DOE 30/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº224  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023
seguir descritas:
2.4.1.1 Deverá ser do tipo de “larga janela de detecção”, que acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de 
qualquer natureza, e deverá apresentar resultado negativo para um período mínimo de 90 (noventa) dias anteriores a data da coleta, abrangendo os seguintes 
grupos de drogas: cocaína e derivados; maconha e derivados; metanfetaminas; anfetaminas; ecstasy (MDMA e MDA); opiácios e derivados; e peniciclidina 
(PCP).
2.4.1.2 Deverá ser realizado em laboratório especializado, a partir de amostra de materiais biológicos (cabelosou pelos) doados pelo candidato, conforme 
procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova;
2.4.1.3 O resultado do exame para detecção do uso de drogas ilícitas ficará restrito à Banca Examinadora do IDECAN, que obedecerá ao que prescreve a 
norma referente à salvaguarda de documentos classificados, sob pena de responsabilidades, conforme legislação vigente.
2.4.2 Candidatos que foram submetidos à Cirurgia Refrativa (Lasik, PRK) deverão comparecer ao exame oftalmológico munido de documento assinado e 
carimbado pelo médico oftalmologista responsável pela cirurgia, descrevendo a mesma e quando esta foi realizada.
2.4.3 A Administração Pública poderá impedir o acesso do candidato se a tatuagem que ele possui tiver um conteúdo que viole os valores previstos na Consti-
tuição Federal. É o caso, por exemplo, de tatuagens que contenham obscenidades, ideologias terroristas, que sejam discriminatórias, que preguem a violência 
e a criminalidade, a discriminação de raça, credo, sexo ou origem. Isso porque tais temas são, inegavelmente, contrários às instituições democráticas. Se a 
Administração proibir tatuagens como essa, não será uma prática desarrazoada ou desproporcional.
2.4.4 Não será permitido durante o exame oftalmológico, uso de lentes de contato, sejam elas para fins cosméticos, corretivos de ametropias (miopia, hiper-
metropia, astigmatismo) ou com objetivo de corrigir discromatopsia. O candidato que necessita de correção deverá comparecer com seus óculos com lentes 
transparentes, também não será permitido realizar exames oftalmológicos com óculos escuros ou lentes coloridas.
2.4.5 As condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato para o exercício do cargo, conforme indicado abaixo, serão considerados para 
efeito de eliminação no Concurso Público.
3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. Os exames complementares e os testes toxicológicos que apresentem assinatura digital, deverão conter também um código de verificação de autenticidade, 
que possa ser acessado através de link para confirmação de sua veracidade e autenticidade.
3.2. Nesta etapa, o candidato será considerado “apto” ou “inapto”. O candidato inapto será eliminado e não terá classificação alguma no Concurso.
3.3. Não será dispensado nenhum tratamento privilegiado a quaisquer candidatos, seja por casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporárias (estados 
menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas e situações semelhantes).
3.4. Em hipótese alguma será realizada qualquer inspeção de saúde fora dos locais, horários e datas determinados, e sob nenhum pretexto ou motivo, segunda 
chamada para a realização, sendo eliminado o candidato ausente ou retardatário, seja qual for o motivo alegado.
3.5. O resultado preliminar da Inspeção de Saúde – Exame Médico e Exame Toxicológico será publicado e divulgado no site: www.idecan.org.br, na data 
provável de 27 novembro de 2023.
3.6. O candidato que desejar impetrar recurso contra o presente resultado poderá fazê-lo no período provável de 28 a 29 de novembro de 2023, através do 
endereço eletrônico www.idecan.org.br.
