DOEAM 29/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
18
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, ________________________________________________,
portador(a) do documento de identidade de n.º ____________________,
órgão expedidor _____________________________________________,
CPF
de
n.º
________________________,
nacionalidade
_______________, naturalidade _______________________, com número
de telefone (___) __________________, com número de telefone celular
(___)
_________________,
com
o
endereço
de
e-mail
______________________________________________,
na
falta
de
documentos para comprovação de residência, DECLARO para os devidos
fins,
sob
as
penas
da
lei,
ser
residente
e
domiciliado
em
_________________________________, bairro ____________________,
cidade ___________________, UF _______ e CEP _________________.
Declaro, ainda, estar ciente de que se, comprovadamente, for
falsa a declaração acima, estarei sujeito às sanções civis, administrativas e
criminais previstas na legislação aplicável.
Manaus, ______/______________/________
_____________________________________________
Assinatura do declarante
<#E.G.B#158899#18#162156/>
#E.G.B#158900#18#162157>
DECRETO Nº 48.627, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE sobre a obrigatoriedade do censo previdenciário
dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo
vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado
do Amazonas, residentes no Interior do Estado, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54 inciso IV, da Constituição
Estadual, e
CONSIDERANDO o que disciplina a Lei 9.717, de 27 de novembro de
1998, que determina a revisão anual do plano de custeio do Regime Próprio
de Previdência Social, objetivando seu equilíbrio financeiro e atuarial;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 9°, inciso II, da Lei 10.887, de
18 de junho de 2004, que estabelece o recadastramento previdenciário,
abrangendo todos os segurados inativos e pensionistas do respectivo
regime, com periodicidade não superior a cinco anos;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de envio das informações
atualizadas relativas ao cadastro dos benefícios do sistema de previdência
dos regimes próprios para o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial;
CONSIDERANDO os artigos 87-A e 88-A da Lei Complementar
Estadual n° 30, de 27 de dezembro de 2001, com a redação que lhes
conferiu a Lei Complementar nº 181, de 06 de novembro de 2017, que
atribui à Secretaria de Estado de Administração e Gestão e à Fundação
Amazonprev a competência para executar ações institucionais pautadas
primordialmente no desempenho das atividades de inscrição e cadastro
dos segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas com apoio dos
Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
CONSIDERANDO a manifestação exarada pelo Fundo Previdenciário
do Estado do Amazonas - Fundação Amazonprev, e o que mais consta do
Processo n.º 01.02.013301.001727/2023-54
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica instituído o censo previdenciário obrigatório de todos os
segurados inativos e pensionistas do Poder Executivo vinculados ao Regime
Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, residentes nos municípios
do Interior do Estado.
Art. 2.º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - SERVIDOR INATIVO DO PODER EXECUTIVO: servidor público
aposentado do Poder Executivo vinculado à Fundação AMAZONPREV -
Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas;
II - PENSIONISTA DO PODER EXECUTIVO: beneficiário de pensão por
morte, cujo instituidor era servidor do Poder Executivo, vinculado à Fundação
AMAZONPREV - Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas;
III - CENSO: procedimento pelo qual os segurados inativos e pensionistas
do Poder Executivo vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado
do Amazonas realizarão a prova de vida e confirmação, correção e a inclusão
de dados pessoais, funcionais e financeiros.
Art. 3.º Os segurados inativos e pensionistas do Poder Executivo
vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas
especificados nos incisos I e II do artigo 2.º deste Decreto, residentes nos
municípios do Interior do Estado, deverão realizar o censo, de acordo com
os parâmetros estabelecidos no presente Decreto.
Parágrafo único. Os inativos e pensionistas do Poder Executivo
vinculados à Fundação Amazonprev que realizarem o censo na forma deste
Decreto, não necessitarão realizar o recadastramento anual, referente
aos exercícios 2020, 2021, 2022 e 2023, de que trata o artigo 87-A da Lei
Complementar nº 30, de 27 de dezembro de 2001, com a redação que lhe
conferiu a Lei Complementar nº 181, de 06 de novembro de 2017.
Art. 4.º O Censo Previdenciário tem por finalidade a atualização e
consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes
Próprios de Previdência Social, bem como a manutenção e atualização
cadastral dos dados utilizados na realização do cálculo atuarial, cujo
procedimento observará as disposições deste Decreto.
Art. 5.º O Censo Previdenciário de que trata este Decreto se dará na
forma presencial ou autocadastramento on-line.
§ 1.° Os polos de atendimento serão divulgados pela Fundação
Amazonprev.
§ 2.° O Censo Previdenciário na forma de autocadastramento on-line
ocorrerá por meio de aplicativo de celular a ser disponibilizado para
download nas plataformas digitais Play Store e Apple Store, bem como
através de sistema website, durante todo o período do censo, com o suporte
de atendimento via telefone, e-mail, WhatsApp ou outro meio que possibilite
atendimento aos segurados e beneficiários.
Art. 6.º Serão objeto de inclusão, confirmação ou correção as informações
pertinentes ao:
I - Nome, conforme o cadastrado na Receita Federal;
II - Cadastro de Pessoa Física - CPF;
III - Registro Geral ou outro documento oficial de identificação;
Protocolo 158899
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO COM
CARGOS/PROVENTOS DE APOSENTADORIA
1
Considerando o disposto no artigo 24 da Emenda Constitucional
Federal n° 103 de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da
União do dia 13 de novembro de 2019, eu, RG n°......................, emitido
por...................................... e CPF n°..................................., neste ato em
que pleiteio o pagamento do BENEFÍCIO DE PENSÃO junto à FUNDAÇÃO
AMAZONPREV, DECLARO que
2:
NÃO OCUPO outro cargo, emprego ou função pública NEM RECEBO PROVENTOS de
APOSENTADORIA ou PENSÃO no âmbito da esfera Federal, Estadual ou Municipal ou junto ao
RGPS (INSS)
OCUPO outro cargo, emprego ou função pública na administração pública conforme os dados abaixo
e documentos anexo:
1
Órgão/Lotação:
Cargo:
Horário:
Matrícula:
2
Órgão/Lotação:
Cargo:
Horário:
Matrícula:
RECEBO PROVENTOS DE APOSENTADORIA de outro órgão ou Regime de Previdência, conforme
os dados abaixo e E documentos em anexo:
1
Órgão/Lotação:
Cargo:
Horário:
Matrícula:
2
Órgão/Lotação:
Cargo:
Horário:
Matrícula:
RECEBO PROVENTOS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA de outro órgão ou Regime de Previdência
conforme os dados abaixo e documentos em anexo:
1
Órgão/Lotação:
Cargo:
Horário:
Matrícula:
2
Órgão/Lotação:
Cargo:
Horário:
Matrícula:
Por ser verdade, firmo a presente declaração, sob as penas da
lei.
Manaus, ______/______________/________
_____________________________________________
Assinatura do declarante
1 Observação 01: Esta declaração compreende, inclusive, os cargos em que estiver
em afastamento por Licença para tratamento de Interesse Particular — LIP ou
Licença para Acompanhar o Cônjuge.
2 Informar se é vinculado ao RPPS Federal, Estadual ou Municipal ou se é ao
RGPS.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO COM
CARGOS/PROVENTOS DE APOSENTADORIA1
Considerando o disposto no artigo 24 da Emenda Constitucional
Federal n° 103 de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da
União do dia 13 de novembro de 2019, eu, RG n°......................, emitido
por...................................... e CPF n°..................................., neste ato em
que pleiteio o pagamento do BENEFÍCIO DE PENSÃO junto à FUNDAÇÃO
AMAZONPREV, DECLARO que2:
NÃO OCUPO outro cargo, emprego ou função pública NEM RECEBO PROVENTOS de
APOSENTADORIA ou PENSÃO no âmbito da esfera Federal, Estadual ou Municipal ou junto ao
RGPS (INSS)
OCUPO outro cargo, emprego ou função pública na administração pública conforme os dados abaixo
e documentos anexo:
1
Órgão/Lotação:
Cargo:
Horário:
Matrícula:
2
Órgão/Lotação:
Cargo:
Horário:
Matrícula:
RECEBO PROVENTOS DE APOSENTADORIA de outro órgão ou Regime de Previdência, conforme
os dados abaixo e E documentos e m anexo:
1
Órgão/Lotação:
Cargo:
Horário:
Matrícula:
2
Órgão/Lotação:
Cargo:
Horário:
Matrícula:
RECEBO PROVENTOS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA de outro órgão ou Regime de Previdência
conforme os dados abaixo e documentos em anexo:
1
Órgão/Lotação:
Cargo:
Horário:
Matrícula:
2
Órgão/Lotação:
Cargo:
Horário:
Matrícula:
Por ser verdade, firmo a presente declaração, sob as penas da
lei.
