DOE 01/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº225  | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2023
• Comissão Intergestores Bipartite (CIB)
• Comitê Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento do Estado do Ceará (CEESC)
• Comitê Consultivo Intersetorial das Políticas de Desenvolvimento Infantil do Estado do Ceará (CPDI)
VII - ÓRGÃO VINCULADO
• Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas)
Parágrafo único. Obedecida a legislação própria e os parâmetros estabelecidos neste Decreto, as competências das unidades orgânicas da Secretaria 
da Proteção Social (SPS) serão fixadas em Regulamento, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º Fica transferida a unidade administrativa, sem cargo de provimento em comissão, Observatório de Indicadores Sociais para a estrutura 
organizacional da Secretaria dos Direitos Humanos (SEDIH).
Art. 3º Fica removido do quadro de cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional da Secretaria da Proteção Social, 01 (um) cargo 
de símbolo DNS-2, o qual passará a integrar a estrutura da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas).
Art. 4º Os cargos da Secretaria da Proteção Social são os constantes no Anexo Único deste Decreto, com símbolos, denominações e quantificações 
ali previstas.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as constantes no Decreto nº 35.355, de 16 de março de 2023.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de novembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Onélia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 4º DO DECRETO 35.774 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL (SPS)
QUADRO RESUMO
SÍMBOLO DOS CARGOS
QUANTIDADE DE CARGOS
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
SS-1
01
01
SS-2
04
04
GAS-2
01
01
DNS-1
03
03
DNS-2
23
22
DNS-3
40
40
DAS-1
28
28
DAS-2
05
05
TOTAL
105
104
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL (SPS)
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Secretário da Proteção Social
SS-1
01
Secretário Executivo da Proteção Social
SS-2
01
Secretário Executivo de Políticas sobre Drogas
SS-2
01
Secretário Executivo da Infância, Família e Combate à Fome
SS-2
01
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social 
SS-2
01
Assessor Especial II
GAS-2
01
Coordenador Especial
DNS-1
02
Assessor Especial III
DNS-1
01
Coordenador
DNS-2
21
Assessor Especial IV
DNS-2
01
Orientador de Célula
DNS-3
36
Assessor Chefe
DNS-3
01
Articulador
DNS-3
03
Assessor Técnico
DAS-1
08
Supervisor de Núcleo
DAS-1
20
Assistente Técnico
DAS-2
05
TOTAL
104
*** *** ***
DECRETO Nº35.775, de 29 de novembro de 2023.
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO 
ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor do NUP 47011.004323/2023-10 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, 
de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, aos servidores abaixo indicados:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
SORAYA REGIA PEREIRA SOARES 
SEAS
3001968-7 
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de novembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº35.776, de 29 de novembro de 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 88 da Constituição Estadual; CONSIDERANDO 
o disposto nos arts. 1 º, 2º e 3º do Decreto nº 27.260, de 21 de novembro de 2003, que instituiu a Medalha Paulo Marcelo Martins Rodrigues, alterado pelo 
Decreto Estadual nº 35.057, de 19 de dezembro de 2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 35.057 e a Portaria nº 13/2023 
da Escola de Saúde Pública do Ceará e o Parecer Técnico da Comissão Especial designada para examinar o mérito devido à pessoa, instituição, equipe de 
projetos, iniciativa ou ação social a ser agraciada com a Medalha “Paulo Marcelo Martins Rodrigues (NUP: 24022.001373/2023-11); DECRETA:
Art. 1º É concedida a MEDALHA PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, Patrono da Escola de Saúde Pública do Ceará, à Vera Maria 
Câmara Coêlho, referente ao ano de 2023, pelos relevantes serviços nas áreas do ensino, da pesquisa, da inovação, da inteligência e da cooperação no âmbito 
do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente, no Ceará.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de novembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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