DOE 30/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº224  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº651/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor HILAILTON LUCIO DE ANDRADE, ocupante do cargo 
de 2º Tenente, Matrícula: 105.358-1-6, o valor total de R$ 2.579,55 (dois mil e quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), em face de 
sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 09 de novembro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 190, 
de 09 de outubro de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.040314/2023-89, referente à diferença salarial no período de 09/11/2022 
a 31/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31909200.500.00.0.10, a 
título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução.POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE, 28 de novembro de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº735/2021 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 172, § 3º, 180, inciso II, 182, inciso II, letra “a”, da Lei nº 13.729/2006, RESOLVE 
AGREGAR no seu respectivo Quadro, a contar de 24 de abril de 2023, o SUBTENENTE BM FERNANDO CESAR PAULO DA SILVA, matrícula 
funcional nº 113.764-1-X, por haver atingido 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. QUARTEL DO COMANDO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Em Fortaleza - CE, ao(s) 22 de novembro de 2023.
José Cláudio Barreto de Sousa - Cel CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
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PORTARIA N°749/2023 – GAB.CMDO - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE: AUTORIZAR os MILITARES abaixo relacionados a viajarem à Cidade de natal/RN, no período de 03 à 14 de 
dezembro de 2023, com o objetivo de participar do Curso de Operador de Bote Inflável de Salvamento (COBIS) que será realizado no Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado do Rio Grande do Norte, concedendo-lhes 10 ½ (dez e meia) diárias, mais acréscimo de 40%, conforme discriminado no anexo único 
desta, tudo em conformidade com §1º do Art. 5º, Classe IV e V, Anexo I e III, do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Fortaleza, 28 de novembro de 2023. 
José Claudio Barreto De Sousa - CEL CGBM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº749/2023 - GAB.CMDO
NOME
CARGO FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
QUANT. 
DIÁRIAS
DIÁRIA 
(VALOR)
ACRÉSCIMO
TOTAL
Daniel Cals Theóphilo Maciel MF 
300404-6-5
TEN BM
IV
03 à 13 de 
dezembro de 2023
10 ½ 
R$ 166,49
40%
R$ 2.447,40
Max da paz Araújo MF 300413-4-8 
 SD BM
V
03 à 13 de 
dezembro de 2023
10 ½ 
R$ 141,95
40%
R$ 2.086,66
Em Fortaleza - CE, ao(s) 28 de novembro de 2023
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EXTRATO DO CONTRATO Nº035/2023
PROCESSO: NUP 10021.005298/2023-54
I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ CNPJ nº 35.025.022/0001-90. II – CONTRATADA: MARIA 
JOSÉ VENÂNCIO MARTINS – CNPJ Nº 35.339.234/0001-42. III – OBJETO: Aquisição de TOUCAS TIPO BALACLAVA PARA COMBATE 
A INCÊNDIO para o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Lei Federal Nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos), o edital do Pregão Eletrônico N° 2021.0022 e seus anexos a Ata de RP nº 31487/2022 CBMCE, os preceitos do direito público 
e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. V – FORO: Fortaleza/Ceará. VI – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
assinatura. VII – VALOR GLOBAL: R$ 11.960,00 (onze mil e novecentos e sessenta reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação 
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato. VIII – DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: (428) - 10100004.06.122.521.11189.03.3
39030.1.7002200082.1 (R$ 10.705,73); e (155366) - 10100004.06.122.521.11189.03.339030.1.5009100000.7 (R$ 1.254,27). IX – DATA DA ASSINA-
TURA: 21/11/2023. X – SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CGBM – Comandante Geral do CBMCE e Maria José Venâncio Martins 
– Proprietária da Empresa.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DO CONTRATO Nº036/2023
PROCESSO: NUP 10021.005298/2023-54
I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ CNPJ nº 35.025.022/0001-90. II – CONTRATADA: S.O.S SUL 
RESGATE - COMERCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO LTDA. – CNPJ Nº 03.928.511/0001-66. III – OBJETO: Aquisição de 
CAPACETES DE SEGURANÇA PARA USO EM COMBATE A INCÊNDIO para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. IV – FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: A Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o edital do Pregão Eletrônico n° 2021.0022 e seus 
anexos a Ata de Registro de Preços nº 31487/2022 CBMCE, os preceitos do direito público e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
V – FORO: Fortaleza/Ceará. VI – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VII – VALOR GLOBAL: R$ 140.000,00 (cento e 
quarenta mil reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato. VIII 
– DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (428) - 10100004.06.122.521.11189.03.339030.1.7002200082.1. IX – DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. X – 
SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM – Comandante-Geral do CBMCE e João Carlos Trentin Júnior – Proprietário da Empresa.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DO CONTRATO Nº037/2023
PROCESSO: NUP 10021.005181/2023-71
I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ CNPJ nº 35.025.022/0001-90. II – CONTRATADA: S.O.S 
SUL RESGATE - COMERCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO LTDA. – CNPJ Nº 03.928.511/0001-66. III – OBJETO: Aqui-
sição de VESTUÁRIO DE PROTEÇÃO DE COMBATE A INCÊNDIO (CASACO E CALÇA) para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Ceará. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o edital do Pregão Eletrônico 
n° 07/2022 – MJSP e seus anexos, a Ata de Registro de Preços nº 73/2022 – SEGEN/MJSP, os preceitos do direito público e outras leis especiais neces-
sárias ao cumprimento de seu objeto. V – FORO: Fortaleza/Ceará. VI – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VII – VALOR 
GLOBAL: R$ 249.200,00 (duzentos e quarenta e nove mil e duzentos reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/
fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato. VIII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (428) - 10100004.06.122.521.11189.03.339030.1.70022000
82.1. IX – DATA DA ASSINATURA: 23/11/2023. X – SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto de Sousa – Cel CG BM – Comandante-Geral do CBMCE 
e João Carlos Trentin Junior – Proprietário da Empresa.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
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