Manaus, ______/______________/________
_____________________________________________
Assinatura do declarante
1 Observação 01: Esta declaração compreende, inclusive, os cargos em que estiver
em afastamento por Licença para tratamento de Interesse Particular — LIP ou
Licença para Acompanhar o Cônjuge.
2 Informar se é vinculado ao RPPS Federal, Estadual ou Municipal ou se é ao
RGPS.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO COM
CARGOS/PROVENTOS DE APOSENTADORIA1
Considerando o disposto no artigo 24 da Emenda Constitucional
Federal n° 103 de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da
União do dia 13 de novembro de 2019, eu, RG n°......................, emitido
por...................................... e CPF n°..................................., neste ato em
que pleiteio o pagamento do BENEFÍCIO DE PENSÃO junto à FUNDAÇÃO
AMAZONPREV, DECLARO que2:
NÃO OCUPO outro cargo, emprego ou função pública NEM RECEBO PROVENTOS de
APOSENTADORIA ou PENSÃO no âmbito da esfera Federal, Estadual ou Municipal ou junto ao
RGPS (INSS)
OCUPO outro cargo, emprego ou função pública na administração pública conforme os dados abaixo
e documentos anexo:
1
Órgão/Lotação:
Cargo:
Horário:
Matrícula:
2
Órgão/Lotação:
Cargo:
Horário:
Matrícula:
RECEBO PROVENTOS DE APOSENTADORIA de outro órgão ou Regime de Previdência, conforme
os dados abaixo e E documentos e m anexo:
1
Órgão/Lotação:
Cargo:
Horário:
Matrícula:
2
Órgão/Lotação:
Cargo:
Horário:
Matrícula:
RECEBO PROVENTOS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA de outro órgão ou Regime de Previdência
conforme os dados abaixo e documentos em anexo:
1
Órgão/Lotação:
Cargo:
Horário:
Matrícula:
2
Órgão/Lotação:
Cargo:
Horário:
Matrícula:
Por ser verdade, firmo a presente declaração, sob as penas da
lei.
Manaus, ______/______________/________
_____________________________________________
Assinatura do declarante
1 Observação 01: Esta declaração compreende, inclusive, os cargos em que estiver
em afastamento por Licença para tratamento de Interesse Particular — LIP ou
Licença para Acompanhar o Cônjuge.
2 Informar se é vinculado ao RPPS Federal, Estadual ou Municipal ou se é ao
RGPS.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO COM
CARGOS/PROVENTOS DE APOSENTADORIA1
Considerando o disposto no artigo 24 da Emenda Constitucional
Federal n° 103 de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da
União do dia 13 de novembro de 2019, eu, RG n°......................, emitido
por...................................... e CPF n°..................................., neste ato em
que pleiteio o pagamento do BENEFÍCIO DE PENSÃO junto à FUNDAÇÃO
AMAZONPREV, DECLARO que2:
NÃO OCUPO outro cargo, emprego ou função pública NEM RECEBO PROVENTOS de
APOSENTADORIA ou PENSÃO no âmbito da esfera Federal, Estadual ou Municipal ou junto ao
RGPS (INSS)
OCUPO outro cargo, emprego ou função pública na administração pública conforme os dados abaixo
e documentos anexo:
1
Órgão/Lotação:
Cargo:
Horário:
Matrícula:
2
Órgão/Lotação:
Cargo:
Horário:
Matrícula:
RECEBO PROVENTOS DE APOSENTADORIA de outro órgão ou Regime de Previdência, conforme
os dados abaixo e E documentos e m anexo:
1
Órgão/Lotação:
Cargo:
Horário:
Matrícula:
2
Órgão/Lotação:
Cargo:
Horário:
Matrícula:
RECEBO PROVENTOS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA de outro órgão ou Regime de Previdência
conforme os dados abaixo e documentos em anexo:
1
Órgão/Lotação:
Cargo:
Horário:
Matrícula:
2
Órgão/Lotação:
Cargo:
Horário:
Matrícula:
Por ser verdade, firmo a presente declaração, sob as penas da
lei.
