DOE 30/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            197
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº224  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº952/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº10011.006958/2023-33 foi iniciado em 24/11/2023, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos) ao servidor FRANCISCO DE ASSIS 
DA SILVA NUNES, matrícula: 108.711-1-5, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Tauá-CE, 
que viajou em objeto de serviço a cidade de Quiterianópolis/CE, no dia 23 de novembro de 2023, com a finalidade de Realização de levantamentos periciais, 
de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 27 de novembro de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2023_001_0711/2023
CONTRATANTE: FSPDS - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: EMBRATOP GEO-TECNOLOGIAS LTDA. OBJETO: 
Aquisição de 01 (um) Aeronave Remotamente Pilotada (VANT/RPA). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital 
do Pregão Eletrônico nº20230023, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável 
ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contado da assinatura, 
na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei nº14.133/2021.. VALOR GLOBAL: R$ 279.690,00 (duzentos e setenta e nove mil e seiscentos e noventa 
reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200014.06.122.521.30066.03.449052. 2.7139200000.1 . DATA DA ASSINATURA: 23/11/2023 
SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira - Ordenador de Despesa e Alexandre Benjamin Rainha - Representante legal da CONTRATADA.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
N° DO DOCUMENTO 01/2023
DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CREDORA: I2 TEC MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME OBJETO: As partes firmam 
o presente instrumento tendo por objeto o reconhecimento da dívida, bem como pagamento e quitação, referente à aquisição de esmerilhadeira. O valor 
global da dívida ora reconhecida é de R$11.488,00 (Onze Mil Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais) O período do objeto acima se refere ao ano de 2022. 
JUSTIFICATIVA: Com os devidos cumprimentos venho por meio deste Termo de Reconhecimento de Dívida, esclarecer a situação no tocante a necessidade 
de reconhecimento de dívida referente ao Contrato Administrativo n° 2022_003_0710. Salienta-se que a necessidade deste Reconhecimento ocorreu em 
virtude da demora na entrega do bem licitado, visto a descontinuidade do mesmo conforme informado pela contratada, e de a aquisição ter sido realizada com 
recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FSPDS, no ano 2022, utlizando-se como instrumento de disponibilização do recurso, o TDCO - Termo 
de Descentralização de Crédito. Fato esse que em 2023 fora criada a unidade orçamentária do FSPDS para Perícia Forense do Estado do Ceará e, conforme 
documento em anexo, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ orienta que não seria possível, apesar de se encontrarem registrados os valores 
como Restos A Pagar, o pagamento da Nota Fiscal , de outra forma que não a do Termo de Reconhecimento de Dívida / DEA. FORO: FORTALEZA. PAGA-
MENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento à CREDORA em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste instrumento. VALOR: 11.488,00 
(Onze Mil Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais) DATA DA ASSINATURA: 27/10/2023 SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira Perito Geral Adjunto.
Átila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJTÍNTO/ORDENADOR DE DESPESA DO FSPDS
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº977/2023 – DG/AESP/CE - NUP Nº 10041.002753/2023-21 O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de feve-
reiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu 
como órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do 
Ceará - SSPDS, e o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2022, que aprova 
o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança 
Pública do Ceará - Aesp/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante 
convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública 
e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional Nº 77/2023, através do NUP 10041.002172/2023-90, bem como 
o disposto no art. 24 da Instrução Normativa Nº. 001/2022 - DG/AESP|CE, que trata do Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do 
Ceará - Aesp|CE, a qual regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; Resolve matricular 
os 29 (vinte e nove) PROFISSIONAIS de Segurança Pública, devidamente indicados pelo órgão de origem e relacionados no anexo desta Portaria, no 
CURSO DE OPERAÇÕES EM ATENDIMENTO PRÉ - HOSPITALAR - COAPH (PERÍODO 16/10 A 27/10/2023). Academia Estadual de Segurança 
Pública do Ceará – Aesp|CE, em Fortaleza - CE, aos 22 de maio de 2023. CURSO DE OPERAÇÕES EM ATENDIMENTO PRÉ - HOSPITALAR - COAPH 
(PERÍODO 16/10 A 27/10/2023) Local: Fortaleza Período: 16/10 A 27/10/2023 Carga-Horária: 100h/a
ORD
Nº DE INSCRIÇÃO
NOME
1
20231012165607
ALEX ARAUJO PARREIRAS
2
20231012222520
ALFREDO DE SOUSA GOMES
3
20231011174904
ALYNSON RAFAEL DOMINGOS DE ALBUQUERQUE
4
20231016101215
CANDICO PORTINARI MORAIS DE SOUSA
5
20231016111845
DAVID COSTA ALVES
6
20231013113803
DIEGO DE PAULA MOREIRA
7
20231014073207
ELVISLANDIO MEDEIROS OLIMPIO
8
20231013000426
EVANDRO SILVA ARAUJO
9
20231011200032
FABIANO CARVALHO VIEIRA PINHO
10
20231012132743
FELIPE DE ALMEIDA FERNON VIANA
11
20231012133821
FRANCISCO IDELVAN FERNANDES MAGALHAES JUNIOR
12
20231011174220
FRANCISCO JOSE AQUINO MEIRELES PEREIRA
13
20231011172647
FRANCISCO LAERTE ARAUJO DOS SANTOS
14
20231011183249
FRANCISCO RIBEIRO ALBUQUERQUE
15
20231012230618
GABRIEL ZANELLA VERISSIMO
16
20231015163307
JORGE LUIZ DE SOUSA MARIANO
17
20231014090647
JOSE TEIXEIRA NETO
18
20231011173314
JOSE WILLAME FREITAS NOGUEIRA
19
20231012182850
LUCAS MAIKON SOUZA DOS SANTOS
20
20231011184016
MANOEL FRANCISCO XAVIER NETO
21
20231011171227
MARIA ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA
22
20231011203646
MAX DA PAZ ARAUJO