Fortaleza/CE, 06 de novembro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO –
AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SAÚDE SUB JUDICE –
RELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS
INSCRIÇÃO
NOME
LOCAL
DATA
HORÁRIO
1041683
ALCAPONE DIOGENES HOLANDA Processo nº: 0200328-68.2023.8.06.0107
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
1015775
ALEXANDRE GOMES DA SILVA Processo nº: 3014767-44.2023.8.06.0001
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
1041430
ANDRE MARCUS DE CARVALHO Processo nº: 3000345-33.2023.8.06.9000
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
1081238
AYLA LETICIA DOS SANTOS LIMA Processo nº: 3025438-29.2023.8.06.0001
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
991693
CARLOS ALBERTO AVELINO DE SOUSA Processo nº: 3011235-62.2023.8.06.0001
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
1216056
CARLOS EDUARDO AGUIAR COELHO Processo nº: 0200197-17.2023.8.06.0100
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
1004582
CAROLINE GRANGEIRO FAGUNDES Processo nº: 3000463-95.2023.8.06.0112
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
991167
CICERO BRENNO SALVADOR MOREIRA Processo nº: 0201009-49.2023.8.06.0071
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
1012962
CLEBER MORENO FERREIRA Processo nº: 0202002-66.2023.8.06.0112
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
999856
DIOGO DOS SANTOS BRITO Processo nº:3024111-49.2023.8.06.0001
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
1078083
EMANUEL LEVI OLIVEIRA MORAIS Processo nº: 3021517-62.2023.8.06.0001
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
1016158
EMANUEL SOUSA LIMA Processo nº: 3014174-15.2023.8.06.0001
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
991382
EXPEDITO DIOGO BEZERRA MACEDO Processo nº: 3014832-39.2023.8.06.0001
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25/11/2023
09H00MIN
1014352
FRANCISCA NATHALIA FREITAS DA SILVA Processo nº: 3014688-65.2023.8.06.0001
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25/11/2023
09H00MIN
1027123
FRANCISCO LUCAS RODRIGUES LINO Processo nº: 3000556-41.2023.8.06.0053
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25/11/2023
09H00MIN
1005258
FRANCISCO ROGENIO CORDEIRO Processo nº:3000364-04.2023.8.06.0120
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
993599
GABRIELA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA Processo nº: 3015499-25.2023.8.06.0001
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25/11/2023
09H00MIN
989388
GUSTAVO FERREIRA DE ALMEIDA Processo nº: 3018799-92.2023.8.06.0001
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25/11/2023
09H00MIN
1029342
GUSTAVO PINTO FARIAS Processo nº:3023806-65.2023.8.06.0001
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
993757
HARRY FERNANDES ALCÂNTARA Processo nº: 3015149-37.2023.8.06.0001
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25/11/2023
09H00MIN
1004097
JAMES HUDSON FERNANDES BRASIL PINHEIRO Processo nº: 0200481-04.2023.8.06.0107
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25/11/2023
09H00MIN
990044
JEIZQUIAS MORORO MARINHO CAVALCANTE Processo nº: 3000192-73.2023.8.06.0084
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25/11/2023
09H00MIN
1026969
JOÃO MARCOS CASTRO CASTELO BRANCO Processo nº: 3016291-76.2023.8.06.0001
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
1029945
JOHNATA ALVES NERY Processo nº: 3000148-56.2023.8.06.0051
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25/11/2023
09H00MIN
1039866
JONÃ CRISTIAN TEXEIRA ALENCAR VILAR Processo nº: 0200614-57.2023.8.06.0071
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
1108810
JONAS FELIPE DA SILVA Processo nº: 0202170-94.2023.8.06.0071
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
1019300
JOSE EDUARDO SOARES DE SOUSA Processo nº: 0200533-69.2023.8.06.0084
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25/11/2023
09H00MIN
994730
JOSÉ VALDO LIVINO FILHO Processo nº:0010139-07.2023.8.06.0052
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25/11/2023
09H00MIN
1030168
JUAN VICTOR LEAO MATOS Processo nº: 3000372-61.2023.8.06.0158
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
1047191
KALINE VIDAL DO NASCIMENTO Processo nº: 0202036-67.2023.8.06.0071
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
1003555
KARLA BEATRIZ AROUCHA ANDRADE Processo nº: 3027668-44.2023.8.06.0001
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
1034707
LIDIA MELLO DA SILVA Processo nº: 3014840-16.2023.8.06.0001
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
1023626
MAGNO OLIVEIRA ALMEIDA Processo nº: 3000628-16.2023.8.06.0154
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
990497
MARCOS VINICIO MOREIRA PEREIRA Processo nº: 3000061-59.2023.8.06.0097
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
1001818
PEDRO HENRIQUE ARAÚJO ALVES Processo nº: 3014803-86.2023.8.06.0001
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
1006240
RANIERIO FARIAS LACERDA DUARTE Processo nº: 3011262-45.2023.8.06.0001
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
998494
RENAN LUIS DA SILVA CORDEIRO MARTINS Processo nº: 3015424-83.2023.8.06.0001
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
1000114
RODRIGO CAVALCANTE COSTA Processo nº: 3014899-04.2023.8.06.0001
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
992334
THAIS FERREIRA MONTEIRO Processo nº: 3014992-64.2023.8.06.0001
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
1041260
VALDIR ERIC COSTA DE LIMA Processo nº:3024661-44.2023.8.06.0001
EMTI Filgueiras Lima
25/11/2023
09H00MIN
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EDITAL N°46/2023 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tornam público a REINTE-
GRAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE, em cumprimento à decisão judicial liminar proferida nos autos do Processo nº 3014619-33.2023.8.06.0001, 
em trâmite na 06ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, Ceará, referentes ao concurso público destinado ao provimento de 1.000 (um mil) vagas 
para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM da Polícia Militar do Ceará - PMCE, regido pelo EDITAL N° 001/2022 – SSPDS/
AESP – SOLDADO PMCE, de 04 de outubro de 2022, publicado no DOE de 10 de outubro de 2022. 1. DA REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATOS SUB 
JUDICE APÓS A FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR PARDOS/NEGROS
INSCRIÇÃO 
NOME 
CARGO
992210
ANTHONY WEIBER LEITE MEDEIROS
SOLDADO QPPM
Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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