DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
desta Portaria, regidos pela Instrução Normativa 001/2015, de 25 de março de
2015;
IV - Expedir AUTORIZAÇÃO, sem prejuízo das demais autorizações exigíveis
por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos
coordenadores dos projetos e programas de pesquisas arqueológicas relacionadas no
anexo V desta Portaria, regidos pela Instrução Normativa 001/2015, de 25 de março
de 2015;
V - As autorizações para a execução dos projetos e programas relacionados
nesta Portaria não correspondem à manifestação conclusiva do Iphan para fins de
obtenção de licença ambiental.
VI - As Superintendências Estaduais são as unidades responsáveis pela
aprovação dos projetos e programas de sua competência, cujas execuções estão sendo
autorizadas na presente portaria, bem como pela fiscalização e monitoramento das
ações oriundas dos mesmos, com base nas vistorias realizadas a partir do cronograma
do projeto, inclusive no que diz respeito à destinação e à guarda do material coletado,
assim como das ações de preservação e valorização dos remanescentes.
VII - Condicionar a eficácia das presentes autorizações, permissões e
renovações à apresentação, por parte dos arqueólogos coordenadores, de relatórios
parciais e finais, em meio físico e digital, ao término dos prazos fixados nos projetos
de pesquisa anexos a esta Portaria.
VIII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
JEANNE CRISTINA MENEZES CRESPO
ANEXO I
01-Processo nº 01450.002402/2021-46
Projeto: Programa de Monitoramento Arqueológico da Supressão Vegetal e Instalação
de Cabos de Fibra Óptica entre os km 300 e 350 da Rodovia BR-101
Arqueóloga Coordenadora: Lúcia J. Cardoso Oliveira Juliani
Apoio Institucional: Museu Etno-Arqueológico de Itajaí
Área de Abrangência: Municípios de Laguna, Capivari de Baixo, Tubarão, Treze de Maio
e Jaguaruna, estado de Santa Catarina
Prazo de Validade: 08 (oito) meses
ANEXO II
01-Processo nº 01450.007076/2023-25
Projeto:
Prospecção Arqueológica
Complementar
para
Avaliação de
Impacto
ao
Patrimônio Arqueológico na Área de Ampliação das Cavas de N4 e N5 de Serra Norte,
Complexo Minerador Ferro Carajás
Arqueólogo Coordenador: Marciano Grokaliski
Apoio Institucional: Núcleo de Arqueologia,Etnologia e Educação Patrimonial (NAEEP) -
Fundação Casa da Cultura de Marabá (FCCM) - Prefeitura Municipal de Marabá
Área de Abrangência: Município de Parauapebas, estado do Pará.
Prazo de Validade: 12 (doze) meses
ANEXO III
01-Enquadramento IN: Nível II
Empreendedor: Central Geradora Solar Tijuca Ltda
Empreendimento: UFV Caldeirão Grande XI
Processo nº 01402.000381/2021-08
Projeto:
Acompanhamento
Arqueológico
Referente
ao
Empreendimento
Usina
Fotovoltaica - UFV Caldeirão Grande XI
Arqueólogo Coordenador: Felipe Silva Sales
Arqueóloga de Campo: Carla Patricia Silva de Medeiros
Área de Abrangência: Município de Caldeirão Grande, estado do Piauí
Prazo de Validade: 12 (doze) meses
ANEXO IV
01-Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: Quiuqui Mineração Ltda
Empreendimento: Quiuqui Mineração-Linhares
Processo nº 01409.000278/2023-51
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico Quiuqui Mineração-
Linhares
Arqueóloga Coordenadora e de Campo: Isabelly Maria Gomes Vieira
Apoio Institucional: Museu Histórico da Serra
Área de Abrangência: Município de Linhares, estado do Espírito Santo
Prazo de Validade: 04 (quatro) meses
02-Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: Prefeitura Municipal de Porto Seguro
Empreendimento: Estrada Porto Seguro - Arraial D'ajuda
Processo nº 01502.000470/2023-80
Projeto: Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico Estrada Porto Seguro - Arraial
D'Ajuda
Arqueólogo Coordenador: Daniel Bertrand
Arqueóloga de Campo: Rômulo Timóteo Macêdo Barbosa
Apoio Institucional: ACERVO - Centro de Referência em Patrimônio e Pesquisa
Área de Abrangência: Município de Porto Seguro, estado da Bahia
Prazo de Validade: 12 (doze) meses
03-Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: Multiloc Locadora e Serviços Ltda-ME
Empreendimento: Multiloc Locadora e Serviços Ltda ME - 896.634/2009 - Ampliação
Processo nº 01409.000415/2023-58
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico Multiloc Locadora e Serviços
Ltda ME
Arqueóloga Coordenadora e de Campo: Isabelly Maria Gomes Vieira
Apoio Institucional: Museu Histórico da Serra - Prefeitura Municipal da Serra
Área de Abrangência: Município de Linhares, estado do Espírito Santo
Prazo de Validade: 04 (quatro) meses.