Manaus, ______/______________/________
_____________________________________________
Assinatura do declarante
1 Observação 01: Esta declaração compreende, inclusive, os cargos em que estiver
em afastamento por Licença para tratamento de Interesse Particular — LIP ou
Licença para Acompanhar o Cônjuge.
2 Informar se é vinculado ao RPPS Federal, Estadual ou Municipal ou se é ao
RGPS.
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, ________________________________________________,
portador(a) do documento de identidade de n.º ____________________,
órgão expedidor _____________________________________________,
CPF
de
n.º
________________________,
nacionalidade
_______________, naturalidade _______________________, com número
de telefone (___) __________________, com número de telefone celular
(___)
_________________,
com
o
endereço
de
e-mail
______________________________________________,
na
falta
de
documentos para comprovação de residência, DECLARO para os devidos
fins,
sob
as
penas
da
lei,
ser
residente
e
domiciliado
em
_________________________________, bairro ____________________,
cidade ___________________, UF _______ e CEP _________________.
Declaro, ainda, estar ciente de que se, comprovadamente, for
falsa a declaração acima, estarei sujeito às sanções civis, administrativas e
criminais previstas na legislação aplicável.
Manaus, ______/______________/________
_____________________________________________
Assinatura do declarante
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, ________________________________________________,
portador(a) do documento de identidade de n.º ____________________,
órgão expedidor _____________________________________________,
CPF
de
n.º
________________________,
nacionalidade
_______________, naturalidade _______________________, com número
de telefone (___) __________________, com número de telefone celular
(___)
_________________,
com
o
endereço
de
e-mail
______________________________________________,
na
falta
de
documentos para comprovação de residência, DECLARO para os devidos
fins,
sob
as
penas
da
lei,
ser
residente
e
domiciliado
em
_________________________________, bairro ____________________,
cidade ___________________, UF _______ e CEP _________________.
Declaro, ainda, estar ciente de que se, comprovadamente, for
falsa a declaração acima, estarei sujeito às sanções civis, administrativas e
criminais previstas na legislação aplicável.
Manaus, ______/______________/________
_____________________________________________
Assinatura do declarante
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, ________________________________________________,
portador(a) do documento de identidade de n.º ____________________,
órgão expedidor _____________________________________________,
CPF
de
n.º
________________________,
nacionalidade
_______________, naturalidade _______________________, com número
de telefone (___) __________________, com número de telefone celular
(___)
_________________,
com
o
endereço
de
e-mail
______________________________________________,
na
falta
de
documentos para comprovação de residência, DECLARO para os devidos
fins,
sob
as
penas
da
lei,
ser
residente
e
domiciliado
em
_________________________________, bairro ____________________,
cidade ___________________, UF _______ e CEP _________________.
Declaro, ainda, estar ciente de que se, comprovadamente, for
falsa a declaração acima, estarei sujeito às sanções civis, administrativas e
criminais previstas na legislação aplicável.
Manaus, ______/______________/________
_____________________________________________
Assinatura do declarante
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, ________________________________________________,
portador(a) do documento de identidade de n.º ____________________,
órgão expedidor _____________________________________________,
CPF
de
n.º
________________________,
nacionalidade
_______________, naturalidade _______________________, com número
de telefone (___) __________________, com número de telefone celular
(___)
_________________,
com
o
endereço
de
e-mail
______________________________________________,
na
falta
de
documentos para comprovação de residência, DECLARO para os devidos
fins,
sob
as
penas
da
lei,
ser
residente
e
domiciliado
em
_________________________________, bairro ____________________,
cidade ___________________, UF _______ e CEP _________________.
Declaro, ainda, estar ciente de que se, comprovadamente, for
falsa a declaração acima, estarei sujeito às sanções civis, administrativas e
criminais previstas na legislação aplicável.
Manaus, ______/______________/________
_____________________________________________
Assinatura do declarante
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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