DOE 30/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº224  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº3095/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, 
pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 
27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 20 de novembro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EDITAL N°044/2023 - – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da Academia Estadual de Segurança Pública – AESP 
e a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG/CE, tornam pública a Convocação Dos Candidatos Sub Judices Para Realização 
Do Exame De Saúde, referente ao Concurso Público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares 
- QPPM da Polícia Militar do Ceará – PMCE, regido pelo Editalnº 001/2022 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, de 04 de outubro de 2022, publicado 
no DOE de 10 de outubro de 2022, cuja execução está sendo realizada pelo Instituto de DesenvolvimentoEducacional, Cultural e Assistencial Nacional – 
IDECAN, nos seguintes termos:
1) DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A Inspeção de Saúde – compreenderá Exame Médico e Exame Toxicológico, realizados pelo IDECAN de acordo com o Edital nº 001/2022, de 04 de 
outubro de 2022, publicado no DOE de 10 de outubro de 2022, e com normas e instruções que venham a ser estabelecidas no instrumento convocatório para 
esta fase do Concurso.
1.2 DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE
A Inspeção de Saúde será realizada no dia 25 de novembro de 2023 - (sábado), sendo que os candidatos deverão observar no ANEXO ÚNICO desta convo-
cação, o horário específico de cada um na Inspeção. Não será permitido a entrada de candidatos, fora do horário especificado no anexo deste Edital.
Horário de início: 09h00min
Local: O Exame Médico da Avaliação de Saúde ocorrerá, exclusivamente, no EMTI Filgueiras Lima. Endereço: Av. dos Expedicionários, 3910 - Jardim 
América, Fortaleza - CE, 60410-446.
1.3 DOS CANDIDATOS CONVOCADOS
1.3.1 Serão convocados para a realização da Inspeção de Saúde os candidatos sub judices relacionados no
ANEXO ÚNICO deste Edital.
1.3.2 Os candidatos sub judices convocados para esta etapa, que se autodeclararam negros, somente terão seu resultado divulgado após a confirmação das 
suas autodeclarações na Heteroidentificação.
1.3.3 Os candidatos convocados para esta etapa deverão comparecer no local com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário fixado para seu início, 
munidos do documento de identidade original e laudos dos exames complementares.
2) DA INSPEÇÃO DE SAÚDE – DOS EXAME MÉDICO E EXAME TOXICOLÓGICO.
2.1 Do Exame Médico
2.1.1 Os candidatos convocados para o Exame Médico da Inspeção de Saúde deverão apresentar as requisições (exames, exames com laudo ou somente 
laudo), que deverão ser providenciadas às custas do próprio candidato.
2.1.2 O resultado do Exame Médico da Inspeção de Saúde será expresso por uma das seguintes menções:
2.1.2.1 Apto. Para o candidato que fez a entrega de todas as requisições relacionadas neste Edital dentro do prazo estabelecido e que na conferência do material 
não foi encontrada pendência de qualquer natureza e, ainda que, não tenha sido enquadrado em nenhuma das “condições incapacitantes”.
2.1.2.2 Inapto. Para o candidato que não satisfizer, pelo menos, uma das condições descritas no subitem 9.7.10.1.
2.1.3 Não serão recebidas as requisições relacionadas no subitem 2.3.2 fora do período estabelecido para o Exame Médico da Inspeção de Saúde.
2.1.4 Será eliminado do Concurso o candidato que:
2.1.4.1 Se ausente na fase de Exame de Saúde;
2.1.4.2 Não apresente documentação/exames/laudos exigidos em conformidade com o Edital;
2.1.4.3 For considerado INAPTO, conforme condições incapacitantes relacionadas neste item.
2.2 Das Condições Incapacitantes
a) Perda parcial ou total de qualquer segmento do corpo;
b) Qualquer anomalia congênita ou adquirida que comprometa a funcionalidade do corpo, tais como: deformidade, retrações, abaulamentos ou cicatrizes, 
inclusive as cirúrgicas;
c) Qualquer doença cutânea incurável;
d) Fístulas congênitas ou adquiridas, de qualquer origem ou etiologia;
e) Antecedentes de enfermidade psiquiátrica, uso prolongado de psicofármacos ou internação em clínicas especializadas nessas moléstias;
f) Antecedentes de neoplasia maligna, mesmo que considerada curada no momento do exame;
g) Histórico de transplante de órgãos;
h) Outras doenças ou alterações orgânicas persistentes e/ou incuráveis que tragam comprometimento funcional e/ou estético ou que deixem sequelas incom-
patíveis para o ingresso e exercício da atividade.
2.3 Das Requisições para o Exame Médico
2.3.1 As requisições (exames, exames com laudo e somente laudo) deverão obrigatoriamente ser entregues acompanhadas dos respectivos laudos e realizadas 
às custas do candidato, para efeito do Exame Médico, a serrealizado por Bancas Examinadoras, formadas sob a responsabilidade do IDECAN e compostas 
por profissionais habilitados, inscritos e regulares junto ao Conselho Regional de Medicina, no dia da realização daInspeção de Saúde oficial, a que os 
convocados deverão submeter-se.
2.3.2 Os Exames requeridos constarão de:
2.3.2.1 Hemograma completo com plaquetas;
2.3.2.2 Coagulograma completo com tempo de protombina e tempo parcial de tromboplastina;
2.3.2.3 Dosagens de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT;
2.3.2.4 Sumário de urina;
2.3.2.5 Raio-X de tórax em PA com laudo;
2.3.2.6 Eletrocardiograma com laudo;
2.3.2.7 Eletroencefalograma com laudo;
2.3.2.8 Audiometria;
2.3.2.9 Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia);
2.3.2.10 Exame Toxicológico, entregue no momento do Exame de Saúde, em envelope devidamente lacrado pelo laboratório.
2.3.2.11 Atestado de sanidade bucal;
2.4 Do Exame Toxicológico
2.4.1 Os candidatos deverão submeter-se a Exame Toxicológico (de caráter confidencial), que será realizado pelo candidato, observando as orientações a