DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO Nº 70, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora
da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua Estrutura
Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no DOU do dia 30 de dezembro
de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 726ª Reunião, realizada em 22 de
novembro de 2023; e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.045026/2022-20, estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7
de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, e
pela Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de
agosto de 1980, para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento
de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(MT)F e da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, bem como o cumprimento das exigências
do Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram
favoráveis à proposta de aquisição do imóvel rural denominado: Gleba B/Gleba 05, parte
a ser desmembrada do imóvel denominado "Fazenda Olho D'Água";
Considerando que área total do município de Paranatinga/MT, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 24.166,632 (vinte e
quatro mil, cento e sessenta e seis vírgula seiscentos e trinta e dois) Km², ou seja,
2.416.663,2 ha (dois milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e três
hectares e vinte ares), e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município
segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR é de 7.869,3702 ha (sete mil,
oitocentos e sessenta e nove hectares, trinta e sete ares e dois centiares), destes, 19,9886
ha (dezenove hectares, noventa e oito ares e oitenta e seis centiares) para a nacionalidade
alemã;
Considerando que a área requerida pelo interessado é de 1.459,2649 ha (um
mil e quatrocentos e cinquenta e nove hectares, vinte e seis ares e quarenta e nove
centiares), equivalente a 48,6421 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando,
assim, o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o
art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº 74.965, de 26
de novembro de 1974, bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e
cinco por cento (25%) da superfície do município onde se localiza o imóvel como sendo de
propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%)
dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº
5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 18.078 (reg. anterior 6.461) do 1º Serviço de Registro de Imóveis de
Paranatinga-MT, situado no município de Paranatinga, no estado do Mato Grosso,
encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição por estrangeiro;
Considerando que a área do imóvel rural é superior a 20 (vinte) Módulos de
Exploração Indefinida e que foi apresentado o projeto de exploração agropecuária
analisado
pela
Superintendência
do Desenvolvimento
do
Centro-Oeste
-
SUDEC O,
concluindo que sobre os aspectos técnicos do projeto em sua dimensão regional estão
adequados às diretrizes do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO),
não encontrando óbices para a sua aprovação;
Considerando o projeto de exploração ter sido analisado também pela área
técnica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, favorável à
proposta de exploração agropecuária da Fazenda Olho D'Águas - especificamente para a
Gleba B/Gleba 05, no estado do Mato Grosso;
Considerando que o projeto de exploração foi aprovado pelo Ministro de
Estado da Agricultura e Pecuária por meio do Despacho Decisório nº 174, de 31 de março
de 2023;
Considerando ainda a manifestação técnica do MAPA, que, por meio da
Coordenação-Geral de Conservação do Solo e Água do Departamento de Produção
Sustentável e Irrigação da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação
- SDI, entendeu pela viabilidade de exploração econômica de forma independente, ou seja,
desmembrada da área total da Fazenda Olho D'Água, localizada no município de
Paranatinga/MT; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na ei nº 5.709, de 07 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, o Senhor CRISTOPH
HERMANN ARTMANN, solteiro, maior, engenheiro civil, alemão, portador da Cédula de
Identidade de Estrangeiro Permanente - RNE nº V903158- 9, emitida pelo Órgão
CGPI/DIREX/DPF, com validade até 11/09/2040, inscrito no CPF/MF nº 704.198.561-02,
residente e domiciliado na rua São Benedito, 940, Bairro Areão, Cuiabá/MT, CEP 78.010-
258, a adquirir o imóvel rural denominado Gleba B/Gleba 05, certificada sob o nº
5b42ae11-9a58-405f-9d38-7c8ed55d997, com área de 1.459,2649
ha (um mil e
quatrocentos e cinquenta e nove hectares, vinte e seis ares e quarenta e nove centiares),
localizado no Município de Paranatinga/MT, parte a ser desmembrada do imóvel " Fazenda
Olho D'Água", objeto da matrícula nº 18.078 (reg. anterior 6.461) do 1º Serviço de Registro
de Imóveis de Paranatinga-MT, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR
sob o código nº. 901.156.101.451-0. A área do imóvel rural a ser adquirido equivale a
48,6421633 Módulos de Exploração Indefinida - MEI.
Art. 2º A presente autorização somente terá validade mediante o regular
desmembramento pelo Cartório de Registro de Imóveis da parte adquirida do imóvel, na
forma descrita na certificaçāo SIGEF/Incra constante no Art. 1º.
Art. 3º O requerente deverá realizar a exploração individual da área a ser
desmembrada do imóvel de forma independente dos demais membros do grupo familiar
que adquiriu as outras frações do imóvel rural denominado Fazenda Olho D'Água.
Art. 4º Após concluído o desmembramento e registro do imóvel objeto da presente
autorização, o interessado deverá apresentar ao Incra cópias das novas matrículas abertas.
