DOE 30/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº224 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Esse ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº 27001.000842/2022-21.
FORO: Fortaleza; OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a possibilidade do uso de rendimento, bem como o remanejamento de rubrica
e alteração do Plano de Ação do CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº57/2022, para a utilização dos rendimentos no valor de R$ 989,46 (novecentos
e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos), bem como a utilização do valor restante da rubrica de HDs Externos no valor de R$ 286,18 (duzentos e
oitenta e seis reais e dezoito centavos), totalizando o valor de R$ 1.275,64 (mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), passando a
utilização para a rubrica de Montagem que sairá do valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) para R$ 4.975,64 (quatro mil, novecentos e setenta e
cinco reais e sessenta e quatro centavos). DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato de Patrocínio que não foram expressamente
modificadas por este instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 24 novembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de Arruda Coêlho – Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e DAVI JAGUARIBE DE ALMEIDA – ME - Patrocinado(a)
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO Nº083/2023
PROCESSO Nº11594705/2022/VIPROC
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob
o nº. 07.954.555/0001- 11, com sede na Rua Major Facundo, nº 500, bairro Centro, Edifício São Luiz, CEP: 60.025-100, Fortaleza/CE, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, inscrita no CPF sob nº. 005.170.153-74,
residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, com sede na Rua
Desembargador Waldemar Alves Pereira, n° 515, bairro Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, Fortaleza/CE, telefone: (85) 3276-8830 e/ou (85) 3276-4097,
fax (85) 3276-2536, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato, por sua procuradora, Sra.
MARINALVA LIMA PEREIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 2002010249637, SSPDC/CE, e inscrita no CPF sob o nº 367.200.383-20,
residente e domiciliada nesta Capital. DA FISCALIZAÇÃO: NOME DO GESTOR(A): DÉBORA VARELA MAGALHÃES MATRÍCULA: 3000923-1
CPF: 859.953.563-04 CARGO: COORDENADORA NOME DO FISCAL: MAURO COSTA FERNANDES SILVEIRA MATRÍCULA: 3000917-7 CPF:
422.544.933-53 CARGO: ORIENTADOR DE CÉLULA OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos
empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das ÁREAS: TÉCNICA ADMINIS-
TRATIVA, DE SERVIÇOS DIVERSOS E TRANSPORTE (MOTOQUEIRO e MOTORISTA), da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará - SECULT/
CE e seus Equipamentos Culturais, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230003 – SECULT/CE
e seus anexos, Processo nº 11594705/2022 (VIPROC), os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, a Lei Federal nº 10.520/2022 e outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza, CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses,
iniciando no dia 01/12/2023, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela
CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa na quantia de R$ 13.959.430,80 (treze milhões,
novecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 800: Programa: 211; AÇÃO:
20528; ; PF: 2700018022020M Dotação: 8317 – 27100003.13.122.211.20528.03.339037.1.5009100000.0 MAPP: 368; Programa: 421; AÇÃO: 20705; ,
PF: 2700010662020C Dotação: 11587 – 27100003.13.392.421.20705.03.339037.1.5009100000.0 MAPP: 645 – TCC ; Programa: 421; AÇÃO: 20694; PF:
2700010112020G Dotação: 6668 – 27100011.13.392.421.20694.03.339037.1.5009100000.0 MAPP: 2709012016 – TJA; Programa: 421 ; AÇÃO: 20688;
PF: 2700010032020C Dotação: 1768 – 27100011.13.392.421.20688.03.339037.1.5009100000.0 MAPP: 2709022016 – Sobrado; Programa: 421; AÇÃO:
20690; PF:2700010102020C Dotação: 1767 – 27100016.13.392.421.20690.03.339037.1.5009100000.0 MAPP: 2709042016 – MUSCE; Programa: 423;
AÇÃO: 20654; PF: 2700010242020C Dotação: 3340 – 27100016.13.391.423.20654.03.339037.1.5009100000.0 MAPP: 2709062016 – APEC; Programa: 423;
AÇÃO: 20650; PF: 2700010382020C Dotação: 4995 – 27100016.13.391.423.20650.03.339037.1.5009100000.0 MAPP: 2709072016 – AINT; Programa: 423;
AÇÃO: 20651; PF: 2700010452020C Dotação: 1785 – 27100016.13.391.423.20651.03.339037.1.5009100000.0 MAPP: 2709082016 – MSSJR; Programa:
423; AÇÃO: 20652; PF: 2700010522020C Dotação: 9849 – 27100016.13.391.423.20652.03.339037.1.5009100000.0 MAPP: 2709092016 – CJG; Programa:
421; AÇÃO: 20653; PF: 2700010592020C Dotação: 3369 – 27100016.13.391.423.20653.03.339037.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza,
