DOEAM 29/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
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FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#158920#48#162177/>
Protocolo 158920
<#E.G.B#158921#48#162178>
PROCESSO
: 01.01.022101.019488/2022-10
INTERESSADA : CORREGEDORIA GERAL DO SISTEMA DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
ASSUNTO
: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
D E S P A C H O
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, o
Relatório Final apresentado no Processo Administrativo Disciplinar Sumário
n.º 13.21.09.03.751/2021, pelo qual a 2.ª Comissão Permanente de
Disciplina, que concluiu pela culpabilidade do servidor DANIEL WILSON
GOMES MATOS, por ter faltado ao serviço no período de janeiro/2018 a
setembro/2018 de forma injustificada e não consecutivas, acumulando 20
(vinte) ausências, computando 35 (trinta e cinco) faltas, incorrendo nas
infrações disciplinares previstas no artigo 10, § 2.º, III da Lei n.º 3.278, de 21
de julho de 2008;
CONSIDERANDO
o
Despacho
n.º
6.515/2022/CAPC/
CORREGEDORIAGERAL/SSP/AM, do Corregedor Auxiliar da Polícia Civil,
que acolheu in totum a manifestação da Comissão Processante, sugerindo
a fixação da reprimenda em 07 (sete) dias de suspensão, já reconhecidas
as causas atenuantes previstas no artigo 36, incisos II e III, alínea c, assim
como da agravante disposta no artigo 37, inciso I, todos da Lei n.º 3.278, de
21 de julho de 2008 e, se houver conveniência para o serviço, a conversão
da suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento, conforme
autoriza o artigo 8.º, §3.º do mencionado diploma legal;
CONSIDERANDO o Despacho n.º 7.994/2022-CORREGEDORIA
GERAL/SSP/AM, do Corregedor-Geral do Sistema de Segurança Pública do
Estado do Amazonas, que acolheu o teor do pronunciamento do Corregedor
Auxiliar da Polícia Civil;
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, as
manifestações da Procuradoria Geral do Estado contidas no Parecer Chefia
n.° 00161/2022-PGE e no Despacho exarado às fls. 311/313, resolvo
I - ARQUIVAR PARCIALMENTE o Processo Administrativo Disciplinar
n.o 13.21.09.03.751/2021, quanto à conduta atribuída ao servidor DANIEL
WILSON GOMES MATOS, ocupante do cargo de Assistente Operacional,
Matrícula n.º 180.642-4 B, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Segurança
Pública, tipificada no artigo 11, VI da Lei n.° 3.278, de 21 de julho de 2008,
punível com pena de demissão;
II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Segurança Pública, que adote
as providências cabíveis quanto à aplicação da pena ao servidor identificado
no inciso I, de acordo com as manifestações contidas no Relatório da Comissão
Processante, Despacho n.º 6.515/2022/CAPC/CORREGEDORIAGERAL/
SSP/AM, Despacho n.º 7.994/2022-CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM,
Parecer Chefia n.° 00161/2022-PGE e Despacho (fls. 311/313).
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 29 de novembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#158921#48#162178/>
Protocolo 158921
<#E.G.B#158922#48#162179>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16,
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do
Estado, considerou autorizados os seguintes deslocamentos de
Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração
Direta e Indireta:
1. Nome e cargo: MARKILZE ALVES PEREIRA, Secretária Particular do
Governador.
Órgão de origem: Casa Civil
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus/AM -
06 e 07 de novembro de 2023 - Acompanhar o Excelentíssimo Senhor
Governado, que foi para Brasília, para participar do Fórum Brasil
Insvestiment 2023 e Abertura da II Feria de Sustentabilidade do Polo
Industrial de Manaus FesPIM.
Referência Processo n.º 01.01.011101.012207/2023-62-SIGED.
2. Nome e cargo: JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA, Médico
Veterinário/Diretor Presidente.
Órgão de origem: Agencia de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado
do Amazonas- ADAF.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Vila do Jundiá - Rorainópolis/
Manaus-AM - 29 a 30 de novembro 2023 - Participar de Reunião Técnica
com o Presidente da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima
- ADERR/RR e o Superintendente da Superintendência Federal de
Agricultura de Roraima - SFA/RR, para fins de tratativas acerca da barreira
de vigilância agropecuária, na Vila de Jundiá, município de Rorainópolis/
RR.
Referência Processo n.º 01.01.018202.007547/2023-82-SIGED.
3. Nome e cargo: DIEGO BEZERRA PERES, Colaborador.
Órgão de origem: Casa Civil
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/São Paulo-SP/Dubai-Emirados
Árabes/São Paulo-SP/Manaus/AM - 01 e 07 de dezembro de 2023 -
Cobertura fotográfica, em agenda institucional do Excelentíssimo Senhor
Governador, que irá participar da Conferência das Nações Unidas pelo
Clima - COP28, em Dubai.
Referência Processo n.º 01.01.011101.010876/2023-08-SIGED.
4. Nome e cargo: CLEIDIMAR PEDROSO DE JESUS, Colaborador.
Órgão de origem: Casa Civil
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/São Paulo-SP/Dubai-Emirados
Árabes/São Paulo-SP/Manaus/AM - 01 e 07 de dezembro de 2023 -
Cobertura fotográfica, em agenda institucional do Excelentíssimo Senhor
Governador, que irá participar da Conferência das Nações Unidas pelo
Clima - COP28, em Dubai.
Referência Processo n.º 01.01.011101.010808/2023-30-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do
Estado, autorizou tornar sem efeito o seguinte deslocamento de Titular
de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e
Indireta, publicado no D.O.E de 06 de novembro de 2023, página 14:
5. Nome e cargo: JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA, Médico
Veterinário/Diretor Presidente.
Órgão de origem: Agencia de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado
do Amazonas- ADAF.
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Humaitá-AM/Manaus-AM - 19 a
24 de novembro 2023 - Participar de visitas técnicas nas Unidades Locais
desta ADAF localizadas no sul do Amazonas.
Referência Processo n.º 01.01.018202.006250/2023-08, 01.01.0182.007
551/2023-40-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 29 de novembro de 2023.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#158922#48#162179/>
Protocolo 158922
<#E.G.B#158923#48#162180>
DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela administração da
Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV,
por intermédio do Ofício n.º 4932/2023 - AMAZONPREV/GADIR;
CONSIDERANDO a formalização de Termo de Acordo, em 08 de
agosto de 2019, entre o servidor inativo ALBERTO SABÁ HOLANDA e o
Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade em retificar a aposentadoria
do servidor inativo ALBERTO SABÁ HOLANDA, para a inclusão da
Vantagem Individual Nominalmente Identificada - Quintos na forma
recomendada no Despacho (fls.220/229 - SIGED), da lavra da Procuradora
Dra. Ana Eunice Carneiro Alves, aprovado pelo Procurador Chefe da
Procuradoria do Pessoal Civil - PPC, Dr. Renan Taketomi de Magalhães,
e o que mais consta do Processo n.º 2016.4.02996R2- AMAZONPREV
(01.02.013301.001784/2023-33), resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 28 de junho de 2022,
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que retificou
o Decreto de 31 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado,
edição da mesma data, que retificou o Decreto de 11 de janeiro de 2017,
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe
a seguinte redação:
“APOSENTAR, nos termos do artigo 21-A da Lei Complementar n.° 30,
de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014,
ALBERTO SABÁ HOLANDA, no cargo de Engenheiro Operacional, 1.ª
Classe, Referência E, Matrícula n.º 009.934-1F, do Quadro de Pessoal da
Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, com proventos integrais,
calculados à base do vencimento do cargo, no valor de R$1.478,10 (um
mil, quatrocentos e setenta e oito reais e dez centavos), de acordo com o
artigo 8.° da Lei n.° 3.510, de 21 de maio de 2010, alterado pelo artigo 1.°
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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