DOE 30/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº224  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
VALOR
25 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4
0,00
26 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L29.1(af) + L29.2(af)) 
11.212.970,88
27- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (21 + 22 - 23 + 24 - 25 - 26)
5.633.517.276,35
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL2 E 5
VALOR EXIGIDO (X)
VALOR APLICADO (W)
% APLICADO (Y)
28- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS
5.627.535.554,02
5.633.517.276,35
25,03
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 
COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 
DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB8
SALDO 
INICIAL (AC)
RP 
LIQUIDADOS 
(AD)
RP PAGOS 
(AE)
RP 
CANCELADOS 
(AF)
SALDO FINAL
(AG) = (AC) - (AE + AF)
29- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
148.911.771,71
117.419.472,58
112.054.110,43
13.092.995,63
23.764.665,65
 29.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos
81.181.831,86
56.914.998,88
56.294.961,36
11.212.970,88
13.673.899,62
 29.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos
11.476.594,71
11.476.379,30
11.436.830,20
0,00
39.764,51
 29.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação 
da União (VAAT + VAAF + VAAR)
56.253.345,14
49.028.094,40
44.322.318,87
1.880.024,75
10.051.001,52
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO
ATUALIZADA (A)
RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE (B)
30- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
1.101.639.833,00
1.321.094.207,25
 30.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)
232.463.448,00
259.169.655,41
 30.1.1- Salário-Educação
64.100.000,00
79.431.724,20
 30.1.2- PDDE
0,00
2.340,00
 30.1.3- PNAE
58.000.000,00
66.854.451,15
 30.1.4 - PNATE
2.000.000,00
2.559.666,74
 30.1.5- Outras Transferências do FNDE
108.363.448,00
110.321.473,32
 30.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
64.844.645,00
38.801.610,76
 30.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO
0,00
0,00
 30.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO
0,00
0,00
 30.5- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
804.331.740,00
1.023.122.941,08
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 
(POR SUBFUNÇÃO)
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA (C)
DESPESAS 
EMPENHADAS ATÉ 
O BIMESTRE (D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS ATÉ O 
BIMESTRE (E)
DESPESAS PAGAS 
ATÉ O BIMESTRE (F)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS (G)
31- TOTAL DAS DESPESAS COM 
AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS 
COM DEMAIS RECEITAS
2.251.364.531,07
1.856.616.982,43
1.752.057.977,13
1.747.065.565,49
 31.1 EDUCAÇÃO INFANTIL
22.881.661,00
9.071.992,45
8.384.924,36
8.384.924,36
 31.2- ENSINO FUNDAMENTAL 
1.296.280.231,89
1.231.594.547,65
1.231.238.081,16
1.231.107.941,99
 31.3- ENSINO MÉDIO 
825.061.970,04
569.121.896,78
472.461.247,93
469.042.777,19
 31.4- ENSINO SUPERIOR
83.575.835,62
34.190.290,14
29.263.864,90
27.824.049,22
 31.5- ENSINO PROFISSIONAL
3.729.000,00
1.761.947,71
1.675.447,71
1.671.875,71
 31.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
4.587.734,88
3.864.585,78
3.280.811,85
3.280.810,85
 31.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL
100.000,00
0,00
0,00
0,00
 31.8- OUTRAS
15.148.097,64
7.011.721,92
5.753.599,22
5.753.186,17
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 
COM EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA (C)
DESPESAS 
EMPENHADAS
ATÉ O BIMESTRE (D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE (E)
DESPESAS PAGAS
ATÉ O BIMESTRE (F)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS (G)
32- TOTAL GERAL DAS DESPESAS 
COM EDUCAÇÃO (11 + 19 + 31)
7.315.720.051,57
5.661.677.181,89
5.445.124.509,57
5.310.491.630,98
 32.1- Despesas Correntes
6.914.952.245,88
5.508.110.988,69
5.335.384.104,70
5.200.886.193,58
 32.1.1- Pessoal Ativo
5.110.814.985,80
4.180.308.699,04
4.174.947.994,01
4.050.050.982,53
 32.1.2- Pessoal Inativo
 32.1.3- Transferências às instituições 
comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos
150.989.717,21
118.550.473,31
118.360.473,31
117.613.469,54
 32.1.4 -Outras Despesas Correntes
1.653.147.542,87
1.209.251.816,34
1.042.075.637,38
1.033.221.741,51
 32.2- Despesas de Capital
400.767.805,69
223.268.056,37
168.997.409,18
168.478.960,94
 32.2.1 -Transferências às instituições 
comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos
155.000,00
75.000,00
75.000,00
75.000,00
 32.2.2 -Outras Despesas de Capital
400.612.805,69
223.193.056,37
168.922.409,18
168.403.960,94
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
FUNDEB (AH)
SALÁRIO-
EDUCAÇÃO (AI)
33- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE <EXERCÍCIO ANTERIOR>
229.537.446,40
63.734.618,26
34- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário)
2.254.125.035,11
79.431.724,20
35- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar)
2.284.020.744,08
86.586.022,77
36- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE
199.641.737,43
56.580.319,69
37- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
38- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
39- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (SALDO BANCÁRIO)
199.641.737,43
56.580.319,69
FONTE: Sistema: Siafe-Ce; Unidade Responsável: COPAC/CECOG; Data e hora de emissão: 28/11/2023 13:44
1 Os valores informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais correspondem ao disposto na legislação.
2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
“3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos 
termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito 
adicional.”
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverão ser informados somente no RREO do último bimestre 
do exercício.
5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá 
corresponder ao total da despesa empenhada.
6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfun-
ções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.
7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, deverá 
ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a 
disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18, deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na 
Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas.
8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.
9 Nesta coluna não devem se informados valores inferiores a 0 (zero).
10 Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser 
ajustados para 100%.