DOEAM 29/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 3
<#E.G.B#158877#3#162134>
DECRETO N.° 48.605, DE 29 DE NOVEMEBRO DE 2023
APROVA o “Plano de Classificação e Tabela de Tempora-
lidade de Documentos das Atividades-Meio da Administra-
ção do Estado do Amazonas” e o “Manual de Gestão de
Documentos do Estado do Amazonas”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual.
CONSIDERANDO que são deveres do Poder Público a gestão documental
e a proteção especial a documentos de arquivo, como instrumentos de apoio
à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos
de prova e informação;
CONSIDERANDO que compete ao Estado a definição de critérios de
organização, gestão e de acesso aos documentos de arquivo, conforme
dispõe a Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que “DISPÕE sobre
a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.”;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual n.º
37.899, de 23 de maio de 2017, que “INSTITUI o Sistema de Arquivos e
Gestão de Documentos do Estado do Amazonas - SAGED-AM, e dá outras
providências”, no Decreto Estadual n.º 38.019 de 29 de junho de 2017, que
“REGULAMENTA a Comissão Central de Avaliação de Documentos e as
Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos, criadas pelo Decreto n.º
37.899, de 23 de maio de 2017.”, na Instrução Normativa n.º 001/2021-GS/
SEAD, e demais normas aplicáveis à matéria;
CONSIDERANDO, ainda, a solicitação contida no Ofício n.º
0979/2022-GS/APEAM/SEAD, e o que mais consta do Processo n.º
01.01.013101.001911/2022-34,
D E C R E T A:
Art. 1.º Ficam aprovados o “Plano de Classificação e Tabela de Tempora-
lidade de Documentos das Atividades-Meio da Administração do Estado do
Amazonas” e o “Manual de Gestão de Documentos do Estado do Amazonas”,
na forma anexa a este Decreto.
Art. 2.º O “Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de
Documentos das Atividades-Meio da Administração do Estado do Amazonas”
e o “Manual de Gestão de Documentos do Estado do Amazonas” estarão
disponíveis no sítio eletrônico da Secretaria Estado de Administração e
Gestão - SEAD, no endereço eletrônico http://www.sead.am.gov.br/category/
sead-publicacoes/, ficando garantida a autenticidade das publicações dispo-
nibilizadas.
Art. 3.º A aplicação do “Plano de Classificação e Tabela de Tempora-
lidade de Documentos das Atividades-Meio da Administração do Estado
do Amazonas” será realizada pelas Comissões Setoriais de Avaliação de
Documentos dos Órgãos e Entidades integrantes do Sistema de Arquivos e
Gestão de Documentos do Estado do Amazonas - SAGED/AM, respeitando-
-se o método funcional e as orientações técnicas do Manual de Gestão de
Documentos para a sua correta aplicação.
Art. 4.º As Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos deverão
solicitar código-base de classificação ao Arquivo Público do Estado do
Amazonas para elaboração do Plano de Classificação de Documentos e
Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades finalísticas dos
órgãos e entidades do SAGED, de acordo com os procedimentos contidos
no Manual de Gestão de Documentos do Estado do Amazonas e demais
orientações técnicas do Arquivo Público do Estado do Amazonas, autoridade
arquivística estadual nesta matéria.
Art. 5.º Fica revogado o Decreto n.º 37.898, de 23 de maio de 2017.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 29 de novembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#158877#3#162134/>
Protocolo 158877
<#E.G.B#158878#3#162135>
DECRETO Nº 48.606, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no
Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso
II, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da
Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de
R$504.892,56 (QUINHENTOS E QUATRO MIL, OITOCENTOS E
NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), para
atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior
decorrerá de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.605.123 - Assistência
Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos
Salariais para Profissionais da Enfermagem - Apoio, Auxílio ou Assistência
Financeira - Alocação Vinculada, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 29 de novembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#158878#3#162135/>
ANEXO DO DECRETO Nº 48.606, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
10 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001
A
1.605.123
3190
504.892,56
TOTAL
504.892,56
504.892,56
TOTAL POR SECRETARIA
1
Protocolo 158878
#E.G.B#158878#3#162135>
<#E.G.B#158878#3#162135/>
<#E.G.B#158879#3#162137>
DECRETO Nº 48.607, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica,
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da
Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º,
Inciso I, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor
de R$351.396,72 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, TREZENTOS E
NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), para atender
às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 29 de novembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#158879#3#162137/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 48.607, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3305 SAÚDE EM REDE
10 302 3305 2692 - Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar na Saúde
0011
A
1.501.160
3390
50.000,00
0011
A
1.501.160
4450
50.000,00
TOTAL
50.000,00
50.000,00
100.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
14 122 3310 2773 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0011
A
1.501.160
4450
50.481,50
TOTAL
50.481,50
50.481,50
TOTAL POR SECRETARIA
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21301 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO ÍNDIO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
14 122 3310 2773 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0001
A
1.501.160
3390
50.457,61
TOTAL
50.457,61
50.457,61
TOTAL POR SECRETARIA
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
31701 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
1
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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