DOU 30/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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160
Nº 227, quinta-feira, 30 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.550, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FARMAFORMULA LEM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 23.265.766/0001-01
25351.151554/2016-79 / 1155815
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1338274236
RESOLUÇÃO-RE N° 4.551, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
A. C. DE SOUSA SILVA / 37.414.989/0001-90
25351.782523/2023-13 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1296974235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
mf clinica odontologica ltda / 46.956.376/0001-75
25351.784800/2023-14 /
70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE
ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS /
1300365234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado não descreve a capacidade da empresa para executar a
atividade relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, contrariando o artigo 15,
§ 4º e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
BIOEXATA COM VAREJ DE PRODUTOS FARM LTDA / 30.230.977/0002-47
25351.767653/2023-18 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1265938237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.
--------------------------------------
FARMACIAS FLEMING LTDA / 79.444.717/0027-11
25351.767776/2023-59 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1266070231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. / 05.161.069/0011-92
25351.777971/2023-97 /
731 - AE - CONCESSÃO - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS / 1285839234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1055849,
contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999. De acordo com o inciso
XIV do art. 2º da RDC 16/2014, a matriz tem primazia na direção e a filial está subordinada
a tal.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O
Coordenador-Geral
de
Recursos
da
Secretaria
de
Inspeção
do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.099666/2020-30
220007292
Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG
.
2 14152.100395/2020-72
220014582
Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG
.
3 14152.100402/2020-36
220014655
Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG
.
4 14152.100419/2020-93
220014825
Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG
.
5 14152.100424/2020-04
220014876
Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG
.
6 14152.100428/2020-84
220014914
Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG
.
7 14152.100434/2020-31
220014973
Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG
.
8 14152.100436/2020-21
220014990
Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG
.
9 14152.100439/2020-64
220015023
Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG
.
10 14152.100442/2020-88
220015058
Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG
.
11 14152.100447/2020-19
220015104
Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG
.
12 14152.100451/2020-79
220015147
Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG
.
13 14152.100455/2020-57
220015180
Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG
.
14 14152.100456/2020-00
220015198
Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG
.
15 14152.100460/2020-60
220015236
Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG
.
16 14152.100461/2020-12
220015244
Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG
.
17 14152.127955/2020-36
220290181
Artesanato de Fogos Estrela Eireli MG
.
18 14152.049586/2020-33
219524238
Banco Santander (Brasil) S.A.
MG
.
19 46236.001612/2019-75
218955634
Calcados Addan Ltda
MG
.
20 14152.024244/2021-91
220559902
Clara C G Vigano
MG
.
21 14152.117020/2020-41
220180831
Construtora Unica Ltda
MG
.
22 46234.000189/2019-14
216461111
H I Transportes Ltda
MG
.
23 46551.000471/2019-09
218426178
Instituto
Educacional
Tecsoma
Lt d a
MG
.
24 46551.000472/2019-45
218426160
Instituto
Educacional
Tecsoma
Lt d a
MG
.
25 46551.000473/2019-90
218426151
Instituto
Educacional
Tecsoma
Lt d a
MG
.
26 46551.000474/2019-34
218426143
Instituto
Educacional
Tecsoma
Lt d a
MG
.
27 14152.031601/2020-97
219344418
Instituto Mineiro de Ensino Ltda
MG
.
28 46502.000964/2019-16
217577300
Instituto Ramacrisna
MG
.
29 46240.000159/2018-30
213862824
Irmandade do Hospital de Nossa
Senhora das Dores
MG
.
30 46240.000162/2018-53
213896672
Irmandade do Hospital de Nossa
Senhora das Dores
MG
.
31 46240.000163/2018-06
213896681
Irmandade do Hospital de Nossa
Senhora das Dores
MG
.
32 46240.000164/2018-42
213896699
Irmandade do Hospital de Nossa
Senhora das Dores
MG
.
33 46240.000165/2018-97
213896702
Irmandade do Hospital de Nossa
Senhora das Dores
MG
.
34 46240.000234/2018-62
214035913
Irmandade do Hospital de Nossa
Senhora das Dores
MG
.
35 46240.000235/2018-15
214036545
Irmandade do Hospital de Nossa
Senhora das Dores
MG
.
36 47747.008648/2018-00
215986610
L4B Logistica Ltda.
MG
.
37 47747.008649/2018-46
215988132
L4B Logistica Ltda.
MG
.
38 47747.009119/2018-15
216126941
L4B Logistica Ltda.
MG
.
39 47747.009120/2018-40
216126975
L4B Logistica Ltda.
MG
.
40 14152.025710/2021-56
220574561
Lonax-
Industria
Brasileira
de
Lonas Ltda
MG
.
41 14152.123482/2020-06
220245452
Lorenzetti
S.A.
Industrias
Brasileiras Eletrometalurgicas
MG
.
42 14152.123483/2020-42
220245461
Lorenzetti
S.A.
Industrias
Brasileiras Eletrometalurgicas
MG
.
43 14152.123484/2020-97
220245479
Lorenzetti
S.A.
Industrias
Brasileiras Eletrometalurgicas
MG
.
44 14152.123487/2020-21
220245509
Lorenzetti
S.A.
