DOE 01/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº225  | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2023
MIL, OITENTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DA SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE 
JANEIRO DE 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO 
Nº 066/2018/SAP EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 13/11/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; ANTONIO RENATO MAGALHÃES 
FILHO-ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA E CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº075/2020
I - ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE 
MÃO DE OBRA EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA CATÃO MAMEDE, Nº 217, ALDEOTA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS CLÁUSULAS E 
CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 075/2020, NA CCT 2023/2024 REGISTRO NO MTE-CE000508/2023 (CATEGORIA ASSEIO E CONSERVAÇÃO), 
CCT 2023/2024  REGISTRO NO MTE-CE000522/2023 (CATEGORIA PROCESSAMENTO DE DADOS), CCT 2023/2024 REGISTRO NO TEM-CE 
000586/2023 (CATEGORIA DE MOTORISTA), NO DECRETO Nº 15.576/2023 E   NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO ART. 65, II, ALÍNEA 
“D” DA LEI 8.666/93 E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO NUP 18001.016411/2023-77 VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTU-
AÇÃO DO CONTRATO Nº075/2020 NOS TERMOS DA CLÁUSULA QUINTA, ESPECIFICAMENTE ITEM 5.2 DO INSTRUMENTO ORIGINAL; IX 
- VALOR GLOBAL: R$ 101.757,24 (CENTO E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS); X - DA 
VIGÊNCIA: A PARTIR DA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM 
INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 075/2020 QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO 
ADITIVO; XII - DATA: 20/11/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO - ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI; 
CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº082/2020
I - ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 082/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIO-
NAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA ISAC MEYER Nº 125, ALDEOTA, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 082/2020, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024 COM REGISTRO NO MTE 
CE000508/2023, NA NORMA DO ART. 65, INC. II, “D” DA LEI 8.666/93 E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS; VII- FORO: FORTALEZA/CE; 
VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº082/2020/SAP NOS TERMOS PREVISTOS NA CLÁUSULA QUINTA, ESPECIFICAMENTE 
ITEM 5.2 (CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO), DO INSTRUMENTO ORIGINAL; IX - VALOR GLOBAL: R$ 353.448,24 (TREZENTOS E 
CINQUENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR 
DA SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS 
TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 082/2020/SAP NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO 
ADITIVO; XII - DATA: 17/11/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO – FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS 
EIRELI; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº144/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve ao SERVIDOR citado nos 
autos o pagamento referente a valores retroativos da revisão de ascensão funcional do período de 01/04/2021 a 31/03/2022 a quantia de e R$ 3.808,19 (três 
mil oitocentos e oito reais e dezenove centavos), correspondente ao discriminado no Processo NUP 18001.005891/2023-41.  SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 24 de novembro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº143/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ERICO RIBEIRO 
BASTOS, que exerce o cargo de Assistente Técnico – DAS 2, matrícula Nº 3000028-5, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Jijoca (CE), no período 
de 04 a 08 de dezembro de 2023, a fim de supervisionar pesquisas de avaliação dos beneficiários sobre a Política de Habitação de Interesse Social e Realizar 
40 visitas domiciliares para registrar os Fogões Sustentáveis, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e 
oitenta e três centavos), no total de R$ 291,74 (duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 
4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária 
desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de novembro de 2023. 
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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Nº DO PROCESSO: 43001.001768/2023-06
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº020/CIDADES/2020
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 020/CIDADES/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ARACOIABA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 3 (três) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 908.523,01 ( novecentos e oito mil, quinhentos 
e vinte e três reais e um centavo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este 
Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 01 de novembro de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA e Thiago Campêlo Nogueira, PREFEITO DE ARACOIABA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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