DOE 30/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº224 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº1190/2023-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº 67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da
Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira,
aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada
na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão
superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoali-
dade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da
oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da
Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados
no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.018759/2023-00, junto ao Sistema Único Integrado
de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, ABNADAN DE MELO MARTINS, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, matrícula
300.008-2-X, para exercício funcional no(a) DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, da Polícia Civil do Estado
do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 20 de novembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA Nº1197/2023 - GDGPC A DELEGADA GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do Processo administrativo nº 10051.018715/2023-71 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA,
Inspetor de Polícia Civil, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia
Judiciária – APJ, Classe A, Nível I, matrícula nº 011.136-1-5, ocorrido em 22 de outubro de 2023, conforme certidão de óbito expedida pelo Cartório
Braga - Ofício de notas e registros de Maracanaú - CE, datada de 01 de novembro de 2023, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c
o Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº065/2022
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 065/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E ISAQUE SOBREIRA CAMILO TELES DE MENEZES; II - CONTRATANTE:
O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO:
Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ISAQUE SOBREIRA CAMILO TELES DE MENEZES, inscrito no CPF sob
o nº 787.610.693-53; V - ENDEREÇO: Rua José Soares Filho, 97, Bairro Santo Antônio, Juazeiro do Norte/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo
de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº065/2022, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia de Defesa
da Mulher do Crato, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como,
pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de
3,35%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato será de R$ 74.412,00 (Setenta e quatro
mil, quatrocentos e doze reais) e o valor mensal de R$ 6.201,00 (Seis mil, duzentos e um reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente
ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.
5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 21/11/2023, com seu término em
20/11/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 065/2022. Firmado em 21/11/2022; XII - DATA: 09 de Novembro de 2023;
XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e
Isaque Sobreira Camilo Teles de Menezes - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 040/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da FSPDS POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n 07.261.661./0003-81, com sede na Rua do Rosário,
nº 199, centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: VRIO SOLUÇÕES SERVIÇOS DE MONTAGENS MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º
20.351.700/0001-38 situada na Rodovia BR 101, sul, s/n km 86 2, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, PE. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato
é a AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL ADAPTADO PARA AMBULÂNCIA para atender as necessidades da Polícia Civil conforme condições, quantidades
e exigências estabelecidas no Termo de Referência e na proposta os quais integram este instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se no acordo com as disposições da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: A vigência e validade
deste instrumento decorrerão de sua assinatura, conforme previsto na Parte Específica, tornando-se eficaz a partir da publicação, em extrato, na Imprensa
Oficial, que será providenciada pela CONTRATANTE nos termos do Parágrafo Único do Artigo 61 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. O aludido tem
término em 31/12/2023. VALOR GLOBAL: R$ 286.502,71 (Duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos e dois reais e setenta e um centavos). No valor em
questão estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos ou impostos, encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto
da contratação, pagos em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária, para
crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, podendo a Parte Específica deste Contrato prever prazo inferior. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: TESOURO ESTADUAL: 10200007.06.181.523.11146.03.449052.2.7139200000.1. DATA DA ASSINATURA: 16 de Novembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL - Raufilio Santiago
Vidal - GESTOR DO CONTRATO / José Maria Temóteo Ferreira Filho - FISCAL DO CONTRATO e José Ricardo Mota Rago - VRIO SOLUÇÕES
SERVIÇOS DE MONTAGENS MOVEIS LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº071/2023 O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER
VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta
Portaria, durante o mês de NOVEMBRO DE 2023. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 06 de outubro de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº071/2023 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
ORD.
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
1
ANA MARIA PEREIRA CRISPIM
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
028.698-10
A
40
2
ANTÔNIA FERREIRA LIMA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
000.283-12
E
40
3
ANTÔNIO HOSANO DA SILVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
117.117-15
A
40
4
ELIANE BEZERRA DA SILVA
ATENDENTE DE ENFERMAGEM
002.648-14
A
40
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