CE 24 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO - SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ –
Contratante e MARINALVA LIMA PEREIRA - Procuradora da Contratada
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
(CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo,
nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luisa Cela de Arruda Coêlho, Secretária da Cultura, RESOLVE RECONHECER A
DÍVIDA assumida em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-
67, referente ao faturamento dos dias 1º a 12 de fevereiro de 2020 do Contrato nº 067/2018, relativo ao consumo de internet por gigabytes da Secretaria
da Cultura do Estado do Ceará – SECULT/CE e seus equipamentos, nos termos constantes do Processo Administrativo nº 03918617/2020, no valor de R$
11.131,19 (onze mil cento e trinta e um reais e dezenove centavos). As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão através da seguinte
dotação orçamentária: 26961 - 27100003.13.392.421.20705.03.339092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO A fundamentação da presente decisão se
encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico nº 483/2023 e nos demais documentos que instruem o Processo nº 03918617/2020, com amparo
jurídico no art. 112 e art. 113 da Lei Estadual nº. 9.809/73 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará), em perfeita consonância com os dispositivos da
Lei Federal n° 4.320/64. CREDOR(A): EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE VALOR: R$ 11.131,19 (onze mil cento
e trinta e um reais e dezenove centavos) Processo nº. 03918617/2020 Dotação: 26961 - 27100003.13.392.421.20705.03.339092.1.5009100000.0 Fortaleza/
CE, 24 de novembro de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº18/2023
Espécie: EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ESPECIALIZADAS NA PRODUÇÃO, BENEFICIA-
MENTO, ARMAZENAMENTO, EMBALAGEM E TRANSPORTE DE SEMENTES PARA O PROJETO HORA DE PLANTAR DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. Objeto: Credenciamento para contratação de pessoas jurídicas de direito privado
especializadas na produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento e transporte de sementes para o Projeto Hora de Plantar, safra 2023/2024. Justifi-
cativa: O Projeto Hora de Plantar foi criado em 1987 para atender com sementes de elevado potencial genético e produtivo, especialmente aos agricultores
de base familiar do Estado. O Projeto possui um grande caráter social e econômico, pois disponibiliza sementes subsidiadas para o plantio, proporcionando
que os índices de produtividade do Estado do Ceará sejam alavancados. Foi reconhecido como política pública, através da Lei Estadual nº 17.534, de 22
de Junho de 2021. O aumento da produtividade é o objetivo principal do Projeto Hora de Plantar, fornecendo aos agricultores sementes de alta qualidade,
de reconhecido valor genético, que são adaptadas as condições edafoclimáticas do Estado do Ceará. Além de sementes de milho e feijão o Projeto Hora
de Plantar também incentiva as demais cadeias, disponibilizando sementes de forrageira (capim, sorgo e palma), manivas sementes, mudas de essências
florestais nativas (aroeira e sabiá) e frutíferas (acerola, cajá, caju, goiaba, manga e umbu cajá). Necessário pontuar que estamos realizando o terceiro edital
de Credenciamento de pessoa jurídica de direito privado, especializadas na produção, beneficiamento, armazenamento, embalagem e transporte de sementes
com vistas a atuar como fornecedor de SEMENTES ao Estado do Ceará, no âmbito do Projeto Hora de Plantar, para safra 2023/2024, tendo em vista que
o lote de ANDROPOGON GAYANUS KUNTH, foi deserto no primeiro edital, necessário esclarecer ainda que as empresas credenciadas no primeiro e
segundo edital não possuem campos de produção para o lote de Massai. Considerando ainda, a necessidade de ampliar o fornecimento dos lotes de PANICUM
MAXIMUM VAR. MASSAI e PANICUM MAXIMUM VAR. MOMBAÇA, que são cultivares bem aceitas por parte de produtores rurais do estado, esta
SDA opta por ampliar a quantidade destes, além de intencionar lotes de CENCHRUS CILIARIS L. VAR. ÁRIDUS e CENCHRUS CILIARIS L. VAR
CPATSA 7754. Inscrição: As propostas deverão ser entregues na sala da Coordenadoria do Desenvolvimento da Agricultura Familiar – CODAF da Secretaria
do Desenvolvimento Agrário – SDA, sito à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE no horário de expediente, das 09:00hs às 13:00hs
e das 14:00hs às 17:00hs até o dia 11 de dezembro de 2023 ou na sessão de credenciamento, no dia 12 de dezembro de 2023, às 9:00, na sala de reuniões da
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