DOE 30/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº224  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº542/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MES DE MAIO DE 2022 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de agosto de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº542/2023 DE 21 DE AGOSTO DE 2023
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
ROSEMARY LOPES DE FARIAS
800.534-3-6
48
R$ 960,00
TOTAL
 
R$ 960,00
*** *** ***
PORTARIA Nº592/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MÊS DE AGOSTO DE 2023 aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de setembro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº592/2023 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
RAFAELA GOMES ALVES
30097815
58
R$ 1.990,64
TOTAL
R$ 1.990,64
*** *** ***
PORTARIA Nº635/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, em razão de viajar 
com intuito de receber veículo doados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN , concedendo-lhes diárias e ajuda de custo, no valor total 
R$ 24.006,72 (vinte e quatro mil, seis reais e setenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de novembro de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
Registre-se e publique-se. Por Incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº635/ 2023 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
AJUDA DE 
CUSTO
ACRÉSCIMO
PASSAGEM
TOTAL
AUGUSTO CESAR 
DA COSTA REGIS
POLICIAL 
PENAL
300609-1-1
V
03 A 06 DE 
OUTUBRO 
DE 023
FORTALEZA-CE/
UBERLÂNDIA-MG/
FORTALEZA-CE
3,5
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 149,05
R$ 1,827,57
R$ 2.615,39
AUGUSTO CESAR 
MIRANDA CAMELO
POLICIAL 
PENAL
430947-3-4
III
03 A 06 DE 
OUTUBRO 
DE 023
FORTALEZA-CE/
UBERLÂNDIA-MG/
FORTALEZA-CE
3,5
R$ 189,25
R$ 189,25
R$ 198,71
R$ 1,827,57
R$ 2.877,91
DANIEL PESSOA 
DE AGUIAR
POLICIAL 
PENAL
472425-1-7
V
03 A 11 DE 
OUTUBRO 
DE 023
FORTALEZA-CE/
UBERLÂNDIA-MG/
FORTALEZA-CE
8,50
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 361,97
R$ 1.826,91
R$ 3.537,41
ESDRAS BARBOSA 
FERREIRA
POLICIAL 
PENAL
163411-1-8
V
03 A 11 DE 
OUTUBRO 
DE 023
FORTALEZA-CE/
UBERLÂNDIA-MG/
FORTALEZA-CE
8,50
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 361,97
R$1.922,64
R$ 3.633,14
FRANCISCO 
PEREIERA 
BRAGA JUNIOR
POLICIAL 
PENAL
431011-4-5
III
03 A 06 DE 
OUTUBRO 
DE 023
FORTALEZA-CE/
UBERLÂNDIA-MG/
FORTALEZA-CE
3,50
R$ 189,25
R$ 189,25
R$ 198,71
R$ 1.826,91
R$ 2.877,25
MARCUS AURELIO 
DE MEDEIROS 
KARBAGE
POLICIAL 
PENAL
430584-1-X
III
03 A 06 DE 
OUTUBRO 
DE 023
FORTALEZA-CE/
UBERLÂNDIA-MG/
FORTALEZA-CE
3,50
R$ 189,25
R$ 189,25
R$ 198,71
R$ 1.827,57
R$ 2.877,91
MICHELLE DE 
FIGUEIREDO 
BARROSO
POLICIAL 
PENAL
300442-1-5
V
03 A 06 DE 
OUTUBRO 
DE 023
FORTALEZA-CE/
UBERLÂNDIA-MG/
FORTALEZA-CE
3,50
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 149,05
R$ 1.826,91
R$ 2.614,73
ROBERTO 
FERREIRA BRITO
POLICIAL 
PENAL
473171-1-8
III
03 A 06 DE 
OUTUBRO 
DE 023
FORTALEZA-CE/
UBERLÂNDIA-MG/
FORTALEZA-CE
3,50
R$ 189,25
R$ 189,25
R$ 198,71
R$ 1.922,64
R$2.972,98
VALOR TOTAL R$ 24.006,72
*** *** ***
PORTARIA Nº693/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, com o objetivo de 
realizar escolta de 04 internos da Unidade de Segurança Máxima para a Penitenciária Federa De Mossoró, concedendo-lhes diárias e ajuda de custo, no 
valor total R$ 9.005,43 (nove mil, cinco reais e quarenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIADA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº693/2023 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
AJUDA DE 
CUSTO
ACRÉSCIMO
TOTAL
AILSON FERREIRA 
DO CARMO
POLICIAL 
PENAL
430930-1-0
V
27 A 28 DE 
OUTUBRO 
DE 2023
FORTALEZA-CE/
MOSSORÓ-RN/
FORTALEZA-CE
1,5
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 63,88
R$ 418,75
ALESSANDRO DA 
SILVA MESQUITA
POLICIAL 
PENAL
431006-7-X
V
27 A 28 DE 
OUTUBRO 
DE 2023
FORTALEZA-CE/
MOSSORÓ-RN/
FORTALEZA-CE
1,5
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 63,88
R$ 418,75
ANDERSON FERREIRA 
DE ARAUJO
POLICIAL 
PENAL
300591-1-5
III
27 A 28 DE 
OUTUBRO 
DE 2023
FORTALEZA-CE/
MOSSORÓ-RN/
FORTALEZA-CE
1,50
R$ 189,25
R$ 189,25
R$ 85,16
R$ 558,29
ANTONIO LUIZ 
GOUVEIA DE MOURA
POLICIAL 
PENAL
472800-1-X
III
27 A 28 DE 
OUTUBRO 
DE 2023
FORTALEZA-CE/
MOSSORÓ-RN/
FORTALEZA-CE
1,50
R$ 189,25
R$ 189,25
R$ 85,16
R$ 558,29