DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
S EC R E T A R I A
DIRETORIA DE PESSOAL
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E INFORMAÇÕES FUNCIONAIS
SEÇÃO DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
ATO Nº 4.252, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das
atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o
Formulário de Dispensa e Designação nº 3479832, contido nos autos dos Processos nº
001958/23-01.135, do Sistema Eletrônico de Informações, como também a dispensa de
Elisangela Cristina Alves Marques Pralon da função comissionada de Assistente II, conforme
Ato nº 4242/2023 (3468367), assim como o disposto nos incisos I e II do artigo 71 da Lei
nº 8.457/1992, alterada pela Lei nº 13.774/2018, resolve:
DESIGNAR o Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da
Secretaria das Auditorias da Justiça Militar da União, WALTER TADEU DA SILVA, matrícula
619, para exercer, em vaga decorrente da dispensa de ELISANGELA CRISTINA ALV ES
MARQUES PRALON,a função comissionada de ASSISTENTE II, código STM-FC-02, da 3ª
Auditoria da 1ª CJM.
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 2.067, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no
exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e considerando o decidido no
PAe 0002467-92.2023.4.01.8014, resolve:
DESIGNAR o Juiz Federal ADELMAR AIRES PIMENTA para, sem prejuízo da
jurisdição na 2ª Vara Federal, atuar como Coordenador dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Tocantins.
Des. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ATO TRF2-ATP Nº 721, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições, tendo em vista a tutela de urgência deferida no Processo nº 1064430-
26.2021.4.01.3400, e o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-P ES -
2017/01616, resolve:
ALTERAR
a fundamentação
legal do
Ato
nº TRF2-ATP-2018/00226,
de
08.05.2018, publicado no D.O.U. em 15.05.2018, que trata da aposentadoria por invalidez
permanente, com proventos proporcionais, da servidora MARIA CRISTINA RIBEIRO DE
REZENDE, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, NS-C-13, do Quadro de
Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro,
para:
I - EXCLUIR a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-
A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
04/09/2001, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, da função
de Executante de Mandados, com base na decisão judicial proferida no Agravo nº
0003266-07.2017.4.02.0000
(Mandado
de
Segurança
Coletivo
nº
0098714-
30.2017.4.02.5101), com execução suspensa por força da Ação Rescisória nº 5002351-
57.2023.4.02.0000, incluída através do Ato nº TRF2-ATP-2020/00323, de 29.09.2020,
publicado no D.O.U. em 02.10.2020;
II - INCLUIR a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-
A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada,
prevista no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, introduzido pela Medida Provisória
nº 2.225-45, de 04.09.2001, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de
11.07.1994, transformada em parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial no
Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, a partir de 03.02.2020, data da publicação da
referida decisão judicial, ambas as vantagens em cumprimento à tutela de urgência
deferida no Processo nº 1064430-26.2021.4.01.3400, encaminhada através do Ofício nº
04239/2023-TCU/Seproc, registrado no sistema Siga-Doc sob o n° JFRJ-EXT-2023/00120.
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ATO TRF2-ATP Nº 723, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento
Administrativo nº TRF2-PES-2023/01732, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora VERA
LUCIA DA SILVA LOPES, Técnica Judiciária, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal
do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no art. 6º, incisos I, II, III, e IV, e art.
7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, em interpretação conjunta
com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, assegurada pelo
art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, observando-se,
ainda, o artigo 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº
12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República.
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ATO PRES Nº 5.284, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, alínea "b", da
Constituição da República, bem como no Processo Administrativo nº 0033463-
61.2023.4.03.8000, resolve:
DECLARAR VAGO, a partir de 26 de setembro de 2023, nos termos do art. 33,
inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe B,
Padrão 9, do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora PATRICIA SAEMI
NAKAMURA .
MARISA FERREIRA DOS SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
ATO PRESI N° 644, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0016488-
74.2023.4.06.8001, resolve:
DESIGNAR o Juiz Federal VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE para
exercer a função de Coordenador dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de
Ipatinga.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
PORTARIA Nº 447/TRE-AL/PRE/DG/SGP/CODES/SRACF, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e considerando as deliberações constantes nos autos
do Processo Administrativo SEI nº 0001691-42.2023.6.02.8000, resolve:
Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, e nas regras
contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012, 01 (um) cargo
vago de Analista Judiciário da Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste
Tribunal, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região, recebendo por reciprocidade simultânea, 01 (um) cargo de Analista Judiciário da
Área Judiciária, ocupado pelo servidor EDUARDO JORGE LOPES MACEDO, criado pela a Lei
nº 8.432 de 11.06.1992 naquele Regional. O cargo vago que este TRE-AL enviará ao
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, é decorrente da aposentadoria do servidor
NEUBENS MARIANO DE OLIVEIRA, publicada no DOU de 25/07/2022, Edição 139,Seção 2,
pág.59, criado pela Lei 6.527, de 02/05/1978 no TRE-AC, órgão de origem do referido
servidor, e está enquadrado nos limites autorizados do anexo I da Portaria TSE nº
244/2023, atualizada pela Portaria TSE nº 795/2023.
Art. 2º Conceder ao servidor EDUARDO JORGE LOPES MACEDO, redistribuído
para este Tribunal Regional de Alagoas, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112, de 1990,
com redação dada pela Lei nº 9.527, de 1997, e do parágrafo único do art. 34 da Resolução
TSE nº 23.701/2022, o prazo de 30(trinta) dias para a retomada do efetivo desempenho
das atividades do seu cargo na nova unidade de lotação.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KLEVER RÊGO LOUREIRO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº 1.412, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal e com base no artigo 33,
inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Declarar vago o cargo de Técnico Judiciário- Área Administrativa, do Quadro
Permanente deste Tribunal, criado pela Lei nº 11.202/2005, ocupado por VALDENIS
FERNANDES DA SILVA SOUSA, CPF nº ***.977.793-**, em face de seu falecimento ocorrido
em 21 de novembro de 2023.
Des. RAIMUNDO NONATO DA SILVA SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
PORTARIA N° 440, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, usando
das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal,
CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 09924.2023-7, resolve
Art. 1º DECLARAR vago, nos termos da Lei nº 8112/1990, art. 33, inciso VIII, o
cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei nº 8.868, de 14/04/1994,
recebido por redistribuição do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, conforme
Portaria n.º 44, de 20/04/2021, publicada no DOU n.º 77, de 27/04/2021, ocupado pelo
servidor CÉSAR FERNANDES DE MATOS, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Tribunal,
em virtude de sua posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a partir de
22/11/2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desª. MARIA APARECIDA RIBEIRO
PORTARIA N° 445, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo art. 19, XXIX, do Regimento Interno
deste Tribunal (Resolução TRE-MT nº 1.152/2012),
CONSIDERANDO, ainda, o que consta no processo SEI n. 09165.2023-4,
resolve:
Art. 1º Retificar parcialmente o art. 1º da Portaria nº 428/2023, publicada no
DOU nº 216-A, de 14 de novembro de 2023, Seção 2 - Extra A, página 41, nos seguintes
termos:
ONDE SE LÊ: Nomear a candidata HULLY VANESSA MOREIRA GONÇALVES,
LEIA-SE: Nomear a candidata HULLY VANNESSA MOREIRA GONÇALVES
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Desª. MARIA APARECIDA RIBEIRO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
ATO Nº 40, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 0015005-
49.2023.6.13.8000, resolve:
Decretar a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com
proventos proporcionais, de JOSÉ LUÍS TEIXEIRA CATANHÊDE, servidor do Quadro de Pessoal
deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe
C, Padrão 13, lotado na Seção de Memória Eleitoral - SMEMO -, em cargo criado pela Lei nº
8.868, de 1994, com fundamento no art. 40, §1º, inciso I, da Constituição da República, c/c
art. 10, §1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini
ATO Nº 42, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 0017646-
10.2023.6.13.8000, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos
integrais, a JOSSINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, servidor do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão
13, lotado no Gabinete de Juiz Membro I - GJMI, em cargo criado pela Lei nº 6.082/74,
com fundamento no art. 20, caput e §2º, inciso I, da EC nº 103/2019, com a transformação
da parcela incorporada nos termos da Lei nº 8.911/94 c/c Resolução 14.910/94/TSE e MP
nº 2.225-45/01, em "parcela compensatória", consoante a modulação dos efeitos
determinada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 638.115/CE.
Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini
PORTARIA PRE Nº 358, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos dos
documentos nº 4701685 e nº 4701829, do processo SEI nº 0000335-97.2023.6.13.8002, resolve:
Art.
1º Dispensar
JULIANA
CALDEIRA
COTA, Técnico
Judiciário,
Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada
de Assistente I, nível FC-01, na 2ª Zona Eleitoral, de Abre Campo.
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