DOE 30/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            31
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº224  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº729/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FERNANDO SERGIO 
DA JUSTA FEIJAO 
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL 
199809-1-X 
IV 
29/06/2023 A 
29/06/2023 
SOBRAL/GROAIRES/
SOBRAL 
0,5 
64,83 
0% 
32,42
MARCIA ROCHA TORRES 
AUDITORA FISCAL 
ESTADUAL 
199860-1-2 
IV 
01/06/2023 A 
01/06/2023 
SOBRAL/CARIRE/
SOBRAL 
0,5 
64,83 
0% 
32,42
MARCIA ROCHA TORRES 
AUDITORA FISCAL 
ESTADUAL 
199860-1-2 
IV 
02/06/2023 A 
02/06/2023 
SOBRAL/GROAIRES/
SOBRAL 
0,5 
64,83 
0% 
32,42
*** *** ***
PORTARIA Nº730/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes 0,5 (meia) diária, de acordo com o artigo 
3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamen-
tária desta Agência, 56200006.20.609.312.11490.14.339014.2.7002200082.1/Convênio nº818880/2015/SFA/MAPA/ADAGRI. AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza - CE, 06 de junho de 2023.
Jose Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº730/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FÁBIO JOSÉ NUNES 
DE SOUSA
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169389-1-2
IV
07/06/2023 A 
07/06/2023
RUSSAS/JAGUARUANA/
RUSSAS
0,5
61,33
0%
30,67
FABRICIO 
FERREIRA LIMA
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199807-1-5
IV
19/06/2023 A 
23/06/2023
MPORADA NOVA/
LIMOEIRO DO NORTE/
MORADA NOVA
4,5
64,83
0%
291,74
FRANCISCO DE ASSIS 
LEMOS MAIA
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169384-1-6
V
19/06/2023 A 
23/06/2023
MPORADA NOVA/
LIMOEIRO DO NORTE/
MORADA NOVA
4,5
61,33
0%
275,99
LEVI GONÇALVES 
MOREIRA
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199851-1-3
IV
07/06/2023 A 
07/06/2023
RUSSAS/JAGUARUANA/
RUSSAS
0,5
64,83
0%
32,42
*** *** ***
PORTARIA Nº731/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO INACIO MARROCOS JÚNIOR, ocupante do 
cargo de AUDITOR FISCAL ESTADUAL, matrícula Nº199810-1-0, desta agência, a viajar à cidade de ARACATI/LIMOEIRO DO NORTE/ARACATI, no 
período de 19/06/2023 A 23/06/2023, a fim de realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Prevenção e Controle de Sigatoka Negra, concedendo-lhe 
4,5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 291,74 (duzentos e niventa e um reais e 
setenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.312.11490.04.339014.2.7002200082.1/Convênio 
n°818880/2015/SFA/MAPA . AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza - CE, 06 de junho de 2023.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ E A EMPRESA FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, PARA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRA-
TUAL; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, 
constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual Nº13.496/2004, alterada pelas Leis Nº14.481, de 08 de outubro de 2009, e, 17.745, de 
04 de novembro de 2021, com CNPJ Nº07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG 
Nº1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, Nº999, Pavilhão Leste, 
Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS 
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o Nº06.234.467/0001-82, tendo neste ato como representante legal o Sr. PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA, brasileiro, empre-
sário, casado, portador da cédula de identidade Nº2003002035796 SSP/CE e CPF Nº200.024.594-34, residente e domiciliado nesta capital; V - ENDEREÇO: 
com endereço na Rua Isaac Meyer, Nº125, bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.160.200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente 
no disposto no art. 57 caput e inciso II, da Lei Nº8.666/93, e suas atualizações posteriores, na Deliberação COSET/SEPLAG, no Parecer ASJUR/ADAGRI 
Nº301/2023 e em todas as informações contidas no Processo n° 56022.002330/2023-31; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do presente 
TERMO ADITIVO é a prorrogação do prazo Contratual, ficando a vigência do Contrato prorrogada pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 17 de 
dezembro de 2023, com a suplementação do saldo Contratual, garantindo o valor global de R$ 1.035.530,64 (um milhão, trinta e cinco mil e sessenta e quatro 
centavos), para fazer frente ao período da prorrogação, sendo os recursos oriundos das seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.126.211.20921.15.33
9037.1.7531200070.1.2.01 - 5541 56200006.20.126.211.20921.15.339037.1.5009100000.0.2.01 – 10257. PARÁGRAFO ÚNICO: Quando da repactuação 
salarial das categorias através de convenção coletiva de trabalho, será feito o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
1.035.530,64 (um milhão, trinta e cinco mil e sessenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é de 12 (doze) meses, a 
partir de 17 de dezembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO Nº023/2022 ora aditado, não modificadas 
expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: 16 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO 
BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI e PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA FUTURA 
SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI .
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ – ADAGRI, E A EMPRESA MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA; 
II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, 
constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual Nº13.496/2004, alterada pelas Leis Nº14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 
04 de novembro de 2021, com CNPJ Nº07.421.806/0001-00,neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG 
Nº1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, Nº999, Pavilhão 
Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA-ME inscrita no 
CNPJ sob o Nº06.133.408/0001-18, representada neste ato pelo seu sócio administrador, Sr. CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA RABELO, brasileiro, 
portador da Carteira de Identidade Nº96018006129, e do CPF Nº848.282.503-87, residente e domiciliado em Maracanaú, Ceará; V - ENDEREÇO: com sede 
na Rua Antônio Lisboa Carneiro, 216 – Sala A – Centro – Eusébio/CE, CEP: 61.760-220, Fones: (85) 3014-3738 – 98727-2728,; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 57, caput e inciso II da Lei Nº8.666/93, e suas atualizações posteriores, em todas as informações 
contidas no Processo NUP 56022.002696/2023-18 e no Parecer ASJUR Nº339/2023; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: é a prorrogação do 
prazo contratual da prestação de serviço de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens terrestres rodoviárias intermunicipais e taxa de embarque 
para o interior do Estado do Ceará (exceto Regiões Metropolitanas de Fortaleza), pelo período de 12 (doze) meses, sendo o mesmo prorrogado a partir de 19 
de dezembro de 2023, com a complementação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fazer frente ao período da 
prorrogação, com recurso oriundo das seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.122.211.20829.15.339033.1.5009100000.0.2.01 - 5526; 56200006.2