DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023113000137
137
Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO GM/MS Nº 112, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.129616/2023-97
Interessada: Liga Catarinense de Combate ao Câncer
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção Oncológica (Pronon).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no PARECER TÉCNICO Nº 79/2023-
SAES/CGPROJ/SAES/MS (0037380224), bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL Nº 00034/2020/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA GAB/SE Nº 222, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Defere os pedidos de credenciamento no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.358, de 1º de
janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023; considerando
os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa
Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), bem como a regulamentação
estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Deferir os pedidos de credenciamento, para apresentação de projetos
no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
(Pronas/PCD), das instituições relacionadas abaixo:
I - RAZÃO SOCIAL: Associação
Educacional e Assistencial Casa dos
Amarelinhos
CNPJ: 12.517.900/0001-90
MUNICÍPIO/UF: Maceió/AL
NUP: 25000.101454/2023-22;
II - RAZÃO SOCIAL: Associação Beneficiente Hospital São Lucas
CNPJ: 86.245.982/0001-05
MUNICÍPIO/UF: Guaraciaba/SC
NUP: 25000.105269/2023-15;
III - RAZÃO SOCIAL: Instituto de Assistência e Educação São João - Hospital
Santa Casa Rural
CNPJ: 84.375.690/0001-53
MUNICÍPIO/UF: São João do Oeste/SC
NUP: 25000.105259/2023-71;
IV - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Jacundá
CNPJ: 36.488.836/0001-24
MUNICÍPIO/UF: Jacundá/PA
NUP: 25000.107453/2023-91;
V - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
CNPJ: 80.627.300/0001-34
MUNICÍPIO/UF: Seara/SC
NUP: 25000.104325/2023-96;
VI - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Esmeraldas-MG
CNPJ: 05.626.413/0001-08
MUNICÍPIO/UF: Esmeraldas/MG
NUP: 25000.104450/2023-04;
VII - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
CNPJ: 00.849.062/0001-72
MUNICÍPIO/UF: Barrolândia/TO
NUP: 25000.104026/2023-51;
VIII - RAZÃO SOCIAL: Instituto Santé
CNPJ: 08.776.971/0003-00
MUNICÍPIO/UF: São Miguel do Oeste/SC
NUP: 25000.103071/2023-99;
IX - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de
Ituverava
CNPJ: 64.929.706/0001-15
MUNICÍPIO/UF: Ituverava/SP
NUP: 25000.111259/2023-19;
X - RAZÃO SOCIAL: Rede Feminina de Combate ao Câncer de Itapema
CNPJ: 04.687.114/0001-02
MUNICÍPIO/UF: Itapema/SC
NUP: 25000.103022/2023-56;
XI - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de C Novos
CNPJ: 83.516.682/0001-17
MUNICÍPIO/UF: Campos Novos/SC
NUP: 25000.100313/2023-92;
XII - RAZÃO SOCIAL: Instituto Vida Real
CNPJ: 08.077.747/0001-50
MUNICÍPIO/UF: Rio de Janeiro/RJ
NUP: 25000.099701/2023-13;
XIII - RAZÃO SOCIAL: Associação Prefeito Hélcio Valentin de Andrade
CNPJ: 07.605.010/0001-08
MUNICÍPIO/UF: Conselheiro Pena/MG
NUP: 25000.107322/2023-12;
XIV - RAZÃO SOCIAL: Fundação Hospitalar e Assistencial de Cunha Porã
CNPJ: 82.817.172/0001-17
MUNICÍPIO/UF: Cunha Porã/SC
NUP: 25000.109259/2023-41;
XV - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
CNPJ: 02.568.257/0001-70
MUNICÍPIO/UF: Assú/RN
NUP: 25000.114901/2023-11;
XVI - RAZÃO SOCIAL: Centro de Vida Independente do Amazonas - CVI-AM
CNPJ: 07.555.086/0001-68
MUNICÍPIO/UF: Manaus/AM
NUP: 25000.110438/2023-21;
XVII - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Romelândia
CNPJ: 80.622.459/0001-66
MUNICÍPIO/UF: Romelândia/SC
NUP: 25000.103097/2023-37;
XVIII - RAZÃO SOCIAL: Associação dos Atletas Especiais de Brusque - AAEB
CNPJ: 07.107.318/0001-15
MUNICÍPIO/UF: Brusque/SC
NUP: 25000.114917/2023-16;
XIX - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Valença - Bahia
CNPJ: 40.769.009/0001-86
MUNICÍPIO/UF: Valença/BA
NUP: 25000.111935/2023-46;
XX - RAZÃO SOCIAL: Associação de Assistência ao Excepcional do Paraná
CNPJ: 76.675.552/0001-61
MUNICÍPIO/UF: Curitiba/PR
NUP: 25000.114898/2023-28;
XXI - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Tapejara
CNPJ: 76.722.982/0001-97
MUNICÍPIO/UF: Tapejara/PR
NUP: 25000.099769/2023-01;
XXII - RAZÃO SOCIAL: Santa Casa de Caridade de Diamantina
CNPJ: 20.079.166/0001-52
MUNICÍPIO/UF: Diamantina/MG
NUP: 25000.107385/2023-61;
XXIII - RAZÃO SOCIAL: Hospital Beneficente São José
CNPJ: 75.433.334/0001-58
MUNICÍPIO/UF: Caibi/SC
NUP: 25000.116279/2023-78;
XXIV - RAZÃO SOCIAL: Projeto L.A.R. - Lider na Arte de Reeducar
CNPJ: 49.775.265/0001-50
MUNICÍPIO/UF: Osasco/SP
NUP: 25000.114038/2023-94;
XXV - RAZÃO SOCIAL: Associação dos Pais e Amigos Excepcionais de Louveira
CNPJ: 28.925.210/0001-00
MUNICÍPIO/UF: Louveira/SP
NUP: 25000.114100/2023-48.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA GAB/SE Nº 225, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Defere os pedidos de credenciamento no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.358, de 1º de
janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023; considerando
os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa
Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), bem como a regulamentação
estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Deferir os pedidos de credenciamento, para apresentação de projetos
no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
(Pronas/PCD), das instituições relacionadas abaixo:
I - RAZÃO SOCIAL: Missão Evangélica Caiuá
CNPJ: 03.747.268/0001-80
MUNICÍPIO/UF: Dourados/MS
NUP: 25000.111662/2023-30;
II - RAZÃO SOCIAL: Manaíra
CNPJ: 02.386.950/0001-21
MUNICÍPIO/UF: Cabo de Santo Agostinho/PE
NUP: 25000.095514/2023-61;
III - RAZÃO SOCIAL: Associação Mães Azuis de Moreno
CNPJ: 33.188.029/0001-06
MUNICÍPIO/UF: Moreno/PE
NUP: 25000.106348/2023-35;
IV - RAZÃO SOCIAL: Associação Integrada de Deficientes e Amigos - AINDA
CNPJ: 01.636.800/0001-66
MUNICÍPIO/UF: Limeira/SP
NUP: 25000.102932/2023-11;
V - RAZÃO SOCIAL: Associação Colibri
CNPJ: 92.457.548/0001-83
MUNICÍPIO/UF: Santa Maria/RS
NUP: 25000.105227/2023-76;
VI - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Padre
Bernardo-GO
CNPJ: 34.521.244/0001-31
MUNICÍPIO/UF: Padre Bernardo/GO
NUP: 25000.104721/2023-13;
VII - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE João Pinheiro
CNPJ: 70.918.834/0001-66
MUNICÍPIO/UF: João Pinheiro/MG
NUP: 25000.107157/2023-91;
VIII - RAZÃO SOCIAL: Fundação Varginhense de Assistência aos Excepcionais
CNPJ: 18.240.010/0001-60
MUNICÍPIO/UF: Varginha/MG
NUP: 25000.111229/2023-02;
IX - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaiópolis - APAE
CNPJ: 83.798.504/0001-26
MUNICÍPIO/UF: Itaiópolis/SC
NUP: 25000.107060/2023-88;
X - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Itupiranga
CNPJ: 09.367.430/0001-10
MUNICÍPIO/UF: Itupiranga/PA
NUP: 25000.119640/2023-18;
XI - RAZÃO SOCIAL: Obras Sociais Missionários da Compaixão de Nossa Senhora
do Monte Carmelo
CNPJ: 04.793.344/0001-56
MUNICÍPIO/UF: Salvador/BA
NUP: 25000.118311/2023-50;
XII - RAZÃO SOCIAL: Centro de Reabilitação Equoterapia Manuela - CREM
CNPJ: 22.638.136/0001-64
MUNICÍPIO/UF: Itapetinga/BA
NUP: 25000.110353/2023-42;
XIII - RAZÃO SOCIAL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio
Piracicaba
CNPJ: 23.943.194/0001-64
MUNICÍPIO/UF: Rio Piracicaba/MG
NUP: 25000.106603/2023-40;
XIV - RAZÃO SOCIAL: Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR
CNPJ: 33.564.881/0001-22
MUNICÍPIO/UF: Rio de Janeiro/RJ
NUP: 25000.114185/2023-64
DESPACHO GM/MS Nº 111, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.133273/2023-65
Interessado: Hospital do Câncer de Muriaé - Fundação Cristiano Varella
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 143/2023-
COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0037401915), bem como as razões de direito expostas
pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020 / CO N J U R -
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra