DOE 01/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 01 de dezembro de 2023 | SÉRIE 3 | ANO XV Nº225 | Caderno 3/3 | Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 09/2023
CONTRATANTE: Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Publica Do Estado Do Ceara - SUPESP CONTRATADA: WORLD SOLUÇÕES
TECNOLÓGICAS E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Contratação De Empresa Especializada Para Prestação De Serviços De Instalação De Películas
De Proteção Solar, Com Fornecimento De Material, Em Portas E Janelas De Diversos Setores No Interior Do Centro Integrado De Segurança Pública (Cisp)
Nas Unidades Da Superintendência De Pesquisa E Estratégia De Segurança Pública - SUPESP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como
fundamento com a Ata de Registro de Preço n° 14818/2022, conforme deliberação da Ata do Pregão Eletrônico n° 2022/0023 oriundo da Superintendência
de Obras Públicas – SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica n° 2023/24019 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal
nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/Ce.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução do
contrato é de 12 (doze) meses contados a partir da sua publicação; A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único,
do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993; O prazo de execução do objeto contratual é de 5 (cinco) dias, contado a partir do recebimento da ordem de serviço;
Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 10.200,00 (dez
mil e duzentos reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2154 –10100009.06.183.523.10472.03.339039.1.5009100000.0.. DATA DA ASSINA-
TURA: 14/11/2023 SIGNATÁRIOS: Nabupolasar Alves Feitosa - Superintendente da SUPESP e Socorro Maria Freire - Representante Legal da Empresa.
Nabupolasar Alves Feitosa
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO TRABALHO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.458.974,40; PROCESSO Nº: 59000.000258 / 2023-53 OBJETO: A execução de
Serviços de Qualificação Social e Profissional no âmbito da Central de Abastecimento de Maracanaú – CEASA Maracanaú/CE, por meio de Contrato de
Gestão firmado com Organização Social - O.S. especializada na área. JUSTIFICATIVA: A inclusão socioeconômica e a promoção da inserção produtiva são
objetivos essenciais para o desenvolvimento social e econômico de uma região. A realização de cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) se apresenta
como uma estratégia fundamental para atingir esses objetivos, especialmente quando se trata da contratação de uma Organização Social qualificada pelo
Estado do Ceará para a consecução desses fins. Os cursos de FIC representam oportunidade valiosa para qualificar os indivíduos, proporcionando-lhes as
habilidades técnicas e os conhecimentos necessários para desempenhar funções no mercado de trabalho, algo crucial em uma economia competitiva e em
constante evolução. VALOR GLOBAL: R$ 1.458.974,40 ( um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.11.333.363.31232.03.335085.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente dispensa
de licitação rege-se pelo art. 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e por toda a legislação aplicável,
especialmente pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998; Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997 - alterada pelas Leis Estaduais nº 14.158,
de 01 de julho de 2008; nº 15.355, de 04 de junho de 2013; nº 15.408, de 12 de agosto de 2013; nº 16.183, de 28 de dezembro de 2016; nº 18.333, de 18 de
março de 2023. CONTRATADA: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC. DISPENSA: Declaro como dispensável
a licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666/93 e Parecer Jurídico nº 102/2023 – SET/ASJUR constante nos autos do
Processo Administrativo nº 59000.000258/2023-53, para a celebração de contrato de prestação de serviços com Organização Social, devidamente qualificada
pelo Estado do Ceará, para as atividades contempladas no contrato de gestão, de modo a atender às necessidades de Qualificação Social e Profissional da
Secretaria do Trabalho - SET, no âmbito da Central de Abastecimento de Maracanaú - CEASA Maracanaú/CE, com a Organização Social Instituto Centro
de Ensino Tecnológico - CENTEC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.021.597/0001-49, com sede na Rua Silva Jardim, nº
515, bairro José Bonifácio, CEP: 60.040-260, Fortaleza/CE, devidamente selecionada por consulta pública, no valor global de R$ 1.458.974,40 (um milhão,
quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos). Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2023. Vladyson da Silva
Viana. Secretário do Trabalho. RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as suas alterações,
o ato de Declaração de Dispensa de Licitação proferido por mim, Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho, nos autos do Processo Administrativo
nº 59000.000258/2023-53, fundamentado no art. 24, inciso XXIV da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2023. Vladyson
da Silva Viana. Secretário do Trabalho.
Rodrigo Arruda Cunha
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO TURISMO
O(A) SECRETÁRIO DO TURISMO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63,
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) WADNA DA SILVA GOMES , matrícula 30000358,
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a)
SECRETARIA DO TURISMO, a partir de 30 de Novembro de 2023. SECRETARIA DO TURISMO, Fortaleza, 30 de novembro de 2023.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº36/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-
93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA:
CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua Desembar-
gador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, CEP: 60.810-700; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se
este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e na Cláusula Nona do Contrato nº 36/2022, em conformidade com o processo
NUP: 36001.001216/2023-24, parte que compõe este Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: FORTALEZA - CE ; VIII - OBJETO: O presente
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 36/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 31 de dezembro
de 2023. ; IX - VALOR GLOBAL: Para fazer frente a prorrogação por mais 12 (doze) meses, o valor mensal do contrato será de R$ 44.064,52 (quarenta e
quatro mil, sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) e valor global de R$ 528.774,24 (quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e setenta e quatro
reais e vinte e quatro centavos), conforme análise COSET/SEPLAG, p. 044, e sua execução correrá a conta de recursos do Tesouro Estadual, de acordo
com a seguinte dotação orçamentária: 36100006.23.695.211.20865.03.339037.1.500.9100000.0.; X - DA VIGÊNCIA: Por meio deste TERMO ADITIVO,
o prazo de vigência do Contrato nº 36/2022 fica estendido até 31 de dezembro de 2024, dada a presente prorrogação por mais 12 (doze) meses.; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.;
XII - DATA: 21 de novembro de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo) e Marinalva Lima Pereira (Certa
Serviços Empresariais e Representação Eireli).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR - ASJUR
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