DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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149
Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO H2XZ25
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A. R. DO NASCIMENTO
14185.029098/2022-94
ND
20.256.295-6
22.788,34
. ABATEDOURO N S DA PIEDADE LTDA
14152.040410/2022-88
AI
22.295.467-1
1.388,05
. ABATEDOURO N S DA PIEDADE LTDA
14152.040412/2022-77
AI
22.295.469-8
733,80
. ABATEDOURO N S DA PIEDADE LTDA
14152.040413/2022-11
AI
22.295.470-1
293,52
. ABATEDOURO N S DA PIEDADE LTDA
14152.040414/2022-66
AI
22.295.471-0
3.871,88
. ABATEDOURO N S DA PIEDADE LTDA
14185.007567/2022-14
ND
20.233.051-6
43.461,29
. ACAI ZAPP - EIRELI
14152.129922/2022-92
AI
22.384.979-1
1.388,05
. ACAI ZAPP - EIRELI
14185.021464/2022-67
ND
20.247.859-9
19.933,33
. ACME LOGISTICA INTERNACIONAL E MINERACAO LTDA
14152.099138/2023-23
AI
22.565.749-0
1.388,05
. ACME LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA
14185.014239/2023-55
ND
20.275.648-3
6.551,27
. ADAILTON COSTA DE FARIA
14152.026068/2022-11
AI
22.281.125-1
12.170,48
. ADILIO LOPES MEDEIROS - CPF 012.938.046-65
14185.028371/2022-63
ND
20.255.457-1
16.065,77
. ADRIANA RODRIGUES ALVES CARVALHO - CPF053716686-67
14185.003375/2022-39
ND
20.228.692-4
11.430,44
. ADRIANO GILBERTO GROSSI
14152.146672/2022-55
AI
22.401.729-2
1.388,05
. ADRIANO GILBERTO GROSSI
14152.150724/2022-98
AI
22.405.768-5
6.803,39
. ADRIANO GILBERTO GROSSI
14152.150725/2022-32
AI
22.405.769-3
6.803,39
. ADRIANO GILBERTO GROSSI
14152.150726/2022-87
AI
22.405.770-7
6.803,39
. ADRIANO GILBERTO GROSSI
14152.150727/2022-21
AI
22.405.771-5
4.081,60
. ADRIANO GILBERTO GROSSI
14152.150728/2022-76
AI
22.405.772-3
6.803,39
. ADRIANO GILBERTO GROSSI
14152.150729/2022-11
AI
22.405.773-1
6.803,39
. ADRIANO GILBERTO GROSSI
14152.150730/2022-45
AI
22.405.774-0
6.803,39
. ADRYANO REZENDE RODRIGUES
14185.015887/2023-29
ND
20.277.474-1
24.634,61
. ALFA TELE-INFORMATICA LTDA
14185.005678/2022-96
ND
20.231.084-1
173.671,51
. ANAIARA ALVES OLIVEIRA CALCINACAO
14152.149983/2022-76
AI
22.405.027-3
2.257,73
. ANAIARA ALVES OLIVEIRA CALCINACAO
14152.149984/2022-11
AI
22.405.028-1
2.257,73
. ANAIARA ALVES OLIVEIRA CALCINACAO
14152.149985/2022-65
AI
22.405.029-0
3.014,25
. ANAIARA ALVES OLIVEIRA CALCINACAO
14152.149989/2022-43
AI
22.405.033-8
3.014,25
. ANAIARA ALVES OLIVEIRA CALCINACAO
14152.149990/2022-78
AI
22.405.034-6
2.257,73
. ANAIARA ALVES OLIVEIRA CALCINACAO
14152.149992/2022-67
AI
22.405.036-2
1.504,43
. ANAIARA ALVES OLIVEIRA CALCINACAO
14152.149993/2022-10
AI
22.405.037-1
2.257,73
. ANAIARA ALVES OLIVEIRA CALCINACAO
14152.149994/2022-56
AI
22.405.038-9
408,25
. ANCHO CATERING LTDA
14152.063109/2023-23
AI
22.529.720-5
15.213,10
. ANCHO CATERING LTDA
14152.189792/2022-47
AI
22.444.834-0
36.511,44
. ANIZIO T. LACERDA SEGURANCA ELETRONICA
14152.068848/2022-21
AI
22.323.905-4
408,25
. ANIZIO T. LACERDA SEGURANCA ELETRONICA
14152.068888/2022-72
AI
22.323.945-3
2.430,39
. ANIZIO T. LACERDA SEGURANCA ELETRONICA
14152.068891/2022-96
AI
22.323.948-8
1.456,95
. ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE
14152.187956/2022-00
AI
22.442.998-1
1.551,35
. ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE
14152.188119/2022-90
AI
22.443.161-7
6.803,39
. ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE
14152.188120/2022-14
AI
22.443.162-5
6.803,39
. ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE
14152.188121/2022-69
AI
22.443.163-3
6.803,39
. ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE
14152.188122/2022-11
AI
22.443.164-1
6.803,39
. ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE
14152.188123/2022-58
AI
22.443.165-0
6.803,39
. ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE
14152.188124/2022-01
AI
22.443.166-8
6.803,39
. ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE
14152.188125/2022-47
AI
22.443.167-6
6.803,39
. ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE
14152.188126/2022-91
AI
22.443.168-4
6.803,39
. ANTÔNIO BASÍLIO JAQUES
14152.001689/2022-84
AI
22.256.792-9
1.388,05
. ANTÔNIO BASÍLIO JAQUES
14152.001717/2022-63
AI
22.256.820-8
440,28
. ANTÔNIO BASÍLIO JAQUES
14152.001719/2022-52
AI
22.256.822-4
293,52
. ANTÔNIO BASÍLIO JAQUES
14152.001720/2022-87
AI
22.256.823-2
2.534,06
. ANTÔNIO BASÍLIO JAQUES
14185.000317/2022-53
ND
20.225.577-8
11.829,89
. ANTONIO ILDEU DUARTE
14185.028625/2022-43
ND
20.255.744-8
21.206,52
. ANTONIO RODRIGUES DE FIGUEIREDO NETO
14185.030576/2022-17
ND
20.258.006-7
14.925,98
. AQUATICA ACADEMIA LTDA
14152.205471/2022-05
AI
22.460.513-5
6.490,96
. AREIA VOLTA GRANDE LTDA
14152.041458/2022-11
AI
22.296.515-1
811,37
. AREIA VOLTA GRANDE LTDA
14152.048522/2022-87
AI
22.303.579-3
1.388,05
. AREIA VOLTA GRANDE LTDA
14152.048533/2022-67
AI
22.303.590-4
6.803,39
. AREIA VOLTA GRANDE LTDA
14152.048535/2022-56
AI
22.303.592-1
6.803,39
. AREIA VOLTA GRANDE LTDA
14152.048536/2022-09
AI
22.303.593-9
6.803,39
. AREIA VOLTA GRANDE LTDA
14152.048537/2022-45
AI
22.303.594-7
6.803,39
. AREIA VOLTA GRANDE LTDA
14152.048538/2022-90
AI
22.303.595-5
4.081,60
. AREIA VOLTA GRANDE LTDA
14152.048541/2022-11
AI
22.303.598-0
6.803,39
. AREIA VOLTA GRANDE LTDA
14152.048543/2022-01
AI
22.303.600-5
6.803,39
. AREIA VOLTA GRANDE LTDA
14152.048545/2022-91
AI
22.303.602-1
6.803,39
. AREIA VOLTA GRANDE LTDA
14152.048548/2022-25
AI
22.303.605-6
6.803,39
. AREIA VOLTA GRANDE LTDA
14152.048571/2022-10
AI
22.303.628-5
6.803,39
. AREIA VOLTA GRANDE LTDA
14185.007826/2022-15
ND
20.233.325-6
7.645,00
. ARTE & EFICIENCIA CONSTRUTORA - EIRELI
14185.010968/2022-51
ND
20.236.642-1
28.006,00
. ARTEFATOS DE CIMENTO MISTURA MINEIRA LTDA.
14185.004484/2022-73
ND
20.229.862-1
44.341,54
. ARTENGE CONSTRUTORA LTDA
14152.020189/2022-41
AI
22.275.247-5
3.245,48
. ASSIS CONSTRUTORA EIRELI
14185.012295/2022-74
ND
20.238.044-1
55.685,52
. AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA
14152.158138/2022-91
AI
22.413.180-0
43.443,64
. AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA
14152.158149/2022-71
AI
22.413.191-5
21.643,04
. AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA
14152.158151/2022-41
AI
22.413.193-1
5.776,60
. AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA
14152.158154/2022-84
AI
22.413.196-6
992,80
. AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA
14152.158159/2022-15
AI
22.413.201-6
256,04
. AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA
14152.158171/2022-11
AI
22.413.213-0
198,56
. AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA
14152.158176/2022-44
AI
22.413.218-1
687,92
. AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA
14152.158772/2022-24
AI
22.413.814-6
1.877,95
. AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA
14185.024610/2022-14
ND
20.278.689-7
356.381,52
. AVENIDA GRILL E HALL LTDA
14152.187898/2022-14
AI
22.442.940-0
1.388,05
. AVENIDA GRILL E HALL LTDA
14152.187904/2022-25
AI
22.442.946-9
733,80
. AVENIDA GRILL E HALL LTDA
14152.187907/2022-69
AI
22.442.949-3
2.098,68
. AVENIDA GRILL E HALL LTDA
14152.187910/2022-82
AI
22.442.952-3
440,28
. AVENIDA GRILL E HALL LTDA
14152.187912/2022-71
AI
22.442.954-0
733,80
. AVENIDA GRILL E HALL LTDA
14152.187915/2022-13
AI
22.442.957-4
112,02
. AVENIDA GRILL E HALL LTDA
14185.028828/2022-30
ND
20.255.976-9
29.214,56
. B & N TELECOMUNICACOES LTDA
14185.003219/2022-78
ND
20.228.532-4
32.986,71
. BALANCEAMENTO E ALINHAMENTO SANTO ANTÔNIO LTDA.
14152.183067/2022-65
AI
22.438.109-1
1.388,05

                            

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