Art. 5º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que
ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme
Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 71, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora
da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua Estrutura
Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no DOU do dia 30 de dezembro
de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 726ª Reunião, realizada em 22 de
novembro de 2023; e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.046637/2022-95, estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7
de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para
obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(MT)F e da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, bem como o cumprimento das exigências
do Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram
favoráveis à proposta de aquisição da Gleba A/Gleba 07, parte a ser desmembrada do
imóvel denominado "Fazenda Olho D'Água";
Considerando que área total do Município de Paranatinga/MT, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 24.166,632 (vinte e quatro
mil, cento e sessenta e seis vírgula seiscentos e trinta e dois) Km², ou seja, 2.416.663,2 ha
(dois milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e três hectares e vinte
ares), e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município segundo dados do
Sistema Nacional de Cadastro Rural é de 7.869,3702ha (sete mil, oitocentos e sessenta e
nove hectares, trinta e sete ares e dois centiares), destes 19,9886 ha (dezenove hectares,
noventa e oito ares e oitenta e seis centiares) para a nacionalidade alemã;
Considerando que a área requerida pela interessada é de 1.459,2886 (um mil
quatrocentos e cinquenta e nove hectares, vinte e oito ares e oitenta e seis centiares),
equivalente a 48,6429 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o
limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de
novembro de 1974, bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco
por cento (25%) da superfície do município onde se localiza o imóvel como sendo de
propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%)
dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº
5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que
a área
do imóvel rural
objeto da
solicitação será
desmembrada da matrícula nº 18.077 (reg. anterior 6.461) do 1º Serviço de Registro de
Imóveis de Paranatinga-MT, situado no município de Paranatinga, Estado do Mato Grosso,
encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição por estrangeiro;
Considerando que a área do imóvel rural é superior a 20 (vinte) Módulos de
Exploração Indefinida e que foi apresentado o projeto de exploração agropecuária
analisado pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, por meio
da Nota Técnica nº 578/2022/CEPPE/CGAPPE/DPA/SUDECO, os aspectos técnicos do
projeto em sua dimensão regional estão adequados às diretrizes do Plano Regional de
Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO) 2020-2023, não encontrando óbices para a sua
aprovação;
Considerando o projeto ter sido analisado também pela área técnica do
Ministério
da Agricultura,
Pecuária e
Abastecimento
- MAPA,
o Parecer
nº
10/2022/DUMCSA/CPC/CGCSA/DEPROS-SDI/SDI/MAPA, favorável à proposta de exploração
agropecuária da Fazenda Olho D'Águas - especificamente para a Gleba A/Gleba 07, no
estado do Mato Grosso;
Considerando também que o projeto de exploração foi aprovado pelo Ministro
de Estado da Agricultura e Pecuária, o Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, por meio
do Despacho Decisório nº 209, de 4 de julho de 2023;
Considerando ainda a manifestação técnica do MAPA, que, por meio da
Coordenação-Geral de Conservação do Solo e Água do Departamento de Produção
Sustentável e Irrigação da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação
- SDI, entendeu pela viabilidade de exploração econômica de forma independente, ou seja,
desmembrada da área total da Fazenda Olho D'Água, localizada no município de
Paranatinga/MT; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 07 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, o Senhor
MAXIMILIAN HANS HEINRICH ARTMANN, solteiro, de nacionalidade alemã, portadora da
Cédula de Identidade de Estrangeiro - RNE nº V923971-A, com validade até 11/04/2025,
inscrito no CPF nº 700.363.281-03, residente e domiciliado à Rua Garcia Neto Ed. Innovare,
Torre II, apto. 1501, Jardim Kenneth, Cuiabá/MT, CEP 78.065-050, a adquirir a Gleba
A/Gleba 
07,
certificação: 
1d3f3c78-2d6b-4ed3-b35a-d1b95296ef9d,
com 
área 
de
1.459,2886 ha (um mil, quatrocentos e cinquenta e nove hectares, vinte e oito ares e
oitenta e seis centiares), parte a ser desmembrada do imóvel denominado "Fazenda Olho
D'Água", localizado no município de Paranatinga/MT, cadastrado no Sistema Nacional e
Cadastro Rural - SNCR sob o código nº. 901.156.101.451-0. A área do referido imóvel rural
equivale a 48,642953 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A presente autorização somente terá validade mediante o regular
desmembramento pelo Cartório de Registro de Imóveis da parte adquirida do imóvel, na
forma descrita na certificaçāo SIGEF/Incra constante no Art. 1º.
Art. 3º O requerente deverá realizar a exploração individual da área a ser
desmembrada do imóvel de forma independente dos demais membros do grupo familiar
que adquiriu as outras frações do imóvel rural denominado Fazenda Olho D'Água.
Art. 4º Após concluído o desmembramento e registro do imóvel objeto da presente
autorização, o interessado deverá apresentar ao Incra cópias das novas matrículas abertas.
Art. 5º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que
ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme
Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 72, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua Estrutura
Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no DOU do dia 30 de dezembro
de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 726ª Reunião, realizada em 22 de
novembro de 2023; e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.047100/2022-42 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para
obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(MT)F e da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, bem como o cumprimento das exigências
do Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram
favoráveis à proposta de aquisição do imóvel rural denominado, Gleba B/Gleba 04 - parte
a ser desmembrada do imóvel denominado "Fazenda Olha D'Água";
Considerando que área total do município de Paranatinga/MT, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 24.166,632 (vinte e
quatro mil, cento e sessenta e seis vírgula seiscentos e trinta e dois) Km², ou seja,
2.416.663,2 ha (dois milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e três
hectares e vinte ares), e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município
segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural é de 7.869,3702ha (sete mil,
oitocentos e sessenta e nove hectares, trinta e sete ares e dois centiares), destes
19,9886ha (dezenove hectares, noventa e oito ares e oitenta e seis centiares) para a
nacionalidade alemã;
Considerando que a área requerida pela interessada é de 1.459,1512 ha (um
mil, quatrocentos e cinquenta e nove hectares, quinze ares e doze centiares), equivalente
a 48,638373 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o limite de 50
(cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709,
de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974,