DOE 01/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº225  | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2023
inciso II da Lei nº8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo 
e valor contratual, pormais 12 (doze) meses, a contar de 16/12/2023 a 15/12/2024; IX - VALOR GLOBAL: R$6.000,00 (seis mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 
O presente Termo Aditivo terá vigência a partir de 16/12/2023, com duração de 12(doze) meses.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em 
seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas econdições do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento.; XII - DATA: 07 de novembro de 
2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIERA - Presidente CEE e Fabiano Santana Pires Reis - Chefe de Seção Correios.
Lia Mara Bernardes Muniz
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA VICEGOV Nº39/2023 – O ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
a servidora MORGANA JÉSSICA SOUZA CRUZ CHAVES, ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 3000013-7, desta Assessoria Especial da 
Vice-Governadoria, a viajar à cidade de Nova Russas-CE, no dia 22 de novembro de 2023, com a finalidade de participar da inauguração da casa da Mulher 
de NOVARUSSENSE, concedendo-lhe (½) meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito 
reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Assessoria Especial da Vice-Governadoria. ASSESSORIA ESPECIAL 
DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2023.
Paulo Italo Sales Carlos Alves
ASSESSOR ESPECIAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2021
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 19/2021 QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO 
DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, A CASA CIVIL E A ASSOCIAÇÃO CIVIL LAR ANTÔNIO DE PÁDUA; II - CONTRA-
TANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14; 
III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA - Associação 
Civil Sem Fins Lucrativos de Amparo à Infância e à Adolescência, inscrita no CNPJ sob o n° 07.325.673/0001-60; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Farias 
de Melo, 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza/CE, CEP: 60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento 
os arts. 2º, § 3º e art. 11, §§ 1º e 3º da Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, bem como nos documentos constantes no Processo Administrativo NUP: 
58001.000242/2023-78.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a mudança da titularidade da CONTRA-
TANTE, da Assessoria Especial da Vice-Governadoria para Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, Órgão Executor do Programa Integrado de Prevenção 
e Redução da Violência (PreVio), em virtude da Alteração n°01, do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. Em vista da presente transferência de titularidade, 
ficam sub-rogados, os direitos e obrigações do Contrato nº 19/2021 da Assessoria Especial da Vice-Governadoria para a Unidade Orçamentária da Casa Civil 
do Governo do Estado do Ceará. Eventuais saldos oriundos do Contrato nº 19/2021, não empenhados pela Assessoria Especial da Vice-Governadoria, ficarão 
a cargo da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará. ; IX - VALOR GLOBAL: SEM ALTERAÇÕES; X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo 
Aditivo será a partir do dia 05 de outubro de 2023, data da alteração n°01, do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR; XI - DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes 
aos dados cadastrais da contratada; XII - DATA: Fortaleza, 28 de novembro de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: Paulo Italo Sales Carlos Alves, Assessor 
Especial do Vice-Governadoria; Anália Bueno de Melo, Representante Legal da Contratada e Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e tendo 
em vista o que consta no Processo Viproc Nº 0336460/2018, RESOLVE, EXONERAR de Ofício, nos termos do art. 63, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, a servidora GLAICYANE DA SILVA PINHO, matrícula 472527-1-7 , sob n° de CPF N° 641.686.463-00, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Agente Penitenciário, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Adminis-
trativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, 
a partir de 06 de fevereiro de 2016. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de novembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº736/2023 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALOÍSIO ALBERTO SIMÕES MARTINS, 
ocupante do cargo de AGENTE DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL, matrícula nº 27835-1, pagamento de diárias no período de 01 à 31 de dezembro de 
2023, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos 
e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.584,40 (seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) de acordo com o 
artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e 
art. 10,e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº066/2018
I - ESPÉCIE: 13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 066/2018; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: ALSERVICE SERVIÇOS ESPE-
CIALIZADOS LTDA; V - ENDEREÇO: AV. HERMINIO DE CASTRO, Nº 130, PARQUE MANIBURA, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 066/2018, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024 REGISTRADA 
NO MTE SOB O Nº CE00508/2023, NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO ART. 65, II, ALÍNEA “D” DA LEI 8.666/93 E NA CONVENÇÃO 
COLETIVA DE TRABALHO; VII- FORO: FORTALEZA/CE ; VIII - OBJETO: REPACTUAR O CONTRATO Nº066/2018, EM DECORRÊNCIA DO 
REAJUSTAMENTO SOBRE O PISO SALARIAL PREVISTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO-PISO SALARIAL DA CLÁUSULA TERCEIRA DA CCT 
2023/2024-MTE CE000508/2023 QUE ABRANGE A CATEGORIA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO; IX - VALOR GLOBAL: R$ 20.080,19 (VINTE