DOMCE 01/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3346 
 
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ÓRGÃO ADERENTE: O MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, através do Fundo 
Municipal de Assistência Social de Chorozinho, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 14.810.445/0001-41, com sede na Av. Raimundo Simplício de 
Carvalho, 766, Centro, CEP: 62.875-000, Centro - Chorozinho – CE, neste ato representado pelo SECRETÁRIO DO TRABALHO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESPONDENDO - Sr. ANTÔNIO MAICON DA SILVA ALBANO. 
  
FORNECEDOR: WANDERLEY LIMA DE AGUIAR-ME, com sede a Rua José Arteiro, 11, Pedra Branca, Pacajus, CEP 62.870-000, inscrita no 
CNPJ nº 03.590.562/0001-20. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 5.144,00 (CINCO MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS). 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura até 31 de dezembro de 2023. 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
  
SERVIÇOS 
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA 
PROJETO/ 
ATIVIDADE 
ELEMENTO DE DESPESAS 
Gerenciamento da Secretaria do Trabalho e Assistência Social 
0902 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.122.0401.2.039 
3.3.90.30.00 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal nº 018/2017, de 05 de abril de 2017, Lei Federal no. 10.520/02, de 17/07/02 e, Lei Federal nº 
8.666/93. 
  
FORO: Comarca de Chorozinho, Estado do Ceará. 
  
DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2023. 
  
ANTÔNIO MAICON DA SILVA ALBANO 
Secretário Do Trabalho E Assistência Social - Respondendo 
 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:A8911FE3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
588 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, O CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.977.156,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA(S) 
 
DECRETO Nro 00588/23, de 02 de Outubro de 2023 
  
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Farias Brito, o crédito suplementar no valor de R$ 
4.977.156,00 (Quatro Milhões, Novecentos e Setenta e Sete Mil, Cento e Cinquenta e Seis Reais) para reforço de dotações 
orçamentária(s). 
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 
01576/22 
D E C R E T A : 
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 4.977.156,00 
(Quatro Milhões, Novecentos e Setenta e Sete Mil, Cento e Cinquenta e Seis Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei 
nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : 
I - R$30.000,00 (Trinta Mil Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei 
Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento. 
II - R$4.947.156,00 (Quatro Milhões, Novecentos e Quarenta e Sete Mil, Cento e Cinquenta e Seis Reais), através do SUPERÁVIT FINANCEIRO 
apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior, de acordo com o inciso I, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme 
demonstrativo anexo, que é parte integrante do presente Decreto. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 02 de Outubro de 2023 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR 
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00588/23 de 02 de Outubro de 2023, autorizado pela LEI 01576/22. 
DOTAÇÃO 
DESCRIÇÃO 
FONTE 
VALOR (R$) 
PARA: 
01 01. 
Câmara Municipal de Farias Brito 
  
  
01 031 0001 2.001 
Manutenção das Atividades Legislativas 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
30.000,00 
TOTAL Câmara Municipal de Farias Brito 
  
30.000,00 
PARA: 
02 01. 
Gabinete do Prefeito