Industrias
Brasileiras Eletrometalurgicas
MG
.
45 14152.126897/2020-23
220279608
Luxo Confeccoes Ltda
MG
.
46 14152.010610/2020-44
219135746
Lyon Engenharia Comercial Eireli
MG
.
47 14152.023517/2021-81
220552631
Maze Doces Artesanais do Brasil
Lt d a
MG
.
48 14152.035110/2020-15
219379793
Metalsider Ltda
MG
.
49 14152.035257/2020-13
219381267
Metalsider Ltda
MG
.
50 14152.035259/2020-02
219381283
Metalsider Ltda
MG
.
51 14152.035260/2020-29
219381291
Metalsider Ltda
MG
.
52 14152.035369/2020-66
219382387
Metalsider Ltda
MG
.
53 14152.035376/2020-68
219382450
Metalsider Ltda
MG
.
54 14152.035381/2020-71
219382506
Metalsider Ltda
MG
.
55 14152.027330/2020-75
219302294
Mineracao Comisa Ltda
MG
.
56 14152.076584/2020-17
219782504
Mobi Transporte Urbano Ltda
MG
.
57 14152.089908/2020-87
219909717
Mobi Transporte Urbano Ltda
MG
.
58 14152.089913/2020-90
219909768
Mobi Transporte Urbano Ltda
MG
.
59 14152.108963/2020-83
220100268
Mobi Transporte Urbano Ltda
MG
.
60 14152.108964/2020-28
220100276
Mobi Transporte Urbano Ltda
MG
.
61 14152.108966/2020-17
220100292
Mobi Transporte Urbano Ltda
MG
.
62 14152.108968/2020-14
220100314
Mobi Transporte Urbano Ltda
MG
.
63 14152.108974/2020-63
220100373
Mobi Transporte Urbano Ltda
MG
.
64 14152.108975/2020-16
220100381
Mobi Transporte Urbano Ltda
MG
.
65 14152.108976/2020-52
220100390
Mobi Transporte Urbano Ltda
MG
.
66 14152.108977/2020-05
220100403
Mobi Transporte Urbano Ltda
MG
.
67 14152.108978/2020-41
220100411
Mobi Transporte Urbano Ltda
MG
.
68 14152.108980/2020-11
220100438
Mobi Transporte Urbano Ltda
MG
.
69 14152.090423/2020-36
219914869
RL Restaurante & Pizzaria Ltda.
MG
.
70 14152.076408/2020-85
219780749
Rodap Operadora de Transportes
Lt d a
MG
.
71 14152.023566/2021-13
220553122
Santana Industria e Comercio de
Vidros, Divisorias, Esquadrias
MG
.
72 46236.001445/2019-62
218629401
Siderbras
Siderurgica
Brasileira
Lt d a
MG
.
73 46236.001446/2019-15
218629419
Siderbras
Siderurgica
Brasileira
Lt d a
MG
.
74 46236.001448/2019-04
218629427
Siderbras
Siderurgica
Brasileira
Lt d a
MG
.
75 46236.001449/2019-41
218629435
Siderbras
Siderurgica
Brasileira
Lt d a
MG
.
76 14152.036219/2021-51
220679657
Sobikes & Motos Ltda
MG
.
77 14152.072829/2020-37
219744955
TDC Design Consultoria e Servicos
Lt d a
MG
.
78 14152.072894/2020-62
219745609
TDC Design Consultoria e Servicos
Lt d a
MG
.
79 14152.072900/2020-81
219745668
TDC Design Consultoria e Servicos
Lt d a
MG
.
80 14152.073494/2020-74
219751609
TDC Design Consultoria e Servicos
Lt d a
MG
.
81 14152.073499/2020-05
219751650
TDC Design Consultoria e Servicos
Lt d a
MG
.
82 14152.113276/2020-80
220143391
Vallourec Mineracao Ltda
MG
.
83 14152.113277/2020-24
220143404
Vallourec Mineracao Ltda
MG
.
84 14152.114690/2020-14
220157537
Vallourec Mineracao Ltda
MG
.
85 14152.114696/2020-83
220157596
Vallourec Mineracao Ltda
MG
.
86 14152.114732/2020-17
220157952
Vallourec Mineracao Ltda
MG
.
87 46224.003092/2019-74
218211481
Centro
de Educacao
Maria
de
Fatima Ltda
PB
.
88 46224.002576/2019-04
217859810
Coenco
Construcoes
Empreendimentos
e
Comercio
Lt d a
PB
.
89 46224.003626/2019-62
218525664
Companhia Usina Sao Joao
PB
.
90 46224.002638/2019-70
217897487
Consorcio
Construcap
Copasa
(Dnit Br-230/PB)
PB
.
91 14152.016917/2021-30
220490309
Grupo 7 - Engenharia, Projetos e
Construcoes Ltda
PB
.
92 46224.002910/2019-11
218070594
Jose Alves de Medeiros Junior
PB
.
93 46224.002942/2019-17
218070900
Jose Alves de Medeiros Junior
PB
.
94 46224.004093/2019-36
218893272
Mae Coruja Bercario e Educacao
Infantil Ltda
PB
Fechar