DOU 01/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 228, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXOS
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5015
Justiça
100.000
At i v i d a d e s
5015 2334
Proteção e Defesa do Consumidor
14 422
100.000
5015 2334 0001
Proteção e Defesa do Consumidor - Nacional
14 422
100.000
F
3-
ODC
8
90
0
1000
100.000
TOTAL - FISCAL
100.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
100.000
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2205
Conecta Brasil
707.200
At i v i d a d e s
2205 20V8
Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital
24 126
707.200
2205 20V8 0001
Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - Nacional
24 126
707.200
F
3-
ODC
8
90
0
1000
699.000
F
4-INV
8
50
0
1000
8.200
TOTAL - FISCAL
707.200
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
707.200
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5015
Justiça
100.000
At i v i d a d e s
5015 2334
Proteção e Defesa do Consumidor
14 422
100.000
5015 2334 0001
Proteção e Defesa do Consumidor - Nacional
14 422
100.000
F
4-INV
8
90
0
1000
100.000
TOTAL - FISCAL
100.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
100.000
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2205
Conecta Brasil
707.200
At i v i d a d e s
2205 20V8
Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital
24 126
707.200
2205 20V8 0001
Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - Nacional
24 126
707.200
F
3-
ODC
8
50
0
1000
8.200
F
4-INV
8
90
0
1000
699.000
TOTAL - FISCAL
707.200
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
707.200
Ministério de Portos e Aeroportos
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova como prioritário, para fins de emissão de
debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento
em
Infraestrutura Aeroportuária,
no setor
de
logística 
e
transporte, 
proposto
pela 
SPE
Inframerica 
Concessionária 
do
Aeroporto 
de
Brasília S.A.
A MINISTRA DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, SUBSTITUTA, no uso
das atribuições conferidas pelo art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, com
base no disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de
11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021,
e, ainda,
considerando o
disposto nos
autos do
Processo Administrativo
nº
50000.025777/2023-50, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures
incentivadas, o Projeto de Investimento em Infraestrutura Aeroportuária, no setor de
logística e transporte, denominado "Outorga da Concessionária do Aeroporto de
Brasília", proposto pela Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A., CNPJ
nº 15.559.082/0001-86, que tem por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos,
sob regime de concessão, para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura
do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitscheck (SBBR), nos
termos definidos no Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2012-SBBR.
Art. 2º A SPE Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. deverá
manter atualizada, junto ao Ministério de Portos e Aeroportos, a relação das pessoas
jurídicas que a integram ou a identificação da sociedade controladora, conforme previsto
no art. 5º, inciso I, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.
Art. 3º Os autos do Processo Administrativo nº 50000.025777/2023-50
ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos
órgãos de controle.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 892, de 29 de julho de 2021, da
Secretaria 
de 
Fomento, 
Planejamento 
e 
Parcerias 
do 
extinto 
Ministério 
da
Infraestrutura.
Art. 5º Esta Portaria possui vigência de 2 (dois) anos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA
ANEXO
. Descrição do Projeto
O Projeto de investimento da SPE Inframerica Concessionária do Aeroporto
de Brasília S.A. denominado "Outorga da Concessionária do Aeroporto de
Brasília" tem por objetivo a quitação das outorgas (Contribuição Fixa)
decorrentes do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2012-SBBR, cujo objeto
exclusivo é a prestação de serviços
.
públicos, sob regime de concessão, para ampliação, manutenção e exploração
da infraestrutura do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino
Kubitscheck (SBBR)
. Nome Empresarial
Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.
. CNPJ
15.559.082/0001-86
. Relação 
das 
Pessoas
Jurídicas
- Inframerica Participações S.A. - 51% (CNPJ nº 15.428.969/0001- 35) - Empresa
Brasileira
de
Infraestrutura Aeroportuária
-
INFRAERO
- 49%
(CNPJ
nº
00.352.294/0001-10)
.
Relação dos Principais Documentos Apresentados
- Formulário de Solicitação.
- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento.
- Estatuto Social da Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A .
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
.
- Declaração técnica da ANAC acerca de pedido de emissão de debêntures incentivadas - SBBR.
- Carta IA nº 1139/SBBR/2023.
- Ata de reunião do Conselho de Administração realizada em 21 de julho de 2023.
- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
.
Local de Implantação do Projeto
Brasília, Distrito Federal.