DOE 01/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº225  | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº59/2023
PROCESSO Nº: 43022.000124/2023-44 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, 
nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO residente e domiciliado nesta 
Capital, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: 
PHILADELPHIA II EMPREENDIMENTOS IMOB. SPE LTDA, CNPJ: 39.270.872/0001-05, nesse ato representado pelo Sr. José de Sá Vilarouca, com 
sede na Rua Epitácio Pessoa nº 122, Nível Altos - Centro, Iguatu/CE, CEP: 63.500-044; OBJETO: Implantação de adutora de água potável, na faixa de 
domínio da rodovia CE-282 no município de Iguatu/CE; JUSTIFICAVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do termo de Permissão de Uso 
Especial, para implantação de adutora de água potável, na faixa de domínio da rodovia CE-282 no município de Iguatu/CE, Trecho: Entr. BR 122/404/CE 
060/ 375(B) - Baú, Coordenadas UTM de Início: E: 464478,99 N: 9296566,75 com área total de 1.659,94m, sendo 1.588,43 m de Ocupação Longitudinal 
referente a extensão da rede da adutora, entre os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio e 71,51 m de Ocupação Transversal referente a extensão 
de travessia de adutora (MND), sob o canteiro central; DO VALOR: A permissionária pagará pelo trecho total utilizado de 1.659,94 m metros, de acordo com 
a Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, a importância de 
R$ 10.085,48 (dez mil, oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) referente ao valor da ocupação transversal e R$ 8.169,40 (oito mil, cento e sessenta 
e nove reais e quarenta centavos) referente ao valor de ocupação longitudinal, a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio.; FORO: Fortaleza - CE; 
DATA DA ASSINATURA: 28/11/2023; SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias) JOSÉ DE SÁ 
VILAROUCA (Representante). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 28 de novembro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº60/2023
PROCESSO Nº: 43022.003140/2023-99 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, 
nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO residente e domiciliado nesta 
Capital, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHORÓ, CNPJ N° 63.386.627/0001-42, com sede na Av. Coronel João Paracampos, nº 1410, Centro – CEP: 63.950-
000 – Choró/CE, nesse ato representando pelo Sr. Marcondes de Holanda Jucá; OBJETO: Implantação de interseção da Av. Nova do Bairro São Sebastião 
(pavimentação em intertravado) e da Rua João de Barros (Pav. Asfáltica sobre Pedra Tosca) na faixa de domínio na CE-456 no Município de Choró/CE; 
JUSTIFICAVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para implantação de interseção da Av. Nova 
do Bairro São Sebastião (pavimentação em intertravado) e da Rua João de Barros (Pav. Asfáltica sobre Pedra Tosca) na faixa de domínio na CE-456 no 
Município de Choró/CE, com Coordenadas UTM 485050.40 m E 9464379.14 m S, com área utilizada da Interseção de 45,06 + 33,26 = 78,32 m, entre os 
limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio; DO VALOR: A presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março 
de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 28/11/2023; SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE 
OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias) MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ (Prefeito). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, em Fortaleza, 28 de novembro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 09838848/2022
INTERESSADO: CONSTRUTORA E & J LTDA ME; ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA POR INDENIZAÇÃO Na condição de Orde-
nador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo 
à dívida abaixo discriminada: CREDOR: CONSTRUTORA E & J LTDA ME; CONTRATO Nº 0009/2021; SACC: 1199476; CNPJ: 41.634.619/0001-35; 
DESCRIÇÃO DA DESPESA: EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE 187, NO TRECHO: CONTORNO DE IBIAPINA, COM 
EXTENSÃO DE 5,70 KM - PERÍODO DE 21/08/2022 A 20/09/2022. NATUREZA DA DESPESA: 449093 – INDENIZAÇÃO; VALOR (R$): 209.092,06 
(duzentos e nove mil, noventa e dois reais e seis centavos); ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO: DATA: 29/11/2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: NUP 43022.004539/2023-97
INTERESSADO: NOVETTI LOCAÇÃO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA POR INDE-
NIZAÇÃO Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhe-
cemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: NOVETTI LOCAÇÃO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA CONTRATO 
Nº 042/2018 SACC: 1065562 CNPJ: 07.846.791/0001-14 DESCRIÇÃO DA DESPESA: CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO PARA IMPRESSÃO COM 
FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO, SISTEMA DE GERENCIAMENTO, MANUTENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, referente as medições 
dos períodos 01/10/2023 a 31/10/2023 e 01/11/2023 a 12/11/2023. NATUREZA DA DESPESA: 449093  INDENIZAÇÃO; VALOR (R$): 3.204,76  (três 
mil, duzentos e quatro reais e setenta e seis centavos). ORDENADOR DE DESPESAS: Gadyel Gonçalves De Aguiar Paula. DATA: 28/11/2023.
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 43022.004217/2023-48
INTERESSADO: EXPERT CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA - ME ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA POR INDENIZAÇÃO 
Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o 
compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: EXPERT CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA - ME CONTRATO Nº 0025/2022 SACC: 
1198477 CNPJ: 17.431.633/0001-57 DESCRIÇÃO DA DESPESA: 1ª MEDIÇÃO FINAL - REFERENTE A  EXECUÇÕES DE PARQUINHOS INFANTIS 
(BRINQUEDOPRAÇAS) COM INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE BRINQUEDOS DO ESTADO DO CEARÁ - 01 (UMA) BRINQUEDOPRAÇA, 
NO MUNICÍPIO DE UMIRIM - CE- PERÍODO DE 21/12/2022 – 20/01/2023. NATUREZA DA DESPESA: 449093 – INDENIZAÇÃO; VALOR (R$): 
137.900,00 (cento e trinta e sete mil e novecentos reais); ORDENADOR DE DESPESA: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, em Fortaleza, 
28 de novembro de 2023.
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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CORRIGENDA
No Diário Oficial Série 3 – Ano XV Nº 219, de 23 de novembro de 2023, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N.º 032/2023: NUP: 
43022.003513/2023-21 Onde se lê: “PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 105/2023/SOP, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) E A EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA ” Leia-se: “PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
N.º 032/2023, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) E A EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E 
CONSTRUÇÕES LTDA” Fortaleza, 29 de novembro de 2023.
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES