DOEAM 29/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
10
<#E.G.B#158885#10#162142/>
<#E.G.B#158886#10#162143>
DECRETO Nº 48.613, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, 
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da 
Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de 
R$1.420.000,00 (HUM MILHÃO E QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS), 
para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de novembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#158886#10#162143/>
Protocolo 158885
ANEXOS DO DECRETO Nº 48.612, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
12 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.500.100
3390
1.267.497,60
12 122 0001 2087 - Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001
A
1.500.100
3390
66.240,00
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
12 122 3283 2489 - Modernização da Gestão Administrativa
0001
A
1.500.100
3391
1.247.448,51
0001
A
2.500.100
3391
315.196,37
12 361 3283 2548 - Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Fundamental
0001
A
1.500.121
3390
250.182,00
0011
A
1.500.121
3390
250.182,00
12 122 3283 2693 - Valorização do Profissional da Educação Básica
0001
A
1.500.100
3390
1.137.808,01
0001
A
2.500.100
3390
427.487,50
12 361 3283 2710 - Locação de Imóveis para o Ensino Fundamental
0009
A
1.550.227
3390
12.000,00
0009
A
1.550.227
3390
18.000,00
12 362 3283 2736 - Locação de Imóveis para o Ensino Médio
0007
A
1.550.227
3390
2.000,00
12 361 3283 2738 - Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Fundamental
0001
A
1.500.121
4490
27.184,00
12 362 3283 2739 - Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio
0001
A
1.500.121
4490
27.184,00
0001
A
1.550.227
3350
4.510.404,28
12 122 3283 2777 - Locação de Imóveis para Unidades Administrativas
0011
A
1.500.121
3390
423.500,00
TOTAL
9.927.946,27
54.368,00
9.982.314,27
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28201 CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
12 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.500.100
3390
269.947,13
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
12 122 3310 2793 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada
0011
A
1.500.121
3350
100.000,00
TOTAL
369.947,13
369.947,13
                TOTAL POR SECRETARIA
10
ANEXOS DO DECRETO Nº 48.612, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
12 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.500.100
3390
1.267.497,60
12 122 0001 2087 - Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001
A
1.500.100
3390
66.240,00
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
12 122 3283 2489 - Modernização da Gestão Administrativa
0001
A
1.500.100
3391
1.247.448,51
0001
A
2.500.100
3391
315.196,37
12 361 3283 2548 - Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Fundamental
0001
A
1.500.121
3390
250.182,00
0011
A
1.500.121
3390
250.182,00
12 122 3283 2693 - Valorização do Profissional da Educação Básica
0001
A
1.500.100
3390
1.137.808,01
0001
A
2.500.100
3390
427.487,50
12 361 3283 2710 - Locação de Imóveis para o Ensino Fundamental
0009
A
1.550.227
3390
12.000,00
0009
A
1.550.227
3390
18.000,00
12 362 3283 2736 - Locação de Imóveis para o Ensino Médio
0007
A
1.550.227
3390
2.000,00
12 361 3283 2738 - Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Fundamental
0001
A
1.500.121
4490
27.184,00
12 362 3283 2739 - Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio
0001
A
1.500.121
4490
27.184,00
0001
A
1.550.227
3350
4.510.404,28
12 122 3283 2777 - Locação de Imóveis para Unidades Administrativas
0011
A
1.500.121
3390
423.500,00
TOTAL
9.927.946,27
54.368,00
9.982.314,27
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28201 CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
12 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.500.100
3390
269.947,13
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
12 122 3310 2793 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada
0011
A
1.500.121
3350
100.000,00
TOTAL
369.947,13
369.947,13
                TOTAL POR SECRETARIA
10
ANEXOS DO DECRETO Nº 48.612, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
31101 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
08 122 3310 2773 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0001
A
1.501.160
3390
500.000,00
TOTAL
500.000,00
500.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
31701 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
08 122 3310 2793 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada
0011
A
1.501.160
3350
100.000,00
TOTAL
100.000,00
100.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
41000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
41101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
14 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.500.100
3390
2.744,65
0001
A
1.500.100
3390
28.678,00
0001
A
1.500.100
3390
87.704,24
0001
A
1.500.100
3390
739.770,00
3260 SISTEMA PRISIONAL
14 421 3260 1243 - Equipamentos e Viaturas para o Sistema Penitenciário
0006
P
1.500.100
4490
17.359,67
TOTAL
858.896,89
17.359,67
876.256,56
                TOTAL POR SECRETARIA
38.134.404,73
TOTAL DAS ANULAÇÕES
11
ANEXOS DO DECRETO Nº 48.612, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
31101 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
08 122 3310 2773 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0001
A
1.501.160
3390
500.000,00
TOTAL
500.000,00
500.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
31701 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
08 122 3310 2793 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada
0011
A
1.501.160
3350
100.000,00
TOTAL
100.000,00
100.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
41000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
41101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
14 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.500.100
3390
2.744,65
0001
A
1.500.100
3390
28.678,00
0001
A
1.500.100
3390
87.704,24
0001
A
1.500.100
3390
739.770,00
3260 SISTEMA PRISIONAL
14 421 3260 1243 - Equipamentos e Viaturas para o Sistema Penitenciário
0006
P
1.500.100
4490
17.359,67
TOTAL
858.896,89
17.359,67
876.256,56
                TOTAL POR SECRETARIA
38.134.404,73
TOTAL DAS ANULAÇÕES
11
ANEXOS DO DECRETO Nº 48.613, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3305 SAÚDE EM REDE
10 302 3305 2692 - Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar na Saúde
0007
A
1.501.160
3341
190.000,00
0010
A
1.501.160
3341
200.000,00
0011
A
1.501.160
3390
100.000,00
0011
A
1.501.160
4490
430.000,00
TOTAL
490.000,00
430.000,00
920.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
14 122 3310 2773 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0001
A
1.501.160
3390
500.000,00
TOTAL
500.000,00
500.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1.420.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 999 9999 2646 - Reserva Técnica
0001
A
1.501.160
9999
100.000,00
0001
A
1.501.160
9999
190.000,00
0001
A
1.501.160
9999
200.000,00
0001
A
1.501.160
9999
430.000,00
0001
A
1.501.160
9999
500.000,00
TOTAL
1.420.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1.420.000,00
1
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO