DOE 01/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº225 | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2023
prejuízo ao devido processo legal. DESTA FORMA DECIDE A COMISSÃO por considerar finda a fase instrutória na presente data, devendo os presentes
autos serem colocados à disposição da defesa para a apresentação das alegações finais de defesa dando prosseguimento ao feito […]”; CONSIDERANDO
que se incorporou aos autos o resumo de assentamentos do processado (fls. 213/215), bem como a Certidão da CEPRO/CGD de antecedentes disciplinares
(fl. 280).; CONSIDERANDO que a Comissão Processante solicitou ao Poder Judiciário (Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Camocim) cópia
do processo penal nº 00200766-55.2022.8.06.0293 (fl. 208), que apura em sede criminal os mesmos fatos deste Processo Administrativo Disciplinar, bem
como autorização para utilizá-lo como prova emprestada no presente feito.; CONSIDERANDO que a defesa preliminar do SD PM George Tarick de Vascon-
celos Ferreira (fls. 159/161) se reservou ao direito de manifestar-se sobre o mérito em momento oportuno; CONSIDERANDO o Termo de depoimento do
Delegado de Polícia Civil Dr. Everton (gravação da 1ª Sessão): “Que no dia dos fatos estava de serviço, substituindo outro delegado, o qual estava de atestado
médico e que, embora não fosse oficialmente escalado, por essa razão, era o Delegado plantonista do dia (00:03:36); (sic) “no momento do crime de homicídio
eu não estava na Delegacia, porque eu já havia, já era o segundo flagrante daquela noite, eu fiz um flagrante no final da tarde, de embriaguez e normalmente
eu sai pra jantar por volta das onze horas, né? Retornava por volta da meia noite e… só que chegou outro flagrante de Martinópole, de tráfico de drogas e eu
estendi esse segundo flagrante até por volta de uma e meia da manhã, algo do tipo; então nesse momento é… como eu não havia jantado, eu já soube que
havia uma ocorrência de Granja, se deslocando para a Delegacia, uma suposta tentativa de homicídio à faca, mas pelas informações preliminares, eu até
cheguei a receber um laudo, é.. uma ficha clínica e vi que as lesões não eram graves, eu já deliberei para o escrivão, para que ele fizesse somente um boletim
de ocorrência de lesão corporal dolosa e que eu sairia, é… momentaneamente somente para fazer o meu lanche, né; e assim o fiz e… por volta das quinze
para as duas, duas da manhã, não me recordo exatamente o horário e, assim que cheguei na minha casa, muito próximo à Delegacia, cerca de cinco minutos,
dez minutos, é… eu fui informado, pelo Inspetor Mota, que havia uma outra ocorrência pra chegar na Delegacia, envolvendo um policial militar à paisana,
que estava de folga, justamente o Soldado George, né, que teria ocorrido no interior de uma Boate e eu informei ao Inspetor que eu estava terminado o meu
lanche e que assim que … eu chegasse na Delegacia eu atenderia essa ocorrência; só que nesse meio tempo, questão de quinze minutos, após essa primeira
ligação, eu já recebi uma segunda ligação, dessa vez do escrivão Éder, me comunicando que havia ocorrido um homicídio, é… em frente ao Cartório e eu
disse mas qual Cartório Éder? O cartório próximo ao Instituto São José, que é uma escola no centro da cidade, ele me disse muito desesperado não, Cartório
da Delegacia, foi… não… eu estou me deslocando, eu estou saindo de casa e, ainda no trajeto, o inspetor Mota entra em contato novamente, ainda não
sabendo que eu já havia sido comunicado e me informou mais uma vez do crime e eu disse a ele que eu já estava ciente através do escrivão Éder, que ele
providenciasse o isolamento do local, que fechasse a porta da Delegacia, pra que ninguém pudesse violar o local do crime que eu já estava chegando, questão
de cinco minutos, dez minutos no máximo, eu cheguei na Delegacia e me deparei com a situação, né; o corpo da Vítima de frente com o Cartório em frente
a um banco que fica de frente com a porta da entrada do plantão e ali eu vi é... alguns policiais né, perguntei quem era o mais graduado, foi identificado o
Subtenente Gomes, um outro policial que estava na composição dele, eu não sei se é sub Fábio ou outro policial, já me apresentou a arma do policial George,
o policial George já se encontrava sentado no Cartório, já é... Muito abalado com o que tinha acontecido e imediatamente eu já fui para a sala do delegado
plantonista e inicie o procedimento em desfavor do Soldado George” (00:04:06); que tomou conhecimento que Isaac e Mateus ficaram aguardando, sentados
em um banco no interior da Delegacia e que o Soldado George chegou posteriormente, em seu veículo particular e que após a chegada, por duas vezes entrou
