DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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134
Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-
2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46418.000411/2019-12
4.536,71
.
CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46418.000412/2019-67
4.536,71
.
CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46418.000413/2019-10
7.406,61
.
CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46418.000414/2019-56
1.361,14
.
DE MARCO MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA
46219.015381/2019-95
72,36
.
DE MARCO MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA
46219.015379/2019-16
57,39
.
DE MARCO MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA
46219.015380/2019-41
361,79
.
TKM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA
46418.000404/2019-11
4.137,27
.
TKM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA
46418.000405/2019-65
3.093,58
.
TKM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA
46418.000406/2019-18
2.065,83
.
TKM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA
46418.000407/2019-54
3.093,58
.
VIRGILIO MILANESE COMERCIO DE ALIMENTOS
46472.004552/2017-98
681,04
.
VIRGILIO MILANESE COMERCIO DE ALIMENTOS
46472.004549/2017-74
217,08
.
TERRACO PAULISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
46219.024197/2019-36
1.157,74
.
TERRACO PAULISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
46219.024198/2019-81
72,36
.
TERRACO PAULISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
46219.024199/2019-25
72,36
.
TERRACO PAULISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
46219.024200/2019-11
78,91
SERGIO AOKI
.
JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46219.005940/2019-59
3.033,05
.
LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46219.016685/2019-70
51.715,26
.
LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46219.016684/2019-25
34.564,26
.
LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46219.016683/2019-81
8.087,16
.
LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
46219.016682/2019-36
8.406,39
.
VCAT BOATS LTDA
46219.015773/2019-54
3.059,25
.
VCAT BOATS LTDA
46219.015769/2019-96
1.702,60
.
VCAT BOATS LTDA
46219.015774/2019-07
3.059,25
.
ZODIAC-PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A.
46219.015389/2019-51
4.474,74
SERGIO AOKI
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO.
Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667,
de 08 de Novembro de 2021.
Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-
2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
HERBERT T VARELLA & CIA LTDA
46219.016302/2019-63
4.052,09
.
HERBERT T VARELLA & CIA LTDA
46219.016301/2019-19
1.736,61
.
HERBERT T VARELLA & CIA LTDA
46219.016296/2019-44
14.093,48
.
HERBERT T VARELLA & CIA LTDA
46219.016295/2019-08
1.368,61
.
HERBERT T VARELLA & CIA LTDA
46219.016300/2019-74
2.460,20
.
HEBROM FACILITY SERVICOS E MANUTENCOES LTDA
46219.017568/2019-23
2.012,66
.
INECOM REPRESENTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
46219.016865/2019-51
2.102,66
.
INECOM REPRESENTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
46219.016866/2019-04
2.021,79
.
INECOM REPRESENTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
46219.016867/2019-41
3.315,74
.
INECOM REPRESENTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
46219.016864/2019-15
6.652,28
.
JAX CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
46219.007048/2018-21
4.501,47
.
JAX CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
46219.007049/2018-76
4.501,47
.
JAX CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
46219.007050/2018-09
3.364,88
.
JAX CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
46219.007051/2018-45
3.364,88
.
JAX CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
46219.007052/2018-90
4.501,47
.
TRANSIRE COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA
46219.007246/2018-95
1.207,59
.
TRANSIRE COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA
46219.007247/2018-30
1.851,65
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO.
Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667,
de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo
telefone (11) 2113-2617
.
GERFORM CONSTRUTORA LTDA
46255.002898/2017-16
860,40
.
GERFORM CONSTRUTORA LTDA
46255.002899/2017-61
860,40
.
GERFORM CONSTRUTORA LTDA
46255.002900/2017-57
1.174,77
.
GERFORM CONSTRUTORA LTDA
46255.002901/2017-00
1.709,10