsito (Processo nº 08200.032829/2023-21).
RICARDO CAPPELLI
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 2.298 - Dispensar o Delegado de Polícia Federal THIAGO SEVERO DE REZENDE do
encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Inteligência da
Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal, código FCE 1.13.
Nº 2.299 - Designar o Delegado de Polícia Federal ROMEU EDUARDO PIMENTA CARNEIRO
para exercer o encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de
Inteligência da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal, código FCE 1.13, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso X do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº
11.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades
dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada
pelo Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de acordo com o
quantitativo disponibilizado por meio da Portaria MP Nº 286, de 1º de setembro de 2017,
resolve:

                            

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