DOE 30/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº224 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023
fundamenta nas disposições do XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES, publicado no Diário Oficial do Estado datado de 28 de janeiro de 2022;
na Lei n° 18.012, de 01 de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará (LOC/CE), dispondo sobre o Sistema Estadual (SIEC);
no Decreto Estadual nº 35.635, de 25 de agosto de 2023 que regulamenta a Lei Estadual nº 18.012/2022; e, no que couber, nas demais legislações aplicáveis à
matéria. Esse TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº 27001.000858/2022-34.
Vigência: Em razão do presente Termo Aditivo, fica prorrogado a vigência do Termo de Execução Cultural nº 663/2022 para o dia 24/05/2024. Da Ratificação:
Permanecem inalteradas as demais cláusulas previstas no Termo de Execução Cultural nº 663/2022 não modificadas pelo presente Termo Aditivo. O Foro:
Fortaleza/CE. Data da Assinatura: Fortaleza, CE 21 de novembro de 2023 Signatários: LUÍSA CELA DE ARRUDA COÊLHO - Secretária da Cultura do
Estado do Ceará e JULIA KILME GAMA DE CASTRO - Agente Cultural
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
1º ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N°677/2022
PROCESSO N°27001.000938/2022-90
Ementa: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 677/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E NELSON RUBENS ALBUQUERQUE DE ARAÚJO, PARA OS FINS QUE ABAIXO
ESPECIFICA. Do objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atendimento do interesse público pretendido, nos termos e condições
previstos nas cláusulas seguintes, promover alteração da vigência que passará o seu término para 31 de março de 2024. Da Fundamentação: Fundamen-
ta-se o presente Termo Aditivo no art. 60, § 2º, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022, no art. 31, §4º, II do Decreto Estadual nº 35.635/2023, bem como
nas disposições do Termo de Execução Cultural nº 677/2022 e no processo epigrafado. Vigência: Em razão do presente Termo Aditivo, fica prorrogado
a vigência e execução do Termo de Execução Cultural nº 677/2022 para o dia 31 de março de 2024. Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas previstas no Termo de Execução Cultural n° 677/2022 não modificadas pelo presente Termo Aditivo. O Foro: Fortaleza/CE. Data da Assinatura:
Fortaleza, CE 22 de novembro de 2023 Signatários: LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO - Secretária da Cultura do Estado do Ceará e NELSON RUBENS
ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - Agente Cultural
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
1º ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N°685/2022
PROCESSO N°27001.000759/2022-52
Ementa: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 685/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E LORENA OLIVEIRA NUNES, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Do objeto:
O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atendimento do interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes,
promover alteração da vigência que passará o seu término para 30 de abril de 2024. Da Fundamentação: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art.
60, § 2º, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022, no art. 31, §4º, II do Decreto Estadual nº 35.635/2023, bem como nas disposições do Termo de Execução
Cultural nº 685/2022 e no processo epigrafado. Vigência: Em razão do presente Termo Aditivo, fica prorrogado a vigência e execução do Termo de Execução
Cultural nº 685/2022 para o dia 30 de abril de 2024. Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas previstas no Termo de Execução Cultural
n° 685/2022 não modificadas pelo presente Termo Aditivo. O Foro: Fortaleza/CE. Data da Assinatura: Fortaleza, CE 22 de novembro de 2023 Signatários:
LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO - Secretária da Cultura do Estado do Ceará e LORENA OLIVEIRA NUNES - Agente Cultural
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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AVISO DE EDITAL – CHAMADA PÚBLICA PARA BAILES E MATINÊS E V SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO, AVALIAÇÃO E
PLANEJAMENTO DO CICLO CARNAVALESCO – 2024
FUNDAMENTO LEGAL: O governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e consi-
derando os princípios e disposições alicerçados na Constituição Federal de 1988, lança o presente edital, que tem por fundamento a Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014 e suas alterações, que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), norma regulamentada em
âmbito do Estado do Ceará por meio da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações, que dispõe sobre as regras para a transferência
de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres e do Decreto Estadual nº
32.810/2018, de 28 de setembro de 2018, nos casos omissos e de forma subsidiária, aplica-se a Lei Estadual nº 18.159/2022 que dispõe sobre a LDO para
o exercício de 2023, torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta a Chamada Pública para Bailes e Matinês e V Seminário de
Formação, Avaliação e Planejamento do Ciclo Carnavalesco – 2024. OBJETO: Constitui objeto desta chamada pública a seleção e apoio a realização de
iniciativas destinadas à promoção, preservação e difusão das tradições regionais cearenses voltadas para as manifestações próprias do Ciclo Carnava-
lesco por meio da seleção pública de Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos para formalizar parceria com a Administração Pública, em
regime de mútua cooperação, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. O presente edital está dividido em duas categorias distintas que são: Bailes
e Matinês; V Seminário de Formação, Avaliação e Planejamento do Ciclo Carnavalesco – 2024. Os proponentes poderão se inscrever em apenas 01 (uma)
das categorias deste edital, descritos no subitem anterior. Em caso de duas inscrições do mesmo proponente, será considerada a última inscrição enviada. As
Organizações da Sociedade Civil proponentes, no momento da elaboração da proposta, deverão seguir os regramentos dispostos nos termos de referência
de cada objeto do edital, conforme subitem 1.4. do Edital. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador
público, serem doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto
no respectivo termo e na legislação vigente. DOS VALORES E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
CHAMAMENTO
NÚMERO DE PROJETOS
APOIADOS
VALOR DO APOIO DA
SECULT (80%)
VALOR DA
CONTRAPARTI DA
(20%)
VALOR TOTAL DO
PROJETO (100%)
VALOR TOTAL DE
DESEMBOLSO DA
SECULT
Bailes e Matinês
10
R$ 20.160,00
R$ 5.040,00
R$ 25.200,00
R$ 201.600,00
V Seminário de Formação, Avaliação e
Planejamento do Ciclo Carnavalesco do Ceará
1
R$ 153.000,00
R$ 38.250,00
R$ 191.250,00
R$ 153.000,00
R$ 354.600,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA BAILES E MATINÊS E V SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO DO CICLO CARNA-
VALESCO – 2024
MACRORREGIÃO DE PLANEJAMENTO
DOTAÇÕES
01 – CARIRI
8399 - 27200004.13.391.421.11495.01.335041.1.7591200070.1
02 – CENTRO SUL
1956 - 27200004.13.391.421.11495.02.335041.1.7591200070.1
03 – GRANDE FORTALEZA
1939 - 27200004.13.391.421.11495.03.335041.1.7591200070.1
04 – LITORAL LESTE
11528 - 27200004.13.391.421.11495.04.335041.1.7591200070.1
05 – LITORAL NORTE
260 - 27200004.13.391.421.11495.05.335041.1.7591200070.1
06 – LITORAL OESTE/ VALE DO CURU
1910 - 27200004.13.391.421.11495.06.335041.1.7591200070.1
07 – MACIÇO DO BATURITÉ
321 - 27200004.13.391.421.11495.07.335041.1.7591200070.1
08 – SERRA DA IBIAPABA
3498 - 27200004.13.391.421.11495.08.335041.1.7591200070.1
09 – SERTÃO CENTRAL
3514 - 27200004.13.391.421.11495.09.335041.1.7591200070.1
10 – SERTÃO DE CANINDÉ
8418 - 27200004.13.391.421.11495.10.335041.1.7591200070.1
11 – SERTÃO DE SOBRAL
297 - 27200004.13.391.421.11495.11.335041.1.7591200070.1
12 – SERTÃO DOS CRATEÚS
9971 - 27200004.13.391.421.11495.12.335041.1.7591200070.1
13 – SERTÃO DOS INHAMUNS
10001 - 27200004.13.391.421.11495.13.335041.1.7591200070.1
14 - VALE DO JAGUARIBE
11518 - 27200004.13.391.421.11495.14.335041.1.7591200070.1
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