DOE 30/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº224  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023
g) assessorar a Comissão Especial de Licitação no processamento e julgamento de processos, acionando as áreas técnicas da Secretaria e de outros partici-
pantes do Programa para a elaboração de respostas a consultas e recursos e de pareceres técnicos;
h) opinar quanto às solicitações de revisões e ajustes do Programa e preparar as solicitações a serem encaminhadas ao BID;
i) articular-se com a Coordenação Administrativa e Financeira da UCP na elaboração das propostas de revisões e ajustes do Programa;
j) propor medidas corretivas nos casos de desvios e retardamentos na execução dos subprojetos e atividades do Programa;
k) manter a documentação técnica do Programa;
l) acompanhar e apoiar as missões do BID;
m) opinar e elaborar pareceres e notas técnicas sobre questões que lhe sejam submetidas pela Coordenação Geral;
n) assessorar a Coordenação Geral na divulgação das ações do Programa;
o) exercer outras atribuições conexas ou correlatas.
4. São atribuições da Coordenação Administrativa e Financeira:
a) acompanhar o encaminhamento à Comissão Especial de Licitação as solicitações de compras e contratações autorizadas pela Coordenação Geral e acom-
panhar o seu processamento até a homologação final;
b) acompanhar junto à Unidade de Contratos da Secretaria da Fazenda, os processos de licitação concluídos e a elaboração dos respectivos instrumentos e o 
“Visto” da Procuradoria Geral do Estado, quando exigido;
c) elaborar, em conjunto com a Coordenação Técnica, a Proposta Orçamentária do Programa e a respectiva Programação Financeira Anual, bem como os 
pedidos de suplementação de dotações;
d) Acompanhar os lançamentos e outros registros contábeis nos sistemas de administração financeira do Estado e no sistema de controle orçamentário e 
financeiro do Programa;
e) elaborar e assinar, em conjunto com a Coordenação Geral, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras exigidas pelos Controles Interno 
e Externo e pelo BID, relativos o PROFISCO;
f) elaborar as prestações de contas (Justificativas de Gastos) e solicitações de reposição de Fundo Rotativo e Solicitações de Reembolso;
g) assessorar e manter as Coordenações Geral e Técnica informadas quanto ao andamento financeiro do Programa;
h) acompanhar e atender às solicitações das Auditorias Internas e Externas ao Programa;
i) acompanhar e apoiar as missões de acompanhamento e avaliação do BID nas questões relacionadas à gestão financeira do Programa;
j) manter a documentação financeira do Programa e os arquivos de contratos e correspondências administrativo-financeiras do Programa;
k) exercer outras atribuições conexas ou correlatas.
5. São atribuições da Assistência de Monitoramento e Informações:
a) apoiar a Coordenação Geral nas tarefas de monitoramento e produção de informações relativas ao Programa;
b) acompanhar a implantação, manutenção e atualização das bases de dados do Programa, especialmente no que se refere a indicadores de resultado e de 
impacto e indicadores de execução;
c) articular-se com as unidades executoras e supervisores de Componentes e Subprodutos e Líderes de subprodutos e atividades, objetivando a coleta e ao 
tratamento das informações sobre o andamento das ações do Programa e à preparação de Relatórios Gerenciais;
d) informar à Coordenação Geral, à Coordenação Técnica e à Coordenação Administrativa e Financeira quanto a desvios, retardamentos e fatores externos 
que afetem o Programa, propondo, quando for o caso, medidas corretivas;
e) elaborar os Relatórios de Progresso do Programa, de Indicadores de Resultado, de Impacto e de Execução e outros que venham a ser estabelecidos pela 
Coordenação e pelo BID;
f) apoiar as reuniões internas de acompanhamento e avaliação do Programa, bem como as missões de acompanhamento e avaliação do BID;
g) exercer outras atribuições conexas ou correlatas.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0022/2023
A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS - CEXAT/NUAT RUSSAS, 
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da IN nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS 
relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus 
dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Russas, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em 
não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na 
legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Russas, 24 de novembro de 2023.
Ana Mascarenhas de Oliveira
SUPERVISORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0022/2023, DATADO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
07.065.845-5
C A P DE OLIVEIRA COMBUSTIVEIS LTDA - ME
02
07.007.366-0
EMPORIO SERVICOS LTDA
03
07.069.569-5
F F DE OLIVEIRA DA SILVA CERAMICA
04
06.410.711-6
J MOREIRA DE SOUZA NETO LTDA
05
06.227.315-9
M L MAIA BRITO - ME
06
06.258.893-1
POSTO DE COMBUSTIVEL CAICARA LTDA
07
06.203.331-0
SUMARE PETROLEO E SERVICOS LTDA
08
06.967.950-9
VITORIA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0045/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO RUSSAS/NUAT QUIXADÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista Art.21 da Instrução 
Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar 
da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Quixadá, com 
a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., 
sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO QUIXADÁ, em Quixadá, 22 de novembro de 2023.
José Júnior Pereira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0045/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
07-096081-0
PEDRAS SOUZA COMERCIAL LTDA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0046/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO RUSSAS/NUAT QUIXADÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista Art.21 da Instrução 
Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar 
da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Quixadá, com 
a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., 
sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO QUIXADÁ, em Quixadá, 22 de novembro de 2023.
José Júnior Pereira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO