DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023120100015
15
Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
PORTARIA CNPQ Nº 1.572, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da
Portaria nº 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações, e considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990,
e da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:
Art. 1º Autorizar as atividades de coleta e de remessa de material científico,
com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Arquivos
Digitais e as Novas Vidas Indígenas de Documentos Científicos", coordenado pelo Dr.
Ricardo Ventura Santos, da instituição Fundação Oswaldo Cruz, conforme Processo
CNPq nº 01300.006137/2023-51.
Art. 2º As atividades de coleta e de remessa de material científico estão
autorizadas para a equipe estrangeira:
. NOME
N AC I O N A L I DA D E
I N S T I T U I Ç ÃO
. Rosanna Jane Dent
New Jersey Institute of Technology
Americana
. Laura Rea Graham
University of Iowa
Americana
. Lori Michelle Jahnke
Emory University
Americana
Art. 3º As atividades de coleta com finalidade científica são autorizadas para
a localidade do Mato Grosso, município Canarana na Terra Indígena Pimentel Barbosa,
com anuência prévia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, nos termos
do Processo nº 08620.009367/2023-06.
Art. 4º A remessa de material científico e seu destino ficam vinculados à
estrita observância das normas do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, da
Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, e, quando for o caso, da Lei nº 13.123,
de 20 de maio de 2015, e do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que a
regulamenta.
Art. 5º Esta autorização tem validade a partir de 1º de junho de 2023 a 31
de maio de 2026.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante
pedido justificado do representante da
contraparte brasileira, acompanhado de
relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na
legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias
anteriores ao término da sua vigência.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OLIVAL FREIRE JUNIOR
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIAS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar os processos.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento
da
Portaria de Multa
. 53115.005359/2021
Fundação Educativa e Cultural
José Onilson Lima
FME
Parambu
CE
Advertência
Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria
CGFM
n°
11226 de 29/11/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.006256/2023
Fundação Rainha da Paz
FME
Brasília
DF
Advertência
Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria
CGFM
n°
11228 de 29/11/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.007541/2023
Rádio Renascença Ltda
FM
Ribeirão Preto
SP
Advertência
Art.
38, "b",
da Lei
nº
4.117/62
Portaria
CGFM
n°
11230 de 29/11/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.005850/2023
Televisão Norte Baiano Ltda
TVD
Juazeiro
BA
Advertência
Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria
CGFM
n°
11234 de 29/11/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.003331/2023
Rádio Cidade Fm de Palhoça
Lt d a
FM
Joinville
SC
Advertência
Art.
38, "b",
da Lei
nº
4.117/62
Portaria
CGFM
n°
11239 de 29/11/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.026770/2023
Rádio
Fm
Cidade
do
Sol
Lt d a
FM
Natal
RN
Advertência
Art.
38, "b",
da Lei
nº
4.117/62
Portaria
CGFM
n°
11270 de 29/11/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.018114/2023
Gonçalves
Comunicações
Lt d a
FM
Ilhota
SC
Advertência
Art.
38, "b",
da Lei
nº
4.117/62
Portaria
CGFM
n°
11272 de 29/11/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 340, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.086224/2023-21
Recorrente/Interessado: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DAS SOLUÇÕ ES
PARA OS PROBLEMAS DE INTERFERÊNCIA NA FAIXA DE 3.625 A 3.700 MHZ
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos propostos pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, por meio
da Análise nº 148/2023/VA (SEI nº 10996230), com o acréscimo proposto pelo
Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire por meio do Voto nº 13/2023/AF (SEI nº
11177485), ambos integrantes deste acórdão:
a) autorizar o lançamento de cabo óptico subfluvial entre Anori/AM e
Coari/AM, no Rio Solimões, pela Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz ( EA F ) ,
para que ocorra a integração plena do Projeto Amazônia Conectada (PAC) com o
Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS), previsto no Edital de Licitação nº
1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL; e,
b) exortar a EAF a promover o diálogo com os órgãos Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional
(IPHAN) e órgãos estaduais e municipais correlatos, no sentido de fortalecer o atendimento
dos objetivos da Agenda 2030 nas fases subsequentes da implantação do PAIS.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATO Nº 16.723, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 53516.004312/2023-43: Extingui, por renúncia, a autorização
outorgada à 3VW TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ nº 12.589.714/0001-66, para explorar
o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de
todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a
extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 16.725, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 53516.004256/2023-47: Expede à FSBGG SPE LTDA, CNPJ nº
51.885.049/0001-00, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Nº 14.926 - Expedir autorização à CENTRAL DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº
19.955.889/0001-99, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 14.927 - Expedir autorização ao SISTEMA SANTAMARIENSE DE COMUNICACOES LTDA ,
CNPJ nº 42.832.519/0001-86, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado a:
Nº 16.740 -
Processo nº 53528.003990/2023-50, S3 Produtora
Ltda, CNPJ nº
23.468.506/0001-25.
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 16.755 - Processo nº 53528.004593/2023-03, Matos Monitoramento Ltda., CNPJ nº
33.923.351-0001/23.
Nº 16.756 - Processo nº 53528.004786/2023-56, Copa Energia Distribuidora de Gás S A,
CNPJ nº 03.237.583/0042-35.