DOE 30/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº224  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Unidades da CIOPS (Sobral e Juazeiro do Norte), Unidades da CIOPAER (Fortaleza e Crateús) e o Centro Integrado de Segurança Pública – CISP/SSPDS; 
IX – VALOR GLOBAL: R$ 6.165.384,36 (seis milhões e cento e sessenta e cinco mil e trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: 22/11/2023 a 21/11/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 21 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. 
Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Eloá da Silveira Santander 
- Representante Legal da contratada. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 23 de novembro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO 
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº45/2023 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Termo Aditivo de Transferência da Titularidade do Órgão Representante do Estado do Ceará ao Contrato nº 45/2023 (SACC 1289535); II - 
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra 
de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: BIOQUALI EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS E ASSISTÊNCIA LTDA 
– CNPJ N.º 46.137.612/0001-21; V – ENDEREÇO: Rua Paraguai, n° 18, Bairro Centro, CEP: 98.780-552 - Santa Rosa/RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se esta TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO ÓRGÃO - REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ, no poder hierár-
quico que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo na forma da Lei os limites 
de competência de cada um, bem como no princípio da eficiência, expresso no Caput do artigo 37 da Carta Magna, que diz respeito à forma de organização da 
Administração Pública, e em razão de o objeto contratual estar diretamente relacionados a recursos vinculados ao Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, 
bem como no Art. 54 da Lei nº 8.666/93, que garante a aplicação supletiva da Lei nº 8.666/93 e o parágrafo 3.2 da GN- 2349-15 (Políticas para aquisição 
de bens e contratação de obras financiadas pelo Banco Interamericano de desenvolvimento e artigo 6.04(b) das Normas Gerais relacionadas ao Contrato de 
Empréstimo nº 5237/OC-BR, que tratam do uso de sistema nacional utilizando-se o Pregão Eletrônico, tudo de acordo com o NUP 10001.014099/2023-75; 
VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Transferência da Titularidade do Órgão Representante do 
Estado do Ceará na Relação Contratual supracitada, retirando-se a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ - SSPDS e incluindo-se a CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ como única CONTRATANTE, com todos os direitos e obrigações contidos 
no Contrato Administrativo Nº 45/2023 (SACC 1289535) ora aditivado; IX – VALOR GLOBAL: ADITIVO SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA; X - DA 
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL - SSPDS e a execução terá continuidade a partir do recebimento da Nota de Empenho pela empresa; XI - DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte deste Termo; XII - DATA: 27 
de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e 
Defesa Social, Sr. Francisco José Moura Cavalcante - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil do Estado do Ceará e a Sra. Lídia 
Linck Lagemann - Representante da Empresa BIOQUALI EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS E ASSISTÊNCIA LTDA - ANUENTE E CONTRATADA.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 27 de novembro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº47/2023 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Termo Aditivo de Transferência da Titularidade do Órgão Representante do Estado do Ceará ao Contrato nº 47/2023 (SACC 1290894); II - 
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra 
de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: EQUIPATEC COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO 
LTDA – CNPJ N.º 31.982.492/0001-91; V – ENDEREÇO: Rua Duque de Caxias, 1743, Sala 202, Bairro Centro Histórico, Porto Alegre, RS; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se esta TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO ÓRGÃO - REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ, 
no poder hierárquico que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo na forma da 
Lei os limites de competência de cada um, bem como no princípio da eficiência, expresso no Caput do artigo 37 da Carta Magna, que diz respeito à forma de 
organização da Administração Pública, e em razão de o objeto contratual estar diretamente relacionados a recursos vinculados ao Contrato de Empréstimo 
nº 5237/OC-BR, bem como no Art. 54 da Lei nº 8.666/93, que garante a aplicação supletiva da Lei nº 8.666/93 e o parágrafo 3.2 da GN- 2349-15 (Políticas 
para aquisição de bens e contratação de obras financiadas pelo Banco Interamericano de desenvolvimento e artigo 6.04(b) das Normas Gerais relacionadas 
ao Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, tudo de acordo com o NUP 10001.010166/2023-82; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto a Transferência da Titularidade do Órgão Representante do Estado do Ceará na Relação Contratual supracitada, 
retirando-se a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SSPDS e incluindo-se a CASA CIVIL DO 
ESTADO DO CEARÁ como única CONTRATANTE, com todos os direitos e obrigações contidos no Contrato Administrativo Nº 47/2023 (SACC 1290894) 
ora aditivado.; IX – VALOR GLOBAL: ADITIVO SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA; X - DA VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência a partir da 
sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS e a execução terá 
continuidade a partir do recebimento da Nota de Empenho pela empresa; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais 
cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte deste Termo; XII - DATA: 27 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. 
Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social, Sr. Francisco José Moura Caval-
cante - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil do Estado do Ceará e a Sra. Cláudia Maria Zaluski da Silva - Representante da 
Empresa EQUIPATEC COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA - ANUENTE E CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 27 de novembro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº48/2023 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Termo Aditivo de Transferência da Titularidade do Órgão Representante do Estado do Ceará ao Contrato nº 48/2023 (SACC 1291553); II - 
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de 
Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: MAPDATA-TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA – CNPJ 
N.º 66.582.784/0001-11; V – ENDEREÇO: Av. Geraldo Gobbo, nº 278, Bairro: Boa Vista, CEP 13.477-410, Americana/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se esta TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO ÓRGÃO - REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ, no poder hierár-
quico que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo na forma da Lei os limites 
de competência de cada um, bem como no princípio da eficiência, expresso no Caput do artigo 37 da Carta Magna, que diz respeito à forma de organização da 
Administração Pública, e em razão de o objeto contratual estar diretamente relacionados a recursos vinculados ao Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, 
bem como no Art. 54 da Lei nº 8.666/93, que garante a aplicação supletiva da Lei nº 8.666/93 e o parágrafo 3.2 da GN- 2349-15 (Políticas para aquisição 
de bens e contratação de obras financiadas pelo Banco Interamericano de desenvolvimento e artigo 6.04(b) das Normas Gerais relacionadas ao Contrato de 
Empréstimo nº 5237/OC-BR, que tratam do uso de sistema nacional utilizando-se o Pregão Eletrônico, tudo de acordo com o NUP 10001.009648/2022-17; 
VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Transferência da Titularidade do Órgão Representante do 
Estado do Ceará na Relação Contratual supracitada, retirando-se a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ - SSPDS e incluindo-se a CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ como única CONTRATANTE, com todos os direitos e obrigações contidos 
no Contrato Administrativo Nº 48/2023 (SACC 1291553) ora aditivado; IX – VALOR GLOBAL: ADITIVO SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA; X - DA 
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL - SSPDS e a execução terá continuidade a partir do recebimento da Nota de Empenho pela empresa; XI - DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte deste Termo; XII - DATA: 27