DOE 01/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº225  | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2023
original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA: 24/11/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: 
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) e FLÁVIO NARCELIO CAMPELO VIANA (SALINAS 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA).
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº051/2023
NUP:  43022.003981/2023-04
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 051/2023/SOP FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP E A EMPRESA CETUS CONSTRUTORA EIRELI; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei 
estadual n.º 16.880, de 22 de maio de 2019,, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: 
Com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: CETUS CONSTRUTORA EIRELI, 
inscrita no CNPJ nº 32.227.070/0001-73; V – ENDEREÇO: Com sede na Av. Inês Brasil, nº 268, Bela Vista, Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60807-540; 
VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, §1º, inciso VI e art. 58, inciso III c/c Art. 67 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tudo de acordo com o 
processo epigrafado, parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O aditivo em alusão tem 
como finalidade prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 051/2023/SOP, bem como alterar o gestor do instrumento contratual, cujo objeto consiste no 
serviço comum de engenharia para MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE QUIXADÁ, NO 
MUNICÍPIO DE QUIXADÁ-CE, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, POR PERCENTUAL DE 
DESCONTO SOBRE A TABELA DE SERVIÇO DA SEINFRA 27.1, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO 
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. O prazo de vigência fica prorrogado por mais 120 (cento 
e vinte) dias corridos, a contar de 24 de dezembro de 2023. O item 13.1. da cláusula 13ª do contrato em alusão, passa a vigorar com a seguinte redação: “A 
execução contratual será acompanhada e fiscalizada, pela Sra. Mônica Holanda Freitas, matrícula nº 700147-1-8, CPF nº 092.560.163-20, de acordo com 
o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominada simplesmente GESTORA; IX – VALOR GLOBAL: SEM ALTERAÇÕES 
X – DA VIGÊNCIA: 22/04/2024 XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com 
os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente aceitam;  XII – DATA: 28/11/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR 
PAULA (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) e LEONARDO VICTOR DE OLIVEIRA (CETUS CONSTRUTORA EIRELI).
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 077/2023
PROCESSO Nº: 43022.000964 / 2023-15 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Implantação de travessias de tubulação de água e esgoto 
na faixa de domínio da rodovia CE-187 no município de Crateús/CE. JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do termo de 
Permissão de Uso Especial, para implantação de travessias de tubulação de água e esgoto na faixa de domínio da rodovia CE-187 no município de Crateús/
CE, Trecho: 187ECE0470S0 – Início: ENTR. BR-226(B)/CE-469 (B) (CRATEÚS) Final: ENTR. CE-447 (CONTORNO DE CRATEÚS), Coordenadas 
UTM de Início: Ocupação 01 (agua) Início: 313.571 m E; 9.425.478 m S; Final: 313.602 m E; 9.425.452 m S e Ocupação 02 (esgoto) Início: 313.778 m E; 
9.425.733 m S; Final: 313.987 m E; 9.425.903 m S; com área total de 243,05 m de Ocupação Longitudinal (MD) entre os limites da plataforma e o limite da 
faixa de domínio e 89,75 m de Ocupação Transversal (MND) sob o canteiro central VALOR GLOBAL: R$ 11.590,07 ( Onze mil, quinhentos e noventa reais 
e sete centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril 
de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. 25 e no do art. 26 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CONTRATADA: MR 
LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MORADAS CRATEUS III SPE LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) RATIFICAÇÃO: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente 
Adjunto de Rodovias da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº13/2023
PROCESSO Nº: 03364760/2020 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, 
Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO residente e domiciliado nesta Capital, 
nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: LIGHT-
SOURCE MILAGRES IV GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA, CNPJ N°  34.818.458/0001-74,  com endereço no Sit Cajueiro, localizado no Km 2,4, da 
Estrada Siitio Cajueiro, CEP: 63.240-000, neste ato representado pelo seu diretor o Senhor Paulo Roberto Rodrigues; OBJETO: Implantação aérea para 
linha de transmissão (230KV) na faixa de domínio da rodovia CE 293 em Milagres/Ce; JUSTIFICAVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio 
do termo de Permissão de Uso Especial, para implantação  aérea para linha de transmissão (230KV) na faixa de domínio da rodovia CE 293 em Milagres-  
Ce, Trecho:293ECE0010S0,Inicio: Entr. BR 116,Fim: Entr. CE 393(A), Inicio: 503786 N:9182980, Fim: E:503835 N:9182981, sob o canteiro central, com 
área de 49,08 m; DO VALOR: A permissionária pagará pelo trecho total utilizado de 49,08 metros, de acordo com a Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 
e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, a importância de R$ 1.384,41 (Mil, trezentos e oitenta e 
quatro reais e quarenta e um centavos) referente ao valor da ocupação transversal, a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio.; FORO: Fortaleza 
- CE; DATA DA ASSINATURA: 28/11/2023; SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias) PAULO 
ROBERTO RODRIGUES (Representante). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 28 de novembro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº14/2023
PROCESSO Nº: 08192413/2022 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, 
Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO residente e domiciliado nesta Capital, 
nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA, CNPJ N° 10.517.563/0001-05, com endereço na ESP da Estação, n° 433 – Centro - Miraíma -Ce, CEP:62.530 -000, 
nesse ato representando pelo Sr. Antônio Ednardo Braga Lima Filho; OBJETO: Implantação de duas interseções de vias municipais com pavimentação 
em piso intertravado com a rodovia CE 240, Miraíma – Ce; JUSTIFICAVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão 
de Uso Especial, para implantação de duas interseções de vias municipais com pavimentação em piso intertravado com a rodovia CE 240, Miraíma – Ce, 
Trecho: Entr. CE 173p/Brotas – Entr. CE -176/557 (Miraíma), Coordenadas UTM: E: 393133 N:9605711 (Avenida A); E: 393727 N: 9605585 (Avenida 
B), entre a borda da pista e os limites da plataforma, com área total de 1002,38 m², sendo a “Avenida A” com extensão de 474,30 m² e “Avenida B” com 
extensão de 528,08 m²; DO VALOR: A presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 
de dezembro de 2021; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 28/11/2023; SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Supe-
rintendente Adjunto de Rodovias) ANTÔNIO EDNARDO BRAGA LIMA FILHO (Prefeito). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 
Fortaleza, 28 de novembro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Republicado por incorreção.
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