DOE 01/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº225 | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2023
DVD-R), que impronunciou o aconselhado, in verbis: “[…] Conforme se extrai dos autos, os indícios de autoria apontados pela acusação se baseiam em um
suposto conjunto indiciário que consiste em: I – imagens de câmeras de segurança que apresentam os dois veículos trafegando supostamente em comboio
nas proximidades do local do fato; II - Termo de reconhecimento acostado às fls. 89, 93 e 100; III – Munições de calibre .40 S&W, lote CLH60, e a munição
calibre 5.56, supostamente apreendidas no local do crime; IV - Exame de Comparação Balística nº 2020.0126918. Ensina o professor Renato Brasileiro que:
“A finalidade da prova é a formação da convicção do órgão julgador. Na verdade, por meio da atividade probatória desenvolvida ao longo do processo,
objetiva-se a reconstrução dos fatos investigados na fase extraprocessual, buscando a maior coincidência possível com a realidade histórica.” Manual de
processo penal: volume único, LIMA, Renato Brasileiro de - 8. Ed. rev., ampl. E atual. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2020, fls. 660. Diante da complexidade
do processo, uma vez que envolve personagens e matérias diversas, passamos a análise do suposto conjunto indiciário de provas que embasou oferecimento
da denúncia. Passamos avaliar de forma breve a conclusão da análise das preliminares suscitadas, para após adentrar ao mérito. I – Quanto ao suposto comboio:
Em que pese preliminar de nulidade do laudo pericial nº 2020.0114929 tenha sido rejeitada, a perícia concluiu que não foi possível afirmar a existência de
comboio, de modo que não podem ser admitidos como indício de autoria. II – Quanto ao reconhecimento fotográfico: Quando da análise da preliminar foi
reconhecida nulidade dos reconhecimentos fotográficos acostados aos autos, de modo que não podem ser admitidos como indício de autoria. III – Quanto a
coleta do estojo .556: Quando da análise da preliminar foi reconhecida a quebra da cadeia de custódia e declarada nulidade da prova, de modo que não pode
ser admitido como indício de autoria. IV - Exame de Comparação Balística nº 2020.0126918: Conforme visto anteriormente, foi em reconhecida em sede de
preliminar de mérito a nulidade da coleta do estojo .556, de modo que o Exame de Comparação Balística nº 2020.0126918, restou prejudicado. Embora o
laudo nº 2020.0126918 tenha restado prejudicado pela nulidade da coleta do estojo, é importante destacar que mediante contraprova foi constatado que o
projetil P1 oriundo do local de crime não percorreu o cano de nenhuma das armas dos denunciados. Vejamos: “concluiu que o projetil P1 oriundo do local
de crime ao ser comparado com o projetil padrão coletado da arma em questão apresenta DIVERGÊNCIA a partir da análise dos elementos de ordem gené-
rica (divergência de calibre), armas de calibre 9x19mm e projetil de calibre 0.40S&W, que são, por excelência, individualizadores neste tipo de exame,
concluindo o perito que o projetil, NÃO PERCORREU o cano de nenhuma das armas acima referenciadas” (fls. 3.021 a 3.030). Portanto, tanto a contraprova
gerada pela defesa quanto no segundo laudo assinado pela PEFOCE a conclusão é que o estojo questionado não teria sido expelido pela arma de fogo descrita
como A1fuzil, de modo que o laudo nº 2020.0126918 não é apto a comprovar existência de indícios de autoria em relação aos denunciados. V- Do mérito:
No decorrer da instrução processual evidenciou-se relevante alteração no cenário fático processual, uma vez que as provas que embasaram a denúncia foram
refutadas no decorrer da instrução processual em sede de preliminar de mérito. De mais a mais, as testemunhas ouvidas em juízo não foram capazes de dar
sustentação à acusação, pois não foram capazes de reconhecerem os acusados e/ou não presenciaram os fatos. Anote-se que os executares estavam encapu-
zados e não se identificou nenhum sinal característico diferenciado. A denúncia apontou, ainda, a existência de um grupo de extermínio composto pelos
denunciados, os quais supostamente teriam praticado ações coordenadas destinadas ao extermínio de pessoas envolvidas com o crime. O Delegado (…)
afirmou em juízo que: “o modus operandi, o número de vítimas, a barbárie com a qual o crime foi praticado, eram um indício de que poderia ser grupo de
extermínio.” O Delegado (…) também afirmou em juízo que: “analisando as circunstâncias do fato, o motivo desse crime está relacionado a grupo de exter-
mínio; que não se encontrou elementos materiais para demonstrar isso.” No caso em análise, a única suposta motivação atribuída para os denunciados
efetuarem o crime seria uma limpeza social, de modo que o motivo do crime foi relacionado pela investigação à existência de grupo de extermínio. Veja-se
que os denunciados são policiais militares e não residem na cidade em que ocorreram os fatos, razão pela qual a investigação questionou o motivo pelo qual
os investigados estavam próximo ao local dos fatos no dia do crime. Em contrapartida, os três primeiros denunciados sustentam que a equipe se encontrava
de serviço na região e que estavam na cidade de Quiterianópolis para realizar trabalhos de levantamentos de inteligência, sendo que no decorrer da instrução
processual não foi demonstrado nos autos qualquer relação anterior entre dos denunciados. Inclusive, restou demonstrado que o denunciado Charles não
conhecia os denunciados (…). O denunciado (…) afirmou em seu interrogatório que: “era a primeira vez que prestava serviço no reservado em Quiterianó-
polis; que também foi primeiro serviço com Tenente Charles; que ia entrar de serviço em uma patrulha e o Tenente J. Martins disse que um guerreiro do
reservado sofreu um acidente e estavam precisando de um soldado na composição do SI.” O denunciado Charles Jones Lemos Júnior disse que: “foi o primeiro
serviço no reservado; que foi convidado para ir para o reservado e este foi o primeiro serviço; que foi o primeiro serviço com Dian e Fabrício, pois não os
conhecia antes.” A testemunha (…) afirmou em juízo que: “de última hora tiveram que escolher mais um oficial para compor a equipe de inteligência e o
nome indicado foi de Charles; que não foi Charles quem decidiu participar disso, ele foi escolhido por questões administrativas.” Restou demonstrado que
os três primeiros denunciados foram designados para atuar em missão oficial devidamente registrada, de modo que deveriam estar na cidade no dia dos fatos
por obrigação funcional (fls. 357 a 360). Além disso, de acordo com o que consta dos autos, os denunciados não se conheciam, tendo a referida missão sido
a primeira composta pelos três primeiros denunciados. O denunciado Dian Carlos Pontes Carvalho afirmou em juízo que: “não tinha motivo algum para fazer
isso ou aceitar que alguém fizesse uma barbaridade dessa”. Veja-se que o Delegado (…) disse que o motivo desse crime estar relacionado a grupo de exter-
mínio “é uma concepção” da testemunha e não consta na investigação porque não se encontraram elementos materiais para demonstrar isso.” Observa-se
que a investigação atribuiu a existência de grupo de extermínio por entender que o alvo dos denunciados seria Gilson, irmão da vítima (…), em razão daquele
supostamente ser envolvido com tráfico de drogas. Isso porque os denunciados estavam investigando a pessoa de Ribamar, tio de Gilson e da vítima Renaique.
De fato, existem provas que demonstram que os denunciados estavam investigando Ribamar e tinham a informação que este recebia drogas de um sobrinho
que morava em São Paulo, mas não houve comprovação acerca de investigação ou pequisas realizadas pelos denunciados em face das vítimas ou de Gilson,
suposto traficante que seria o alvo principal da chacina. Verifica-se que o único denunciado que morava na região e conhecia as ocorrências era Cícero Araújo
Veras, o qual não fazia parte da equipe do Tenente Charles e não estava na viatura Trailblazer, em Quiterianópolis, no dia dos fatos. Passamos ao cotejo da
prova oral colhida na ocasião da instrução processual. (…) Portanto, considerando que os denunciados apresentaram a justificativa da precariedade do veículo
que utilizavam, bem como pelo fato de que não é obrigação funcional dos três primeiros denunciados fazerem local de crime, o fato de não terem se deslocado
para o local do crime, por si só, não tem condão de constituir um indício de autoria, pois além de não fazerem local de crime, restou comprovado que a viatura
ocupada pelos denunciados não estava em boas condições de uso. Por fim, ainda quanto a motivação do crime, veja-se que consta na denúncia que: “existem
indícios suficientes que revelam terem os Denunciados conhecimento sobre a presença de Gilson Oliveira Vale (indivíduo com conhecida reputação crimi-
nosa) no município de Quiterianópolis, tendo em vista estar elencado como diligência, conforme informação repassada ao então Delegado Regional de Tauá
(certidão de fls. 164). Veja-se que a testemunha (…) afirmou que: “uma senhora e do nada ela falou: “eu sei porque isso aconteceu, o Gilson matou um cara
lá na favela e eles vieram cobrar”; que a favela fica em Heliópolis/SP; que Ribamar é tio de Gilson.” A delegada (…) disse que: “facção realmente tem, tem
o PCC lá; que o mais forte é o PCC.” A testemunha (…) afirmou em juízo que: “é uma rota de tráfico internacional que vem do Paraguai, entra pelo Parambu,
Quiterianópolis, São Miguel do Tapuio, entra tudo por aquela chapa e é distribuído; que falam que a motivação do crime foi uma situação do Gilson em São
Paulo, que ele morava em Heliópolis e parece que se juntou com uma mulher e matou o marido dela; que tentaram matar Gilson e por conta disso ele veio
embora para cá.”. A testemunha (…) afirmou que: “uma senhora que era avó de uma das vítimas relatou para os delegados que o Gilson tinha vindo fugido
de São Paulo porque havia se envolvido com uma mulher casada, desse fato aconteceu um homicídio e deste homicídio ele tinha vindo jurado de morte; que
o tio do indivíduo relatou a mesma coisa que a senhora falou; que não existia linha de investigação em relação as vítimas; que, acerca da autoria, a própria
avó de um dos mortos foi quem falou de uma outra possível autoria; que nunca encontraram nenhum nome que possa atribuir a responsabilidade, pois não
se sabe se foram atrás dessas pessoas de São Paulo.” Portanto, não foram colacionados maiores esclarecimentos acerca da motivação relatada pelos próprios
familiares de uma das vítimas, os quais relacionaram a execução do crime ao irmão de uma das vítimas, o qual supostamente tem envolvimento com tráfico.
A testemunha (…) disse que: “essa informação de facção no momento do crime, achou-se que pudesse ter sido facção devido ao tipo de morte, tipo de arma
utilizada; que, no interior, fuzil, arma pesada, é um pouco difícil, por isso ventilou-se a questão de ser facção; que posteriormente foi se averiguando que não
era facção, já ficou vingança, ou a mando, ai ficaram sem linha; que depois o delegado chegou a essa conclusão e orientou as investigações.” O Delegado
(…) afirmou em juízo que: “não conseguiram identificar nem uma outra linha de investigação que levasse a nenhum outro suspeito.” Por fim, cumpre destacar
que a caminhonete Trailblazer utilizada pelos acusados no dia dos fatos foi periciada (Laudo nº 2021.0147491) e nada de relevante fora apontado pela
acusação. Não se pode admitir a probabilidade de autoria pelo simples fato dos acusados se encontrarem no município de Quiterianópolis (CE) próximos ao
local do crime no dia dos fatos. Em que pese a materialidade do fato ser incontroversa, conforme laudos cadavéricos acostados aos autos, verifica-se que não
foram colhidos, durante a instrução processual, elementos suficientes para sustentar, nesse momento, a admissibilidade da acusação em relação aos acusados
FRANCISCO FABRÍCIO PAIVA LIMA, CHARLES JONES LEMOS JÚNIOR, DIAN CARLOS PONTES CARVALHO. Não fora produzida nenhuma
prova que confira viabilidade, plausibilidade e idoneidade à acusação, de modo que não restou demonstrada a probabilidade da autoria imputada aos acusados.
Noutro norte, em relação ao acusado CÍCERO ARAÚJO VERAS, restou provado não ser ele autor ou partícipe do fato, pois não fazia parte da equipe dos
demais acusados e não estava na viatura Trailblazer, em Quiterianópolis. IV - DO DISPOSITIVO. Frente ao exposto, com base nas provas colhidas, nos
termos do art. 414, do CPP, IMPRONUNCIAMOS os denunciados (…), CHARLES JONES LEMOS JÚNIOR, (…), todos qualificados, considerando que
o conjunto probatório prescinde de elementos seguros quanto ao envolvimento dos mesmos no ilícito denunciado, e ABSOLVEMOS, sumariamente, o réu
(…) quanto à imputação dos delitos previstos no art. 121, §2º, incisos III, IV e §6º e art. 121, §2º, IV e §6º c/c art. 14, II, todos do Código Penal, com fulcro
no art. 415, inc. II, do CPP.]” (grifou-se); CONSIDERANDO que dessa forma, dante do entendimento esposado pelo colegiado de juízes sentenciantes que
impronunciaram o justificante (processo nº 0050171-56.2021.8.06.0171), sobre os mesmos fatos, ora objeto do presente processo administrativo), bem como
o arguido pela defesa neste processo regular, em suas diversas intervenções, infere-se que de fato, o colacionado probante, não restou suficiente para uma
condenação, notadamente acerca da quebra da cadeia de custódia da prova que maculou a certeza quanto a origem e autoria da coleta do estojo de calibre
556 periciado, bem como a maneira como foi procedido o reconhecimento fotográfico do patrulheiro do justificante (CB PM Fabrício – acusado em outro
processo administrativo), e no mesmo sentido, não ter sido encontrada nenhuma evidência de sua participação nas demais perícias realizadas, a saber: local
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