na Delegacia para utilizar o banheiro, oportunidade que teria sido acompanhado por outro policial até o local onde fica o banheiro, porém não sabe informar
o nome do policial, mas afirma que ele foi e voltou duas vezes e ouviu dizer também que houve uma troca de olhares, como se um tivesse encarado o outro
(Sd George e Mateus), mas pelo que ficou sabendo, não houve nenhum contato físico e na sequência, o policial George teria ida à UPA, que fica em frente
a Delegacia e após retornar ela já voltou com ânimo de praticar o crime (00:10:55); (sic) “porque, segundo apurado, ele inadvertidamente, sacou da arma
dele, é. ali… é… pouco adentrou ao corredor, dali mesmo ele estendeu e efetuou os disparos, até um policial tentou contê-lo, é… também não sei dizer qual
é, mas foi impossível porque os disparos foram muito rápidos” (00:12:36); que no momento do flagrante não achou oportuno ouvir outros policiais como
testemunhas porque não eram testemunhas oculares do crime de homicídio, uma vez que a autoria e a materialidade já estavam plenamente definadas e que
sua preocupação naquele momento era a celeridade do procedimento, até porque já havia um acúmulo de populares e parentes na frente da Delegacia e que
o flagrante foi realizado sob gritos e tentativas de invasão, xingamentos, colocando em risco até os policiais que estavam de serviço e até mesmo a vida do
infrator (Sd George), que no primeiro momento ele foi para a Delegacia na condição de vítima e ele se tornou infrator naquele momento (00:14:06); que
afirma que foi narrado inicialmente, por telefone, é que o policial George havia sido agredido com socos no rosto no interior da Boate e que Mateus e Isaac
teriam sido os autores (00:15:10); que não recorda se conferiu a arma e o carregador do Sd George, porém afirma que segundo relatos, o militar disparou
todas as munições até que a arma parou aberta (00:22:45); que chegou ao seu conhecimento de que através de um vídeo, o tio da Vítima Mateus atribuía a
autoria intelectual do crime à pessoa do Tenente Amaury, todavia não chegou nenhum indício, muito menos fora revelado qualquer situação dessa natureza,
até porque afirma que foi um crime imprevisível, em que um policial militar, legalmente armado, um homem médio não poderia supor que o policial tivesse
a atitude que ele teve (00:24:25); Perguntado se recordava se o Sd George estava lesionado, respondeu que: (sic) “sim eu me recordo que ele estava com
duas lesões no supercílio, é… aliás, na pálpebra né, inferior, um pouco… um corte né e u pouco de equimose” (00:26:18); que no ato da confecção do flagrante
o aconselhado narrou, de forma concatenada, que tinha sido agredido no interior da Boate, com um soco no rosto, cujo autor seria o Mateus, que outros
policiais que estava presente ajudaram a conter a confusão no primeiro momento e que após esse primeiro momento, o Sd George teria visto Mateus no
estacionamento. Que teria se identificado como policial e tentado dar voz de prisão a Mateus, porém este já estava no interior do seu veículo e que ao tentar
retirar a chave do veículo de Mateus, o Sd George teria sofrido outro soco, momento em que Mateus teria se evadido do local, saindo a pé; nisso George
pediu apoio e ao continuar dos fatos o aconselhado teria ido para a Delegacia no seu carro particular e no momento irrefletido ele cometeu o crime e se disse
muito arrependido do que havia feito e teve uma crise de choro (00:28:57)”. [Transcrição da Comissão]; CONSIDERANDO que a autoridade policial encar-
regada da instauração do Inquérito policial nº 430-55/2022 não estava presente na delegacia na hora do homicídio e, quando chegou para proceder a forma-
lização da prisão em fragrante do SD PM George, se deparou com o corpo da vítima na entrada do cartório da unidade de polícia judiciária; CONSIDERANDO
o Termo de depoimento do 2º TEN PM RR José Amaury Ferreira do Nascimento (gravação da 1ª Sessão): “(…) Que no dia dos fatos estava com familiares,
em seu momento de lazer, quando o Sd George chegou, o cumprimentou e saiu, não permanecendo no meso local e que cerca de cinco minutos após, ouviu
o cantor da banda chamar os seguranças (00:03:15); que em seguida, do local onde estava, visualizou o Soldado Tarick passando a mão no rosto, como se
tivesse siso lesionado por alguém; que então chamou o seu genro, que também é policial militar, para ver o que teria acontecido (00:04:27); (sic) “quando
eu fui lá, dar esse apoio a ele, ele disse: oh tenente eu fui agredido aqui por quatro elementos, ele citou essa frase: por quatro elementos ali e… por nada, por
nada, começaram a me agredir, simplesmente um deles, ele me disse essa situação, um deles é… é, disse, disse essa palavra, rapaz esse bicho ai é do Raio,
vamos quebrar ele, foi o que ele me repassou e disse tenente eu estou aqui lesionado e não vai ficar assim não” (00:04:56); que o depoente afirma que orientou
ao Sd George para que não fosse atrás dos agressores e o convenceu a sair da Boate e ir para casa (00:05:36); que ao chegar no estacionamento convenceu
o Sd George a entrar no carro, no banco do carona, enquanto que um primo do aconselhado sentou no banco do condutor; ante de saírem, as quatro pessoas
que teriam agredido o Sd George Tarick se aproximaram, pois o veículo em que eles utilizavam tinha sido estacionado ao lado do carro do militar aconselhado
e que ao perceber que eram os seus agressores, o Sd George e a pessoa de Mateus entraram em luta corporal(00:06:29); que o depoente tentou intervir e junto
com seu genro, conseguiu imobilizar Isaac e em seguida solicitou apoio ao COPOM de Camocim e após alguns minutos chegaram os policiais de serviço
em motos e posteriormente a viatura, os quais foram orientados a conduzirem a pessoa de Isaac para a Delegacia; que o depoente, seu genro e o Sd Tarick
foram para a delegacia em seus veículos particulares (00:07:27); quando chegaram na delegacia, ficaram aguardando serem chamados pela autoridade poli-
cial, permanecendo do lado de fora da delegacia por cerca de trinta minutos, inclusive conversando com o Sd George Tarick, o qual afirmou que também
iria representar contra Mateus porque os dois haviam entrado em luta corporal e que teria sofrido uma mordida no seu ombro (00:09:43); que estava em frente
a delegacia e visualizou o Sd Tarick entrar na UPA e beber água e interagindo com outros policias; que o depoente perguntou ao Sd George se estava tran-
quilo, este respondeu que sim e ao ser indagado se estava armado, respondeu que não, afirmando que sua arma estava guardada (00:10:36); (sic) “… depois
que eu vi ele lá…, no último momento que eu vi ele lá na UPA bebendo água, ai eu mudei de assunto, fui interagir com os outros policiais, outros guerreiros,
contar uma história ali, contar outra aqui, relatar a situação, instantes depois eu só vi uns disparos pei, pei, pei...os pipocos, pei pei, de imediato veio aquela
– respiro fundo – botei até a mão na cabeça… aconteceu o que ninguém imaginava, em seguida, em seguida, eu vi, eu presenciei ele saindo da delegacia,
botou a arma no chão e fez uma espécie de: estou rendido! De frente para a delegacia, na porta, botou a arma no chão, foi onde veio o subtenente, eu não
estou lembrado se foi o Gomes ou Fábio, segurou ele e botou pra dentro da delegacia, foi o que eu vi” (00:11:02); que não viu o momento em que o Sd.
George entrou na Delegacia (00:15:40); perguntado pela defesa sobre a conduta pessoal e profissional do Sd. George Tarick, respondeu que ele não tinha
desvio de conduta, que era uma pessoa do bem, que procurava andar direito, que tinha um bom convívio com todos, que procura trabalhar dentro do regula-
mento e que o fato apurado foi um fato isolado, inesperado que deixou todos em estado de choque (00:11:02).” (Transcrição da Comissão); CONSIDERANDO
o Termo de depoimento do IPC Olimar Alves de Lima (gravação da 1ª Sessão): “(…) Que no dia do ocorrido, estava de serviço (00:03:13), que por volta
das 03 horas da manhã as partes chegaram à delegacia, quando foram recebidos pelo Inspetor Mota, que teve contato mais direto com os policiais militares
(00:03:26); que no momento em que os policiais chegaram para apresentar a ocorrência, estava no final de do corredor, enquanto que os conduzidos ficaram
no primeiro banco, próximo a porta de entrada da delegacia, bem em frente a segunda porta do Cartório que é a sala do plantão (00:03:53); que viu o momento
em que o Soldado George Tarick chegou na delegacia, após a chegada dos conduzidos e que o militar chegou e ficou conversando com outros policiais que
estavam do lado de fora da delegacia e que viu quando George entrou na delegacia e que outro policial o retirou, conduzindo-o até a calçada(00:05:28); que
não presenciou o momento em que o Sd George realizou os disparos, apenas ouviu (00:06:26)” (Transcrição da Comissão); CONSIDERANDO o Termo de
depoimento do IPC Roberto Mota Lopes (gravação da 1ª Sessão): “(…) Que no dia e na hora dos fatos, estava de serviço na delegacia de Camocim – CE e
que junto com o escrivão Éder foi até a porta e receberam o Sargento Valmir, que conduzia as pessoas de Isaac e Mateus o qual colocou o dois no primeiro
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