PORTARIA GM-MD Nº 5.703, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova o Regulamento de Segurança dos Alimentos das Forças Armadas - MD42-R-01 (2ª Edição/
2023).
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos
III e XVII, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60080.000396/2023-79, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova o Regulamento de Segurança dos Alimentos das Forças Armadas - MD42-R-01 (2ª Edição/2023), na forma do Anexo.
Parágrafo único. O Regulamento de que trata o caput estará disponível na Assessoria de Doutrina e Legislação (ADL) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA) e
na Plataforma de Pesquisa da Legislação da Defesa (MDLegis): <https://mdlegis.defesa.gov.br/pesquisar_normas/>.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Normativa nº 753/MD, de 30 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 61, de 31 de março de 2015, seção 1, páginas 12 a
16.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
ANEXO
REGULAMENTO DE SEGURANÇA DOS ALIMENTOS DAS FORÇAS ARMADAS - MD42-R-01 (2ª Edição/2023)
CAPÍTULO I
I N T R O D U Ç ÃO
1.1 FINALIDADE
O presente Regulamento tem por finalidade estabelecer os requisitos essenciais de boas práticas e Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) para os Serviços de
Alimentação em Organizações Militares (OM), respeitadas as particularidades de cada Força.
1.2 OBJETIVO
O presente Regulamento tem por objetivos garantir a adoção dos requisitos essenciais de Boas Práticas e de POP nos serviços de alimentação no âmbito das Organizações
Militares e o efetivo controle das responsabilidades inerentes.
1.3 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.3.1 A implementação das medidas citadas acima inclui a adoção dos preceitos relativos à inocuidade dos alimentos e à sistematização de ações voltadas à segurança dos
alimentos, ou seja, à garantia de que os alimentos não causem danos ao consumidor quando preparados e/ou consumidos de acordo com o uso a que se destinam.
1.3.1.1 Esta publicação atende à necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos, visando à proteção da saúde do potencial
humano das OM bem como ao imperativo de compatibilizar a legislação vigente no âmbito das Forças Armadas - relativa às condições higiênico-sanitárias no processamento e preparo de
alimentos - com as normas dos órgãos de Vigilância Sanitária em vigor.
1.3.2 O instrumento para avaliação e controle sugerido é a Lista de Verificação das Boas Práticas para o Serviço de Alimentação em Organização Militar, constante do Anexo a
este Regulamento, que deve auxiliar na avaliação do risco sanitário inerente a determinada instalação e/ou modo de produção.
1.3.3 Os POP e Manual de Boas Práticas deverão ser elaborados de forma individualizada, respeitando-se as especificações de cada serviço de alimentação:
a) Fazem parte das boas práticas e dos POP nos serviços de alimentação:
- A sistematização de ações que contribuam para a garantia das condições higiênico-sanitárias necessárias ao processamento seguro de alimentos nas instalações militares,
respeitadas as particularidades relativas à atividade-fim de cada OM.
- A adoção de POP, em complementação às Boas Práticas de Fabricação no preparo das refeições.
- A recomendação do destino final dos resíduos.
- A promoção da saúde e capacitação de manipuladores de alimentos.
- A aplicação de medidas para controle de roedores e outros animais sinantrópicos.
1.3.3.1 caso haja necessidade, a OM poderá elaborar, implantar e executar POP complementares aos previstos neste Regulamento.
1.4 REFERÊNCIAS
a) Associação Brasileira de Normas Técnicas. ABNT NBR 11.174: Armazenamento de resíduos classes II - não inertes e III - inertes. Rio de Janeiro/RJ, 1990;
b) Portaria nº 1.428/MS, de 26 de novembro de 1993 - Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos - COD - 100 a 001.0001; Diretrizes para o Estabelecimento
de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos - COD - 100 a 002.0001; Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade
(PIQ´s) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos - COD - 100 a 003.0001 e COD - 100 a 004.0001;
c) Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997 - Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos
Produtores/Industrializadores de Alimentos;
d) Portaria MAPA nº 368, de 4 de setembro de 1997 - Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos
Elaboradores/Industrializadores de Alimentos;
e) Resolução RDC ANVISA nº 275, de 21 de outubro de 2002 - Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) aplicados aos Estabelecimentos
Produtores/ Industrializadores de Alimentos e Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos;
f) Resolução RDC ANVISA nº 216, de 15 de setembro de 2004 - Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação;
g) Associação Brasileira de Normas Técnicas. ABNT NBR 10.004: Resíduos Sólidos - Classificação. Rio de Janeiro-RJ, 2004;
h) Portaria CVS nº 5, de 9 de abril de 2013 (Estado de São Paulo) - Regulamento Técnico de Boas Práticas para Estabelecimentos Comerciais de Alimentos e para Serviços de
Alimentação e Roteiro de Inspeção;
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