DOE 30/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 30 de novembro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº224 |  Caderno 2/4  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DA FAZENDA (Continuação)
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº416/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO 2023.27012
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.21856
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: CARIRI 
COMÉRCIO DE CIMENTO LTDA, CGF nº 06.994.036-3, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2023.27012, referente ao MANDADO 
DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.21856, a apresentar os comprovantes de recolhimentos dos ICMS’S devidos nas operações relativas as notas fiscais eletrônicas 
de entradas interestaduais, emitidas no período fiscalizado: 01/01/2020 a 31/12/2021, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, quando se encerrou 
os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em consequência do não atendimento, ás 
penalidades previstas na Legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 22 de novembro de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº417/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO 2023.27015
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.21857
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: CARIRI 
COMÉRCIO DE CIMENTO LTDA, CGF nº 06.994.036-3, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) 
dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2023.27015, referente ao 
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.21857, a comprovar o registro no SITRAM, das notas fiscais eletrônicas de entradas interestaduais, emitidas no 
período fiscalizado: 01/01/2020 a 31/12/2021, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista 
no parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em consequência do não atendimento, ás penalidades previstas na Legislação 
em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 22 de novembro de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº418/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO 2023.27010
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.21854
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: JOSE 
GESSIVAL DA SILVA, CGF nº 07.045.435-3, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados 
a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2023.27010, referente ao MANDADO DE 
AÇÃO FISCAL Nº 2023.21854, a apresentar os documentos comprobatórios, ref. as operações de entradas interestaduais, relativo ao período fiscalizado: 
01/05/2022 a 30/06/2022, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do 
Art. 138 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em consequência do não atendimento, ás penalidades previstas na Legislação em vigor. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 22 de novembro de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº420/2023
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2023.25768
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº2023.21696
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte A ANTUNES DE SOUZA DUARTE, 
CGF Nº 06.767.385-6, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por meio de seu(s) 
dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do 
presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nºs 2023.25768, lavrado 
no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº 2023.21847 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 
(QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2023.21607, infor-
mações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM 
IGUATU, 23 de novembro de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº562/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu 
dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA 
DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº562/2023  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.743.418-5
MELO INDUSTRIA DE CONFECCOES E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAM
2023.25825
02
06.743.418-5
MELO INDUSTRIA DE CONFECCOES E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAM
2023.25823
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