DOEAM 29/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 63
ITEM
DISCIRIMINAÇÃO
FUNÇÃO
ÁREA
1
DANIEL ROCHA FILHO
DIRETOR
SECRETÁRIO 
ADJUNTO
2
MARIA AMÁLIA DIAS DA SILVA
JÚRIDICO
ASJUR
3
MAÍSE SALDANHA GARCIA
GESTÃO DE 
PESSOAS
GGP
4
DÉBORA MONTEIRO SANTOS
FINANCEIRO
DEOF
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS 
- SECT, em Manaus, 29 de novembro de 2023.
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#158738#63#161995/>
Protocolo 158738
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#158734#63#161991>
PORTARIA Nº 147/2023-GSEJUSC
A Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania 
- SEJUSC, nomeada por meio do Decreto publicado no Diário Oficial do 
Estado, edição nº 34.897, de 03 de janeiro de 2023, às fls. 18, do Poder 
Executivo, Seção I, no exercício das suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar, no âmbito da 
SEJUSC, o conhecimento relativo às diretrizes e responsabilidades para o 
uso adequado dos veículos da Secretaria;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar a execução das atividades, 
assegurando a uniformização de procedimentos;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de garantir a segurança das 
informações no que se refere aos procedimentos de documentação e 
processos sobre apoio logístico, gestão da frota, administração das multas, 
gestão de combustível, deslocamento dos veículos e documentos afins,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Manual de Uso dos Veículos da Secretaria de Estado 
de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, que dispõe sobre as diretrizes 
e responsabilidades para o uso adequado dos veículos, no âmbito das 
unidades da SEJUSC.
Art. 2º Cabe a Secretaria Executiva - SECEX providenciar a distribuição do 
Manual, bem como sua disponibilização em meio eletrônico;
Art. 3º Fica o Departamento Administrativo - DEADM responsável por rever 
e atualizar periodicamente, as orientações e procedimentos constantes do 
Manual.
Parágrafo único. As propostas de alteração, inclusão e atualização do 
Manual podem ser feitas pelas unidades, devendo ser encaminhadas à 
Secretaria Executiva - SECEX, para análise e demais encaminhamentos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA 
SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA, em Manaus, 29 de novembro de 2023.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#158734#63#161991/>
Protocolo 158734
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#158624#63#161881>
EXTRATO Nº 189/2023-SEAS
Espécie: 2º ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO n° 004/2023-SEAS. 
Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA 
DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, e a empresa COPEF 
CONSTRUÇÃO LTDA, representada pelo Sr. PAULO CESAR VITALINO 
DA SILVA; Objeto: Prorrogação de prazo por mais 150(cento e cinquenta) 
dias, para fins de dar continuidade a prestação de serviços de construção 
de unidade de acolhimento institucional celebrado entre o governo do 
estado do Amazonas e a empresa COPEF CONSTRUÇÃO LTDA; Valor 
Global: R$ 807.026,34; Assinatura: 28/11/2023; Vigência: 29/11/2023 à 
27/04/2024; Vigência de execução; 15/11/2023 a 12/04/2024; Processo 
Administrativo: 
01.01.031101.0005642/2023-48 
(SEAS/SIGED); 
Fundamento do Ato: Art. Nº 57, II da Lei nº 8.666/93. Manaus, 28 de 
novembro de 2023.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#158624#63#161881/>
Protocolo 158624
<#E.G.B#158582#63#161839>
PORTARIA Nº 623/2023 - GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza 
o pagamento de Diárias e Passagens a seguir: Nome e Cargo: Francisca 
Sidivane Ribeiro Guimarães/Assessor(a) II; Keline Calistro Duarte/
Assessor(a) III; Luana Caroline Paulain da Costa Lascas/Assessor(a) I; 
Destino e Período: Parintins/AM; 06/12/2023 a 12/12/2023; Objetivo: 
Realizar Visita Técnica de Monitoramento dos Termos de Fomento 32/2023, 
38/2023 e 42/2023, Firmados entre o Governo do Estado da Amazônia/
Fundo Estadual de Assistência Social e as Organizações da Sociedade 
Civil - Associação de Desenvolvimento Integral e Sustentável das Famílias 
Vulneráveis de Parintins e Baixo Amazonas - Povos da Floresta e Associação 
de Moradores de Itaúna II no Município de Parintins.
Manaus, 29 de novembro de 2023
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#158582#63#161839/>
Protocolo 158582
<#E.G.B#158699#63#161956>
PORTARIA Nº 625/2023-GSEAS
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no 
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133 de 1º de 
abril de 2021, se aplica nos casos de emergência ou de calamidade pública, 
quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa 
ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos 
ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, 
públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao 
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de 
obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, 
contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas 
a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já 
contratada com base no disposto neste inciso;
CONSIDERANDO, 
finalmente 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº 
01.01.031101.005571/2023-83;
RESOLVE:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 
75, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do art. 164, inc. 
I do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 março de 2023, para contratação 
de EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, pela empresa BC SOBRINHO ME;
II - ADJUDICAR o objeto do registro de dispensa de licitação em questão 
pelo valor global de R$ 731.041,50;
À consideração da Secretária de Estado da Assistência Social.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRÇÃO E 
FINANÇAS
Manaus, 29 de novembro de 2023.
DIEGO CÉSAR MENDONÇA FAÇANHA
Diretor de Finanças - DAFI/SEAS
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 152, inc. II do Decreto 
Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, de acordo com as disposições 
acima citadas.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#158699#63#161956/>
Protocolo 158699
<#E.G.B#158728#63#161985>
PORTARIA Nº 626/2023-GSEAS
DESTACA e dá outras providencias
A Secretária de Estado da Assistência Social, no uso de suas atribuições 
legais e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º parágrafo 1º do Decreto nº 24.634 
de 16.11.2004.
CONSIDERANDO a necessidade de atender contrato de prestação de 
serviços, conforme Projeto Básico, acostado ao Processo 01.01.031101.0
00626/2023-66-SEAS
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de crédito orçamentário no valor de R$ 1.996.035,00 
(um milhão novecentos e noventa e seis mil e trinta e cinco reais), tendo como 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO