DOEAM 29/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 29 de novembro de 2023
62
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 29 
de novembro de 2023.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#158747#62#162004/>
Protocolo 158747
<#E.G.B#158715#62#161972>
PORTARIA Nº 0212/2023-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei 
nº 4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79, de 18 de 
maio de 2007;
CONSIDERANDO o Art. 45 da Constituição do Estado do Amazonas, 
bem como o Art. 43 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, que determinam a criação dos Sistemas de Controle Interno para 
exercício da fiscalização financeira, operacional e patrimonial, conforme os 
Artigos 70 a 74 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 46.202, de 17 de 
agosto de 2022, que instituiu a Unidade de Controle Interno no âmbito da 
Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP/AM; e
CONSIDERANDO as Portarias nº 0197/2022-GS/SSP, publicada no D.O.E 
em 20 de outubro de 2022, e n° 0228/2022-GS/SSP, publicada no D.O.E em 
15 de dezembro de 2022, que designaram servidores para composição da 
Unidade de Controle Interno-UCI/SSP.
R E S O L V E:
I - DESIGNAR, as servidoras KARLA KEIKO BUZAGLO KOGUCHI DA 
SILVA, matrícula nº 245.407-6A, para a função de Coordenadora da Unidade 
de Controle Interno/SSP, e CILANY PINHEIRO GODINHO, matrícula nº 
249.100-1A, para a função de Coordenadora Adjunta da Unidade de Controle 
Interno/SSP, em substituição aos anteriormente indicados.
II - As atividades realizadas pelas profissionais nominadas no item anterior 
são consideradas prestação de serviços relevantes ao Estado do Amazonas, 
não ensejando qualquer tipo de remuneração adicional.
III - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria tem efeito 
retroativo a contar de 18 de outubro de 2023.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 28 de novembro de 2023.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#158715#62#161972/>
Protocolo 158715
<#E.G.B#158783#62#162040>
EXTRATO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2023-SSP; DATA 
DA ASSINATURA: 05.11.2023; PARTES CONTRATANTES: Estado do 
Amazonas, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, e a empresa 
RESGATECNICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA; 
OBJETO: P9rorrogação do prazo de entrega do objeto por 54 (cinquenta 
e quatro) dias, de 05.11.2023 para 29.12.2023; VIGÊNCIA: A vigência 
deste Termo Aditivo é de 277 (duzentos e setenta e sete) dias, a contar de 
05.11.2023 a 08.08.2024; FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57, § 1º e § 2º, da 
Lei 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública. 
Manaus, 05 de novembro de 2023.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#158783#62#162040/>
Protocolo 158783
<#E.G.B#158791#62#162048>
EXTRATO
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 045/2020-SSP; DATA 
DA ASSINATURA: 24.11.2023; PARTES CONTRATANTES: Estado do 
Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, 
e a empresa TRANSGLOBAL SERVIÇOS LTDA; OBJETO: Prorrogação de 
vigência por mais 12 (doze) meses; VALOR TOTAL: R$ 178.800,00 (cento 
e setenta e oito mil e oitocentos reais); VIGÊNCIA: A vigência deste Termo 
Aditivo é de 12 (doze) meses, de 24.11.2023 a 24.11.2024; DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: As despesas oriundas deste aditamento 
serão consignadas no exercício vindouro. FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 
57, II Lei n.º 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança 
Pública, Manaus, 24 de novembro de 2023.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#158791#62#162048/>
Protocolo 158791
<#E.G.B#158805#62#162062>
EXTRATO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 049/2022-SSP; DATA 
DA ASSINATURA: 27.11.2023; PARTES CONTRATANTES: Estado do 
Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, 
e a empresa AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA; OBJETO: 
prorrogação de vigência por mais 12 (doze) meses, relativo a contratação 
de empresa especializada no serviço de manutenção preventiva e corretiva 
do equipamento Cromatógrafo Gasoso, para atender às necessidades do 
Laboratório Forense de Análise de Substância e Compostos - LAFASC/
DPTC/SSP-AM; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 06.12.2023 a 
06.12.2024; VALOR TOTAL: R$ 81.918,51 (oitenta e um mil novecentos e 
dezoito reais e cinquenta e um centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
E EMPENHO: Unidade Orçamentária: 022101; Programa de Trabalho: 
06.181.3264.2570.0011; 
Fonte 
de 
Recurso: 
1.501.1600.0000.0000; 
Natureza da Despesa: 33903917, tendo sido emitida, em 10/11/2023, a Nota 
de Empenho nº 2023NE0001771, no valor de R$ 81.918,51 (oitenta e um 
mil novecentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO 
JURÍDICO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo 
de Segurança Pública, Manaus-AM, 27 de novembro de 2023.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#158805#62#162062/>
Protocolo 158805
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#158448#62#161705>
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 14/2023-SEAP. Partes: 
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP, 
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS-FUPEAM e 
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL 
SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO AMAZONAS-IDAM. Objeto: mútua 
colaboração entre os partícipes com o fim de ofertar vagas de capacitação 
no curso de Meliponicultura, destinado aos assistidos do Sistema Prisional 
do Estado do Amazonas. Assinatura: 13/11/2023. Vigência: 13/11/2023 
a 13/11/2025. Processo Administrativo: 01.03.018201.016357/2023-37. 
Fundamento do Ato: Lei nº 14.133/2021, Lei nº 7.210/1984, Lei Estadual 
nº 2.711/2001 e Decreto nº 9.450/2018. Manaus, 13 de novembro de 2023.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#158448#62#161705/>
Protocolo 158448
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#158738#62#161995>
PORTARIA Nº 112/2023-GS/SECT
A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS - SECT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o art. 45 da Constituição do Estado do Amazonas, 
bem como o art. 43 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, que determinam a criação dos Sistemas de Controle Interno, 
para exercício da fiscalização financeira, operacional e patrimonial, conforme 
artigos 70 a 74 da Constituição Federal; e
CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno, aprovado pelo 
DECRETO Nº 44.325, de 06/08/2021, que instituiu a Unidade de Controle 
Interno nesta SECT;
CONSIDERANDO as instruções normativas nº 02 de 28 de novembro de 
2022.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 27 e 28 do Decreto n. 40.849 de 25 
de junho de 2019.
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 27 do Decreto n. 
40.849, de 25 de junho de 2019.
CONSIDERANDO a Recomendação n. 02/2022-MPC da 7ª Procuradoria de 
Contas do Estado.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os servidores a seguir relacionados para compor a 
comissão responsável para elaborar e implantar o programa de integridade 
na instituição.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO