DOE 30/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº224  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº563/2023- CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado 
no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, 
caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital 
(art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2023.25823/ 2023.25825), no presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher 
o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº563/2023  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.743.418-5
MELO INDUSTRIA DE CONFECCOES E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAM 
2023.21730
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº564/2023 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, TORNA SEM EFEITO o edital de intimação 
Nº552/2023 do contribuinte R R DO NASCIMENTO COMERCIAL LTDA, CGF:06.265.586-8, publicado em 22 de Novembro de 2023 no Diário Oficial do Estado, SERIE 3 ANO XV Nº 218. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
em Fortaleza, 24 de novembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº565/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte R R DO NASCI-
MENTO COMERCIAL LTDA, CGF: 06.265.586-8 fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2023.22118. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 24 de novembro de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
*** *** ***
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Governo do Estado apresenta o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 5º bimestre/2023, composto do Balanço Orçamentário (Anexo 1), do Demonstrativo da Execução da Despesa por Função e Subfunção 
(Anexo 2), da Apuração da Receita Corrente Líquida (Anexo 3), das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (Anexo 4) e Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal (Anexo 6), do 
Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão (Anexo 7), do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Anexo 8), do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços 
Públicos de Saúde (Anexo 12), Demonstrativos, consolidados e individualizados, com Ações e Serviços Públicos de Saúde executada em Consórcios Públicos (Anexo 12), do Demonstrativo das Parcerias Público - Privadas (Anexo 13) e do 
Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 14), de acordo com os artigos 52 e 53 da LRF, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público. Publicado no DOE de 30 de novembro de 2023.
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
JANEIRO A OUTUBRO 2023/BIMESTRE SETEMBRO-OUTUBRO
Emitido em: 27/11/23    15:04
RREO - ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas ‘’a’’ e ‘’b’’ do inciso II e § 1º) 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
RECEITAS
PREVISÃO 
INICIAL
PREVISÃO 
ATUALIZADA 
(A)
RECEITAS REALIZADAS
SALDO 
(A-C)
NO BIMESTRE 
(B)
% 
(B/A)
ATÉ O BIMESTRE 
(C)
% 
(C/A)
RECEITAS (EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS) (I)
32.422.123.851,00
33.734.557.587,85
6.202.026.240,27
18,38
28.083.522.777,84
83,25
5.651.034.810,01
   RECEITAS CORRENTES
30.893.688.230,00
31.305.494.354,56
5.132.470.997,79
16,39
26.677.688.486,98
85,22
4.627.805.867,58
      IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
13.156.070.774,99
13.156.601.580,81
2.452.488.824,25
18,64
11.726.388.900,04
89,13
1.430.212.680,77
         Impostos
12.266.737.825,99
12.266.737.825,99
2.284.993.448,48
18,63
10.867.857.537,39
88,60
1.398.880.288,60
         Taxas
889.332.949,00
889.863.754,82
167.495.375,77
18,82
858.531.362,65
96,48
31.332.392,17
         Contribuição de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
      CONTRIBUIÇÕES
1.234.937.998,00
1.234.937.998,00
298.118.535,83
24,14
1.064.584.888,13
86,21
170.353.109,87
         Contribuições Sociais
1.234.937.998,00
1.234.937.998,00
298.118.535,83
24,14
1.064.584.888,13
86,21
170.353.109,87
         Contribuições Econômicas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
         Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
         Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00