DOE 01/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            82
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº225  | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2023
d’água trimestral e 12 (doze) análises bacteriológicas trimestrais do DETRAN/CE e BRPE/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: 63.000,00 (sessenta e três mil, reais); X - DA 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 23/11/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 23 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; FRANCISCO MIRANDA JULIÃO FILHO- Empresa FRANCISCO MIRANDA JULIÃO 
FILHO - ME (A.A. ATLANTA DEDETIZAÇÃO).
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 460/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. 
OBJETO: aquisição de 11 (onze) unidades de veículos do Modelo: CHEVROLET SPIN LTZ, através de adesão à Ata de Registro de Preços vinculada ao 
Pregão Eletrônico nº 28/2023 da Secretaria de Administração do Estado da Bahia – SAEB, referente ao Lote 3 do certame, de acordo com as especificações 
do Termo de Referência constante do instrumento convocatório, do Termo de Referência nº 29/2023 e da proposta apresentada pela CONTRATADA, na 
qualidade de Anexos deste contrato. §1º Os veículos serão entregues com grafismo padrão do Estado do Ceará, conforme Manual de Identidade Visual do 
Estado presente no Anexo A do Termo de Referência nº 29/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP n° 08012.006776/2023-19, Art. 15, Lei 
Federal nº8.666/93, art. 11 da Lei 10.520/2002 e Decreto Federal. nº 7.892/2013. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua 
assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 1.333.200,00 (um milhão, trezentos e trinta e três mil e duzentos reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.343.11085.03.449052.1.7531200070.1 - REDUZIDA (1475915). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/
CE, 17 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE e FERNANDO ESPINOSA ALMEIDA- 
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 471/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: JOSÉ ALBUQUERQUE NETO – ME (FONTAL 
EXTINTORES). OBJETO: serviço de recarga e manutenção com reposição total de peças dos extintores de incêndio portáteis do Departamento Esta-
dual de Trânsito – DETRAN/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do Pregão Eletrônico n° 20230007/DETRAN/CE e seus anexos, os preceitos do direito público, e 
a Lei Federal nº 8.666/1993, Processo NUP n° 08012.008816/2023-59. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. 
VALOR GLOBAL: R$ 20.020,00 (vinte mil e vinte reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.
211.20002.15.339030.1.7531200070.1; 08200003.04.122.211.20002.15.339039.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 20 de novembro 
de 2023. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS Superintendente DETRAN/CE e JOSÉ ALBUQUERQUE NETO- JOSÉ ALBUQUERQUE 
NETO – ME (FONTAL EXTINTORES).
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº429/2023
CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CESSIONÁRIO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA 
DO CLIMA-SEMA. OBJETO: cessão gratuita do direito de uso do prédio com área de terreno de nº 2.534,38 m² e área construída medindo 881,16m² 
composta por duas edificações em anexo, parte integrante do imóvel pertencente ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, situado na Av. 
Pontes Vieira, nº 2666, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, a fim de sediar as atividades administrativas e funcionais da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
E MUDANÇA DO CLIMA-SEMA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo NUP° 08012.001524/2022-12, no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93. 
VIGÊNCIA: será até 31 de dezembro de 2026 com início a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. FORO: Fortaleza. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza-CE, 20 de novembro de 2023. SIGNATÁRIO: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; VILMA MARIA 
FREIRE DOS ANJOS- SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA-SEMA. DETRAN/CE , em Fortaleza-CE , 20 de novembro de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº65/2023
PROCESSOS N°08012.0051139/2023-17
CREDOR: SEGURO SEGURANÇA LTDA, inscrito no CNPJ n.º 17.036.171/0001-73, situada à Rua Rangel Pestana, n° 899, Sapiranga – Fortaleza/CE. 
DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 
e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, 
CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da empresa SEGURO SEGURANÇA 
LTDA, referente ao Contrato n.º 504/2022, em razão da ausência de pagamento da prestação de serviços de mão de obra terceirizada, em caráter emergencial, 
cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender ás necessidades da(s) área(s) de vigilância 
armada, do Departamento Estadual de Trânsito, DETRAN/C, relativo a repactuação da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 de n° CE000378/2023 
no dia 05/04/2023 com data base em 01° de janeiro a junho 2023, no importe de R$ 360.355,678 (trezentos e sessenta mil trezentos e cinquenta e cinco e 
sessenta e oito centavos). Considerando tratar-se despesa do exercício anterior, o Departamento estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, 
com fulcro nos arts. 22, § |°, do decreto n. s° 93.872/1986 c/c arts. 78, 111, 112, 113 da Lei Estadual ns.° 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer 
Jurídico n.° 504/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob as Dotações Orçamentárias n.° 0820
0003.04.122.211.20002.15.339093.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 20 
de Novembro de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 092/CEGÁS/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: STORE ENERGY NO-BREAKS E ENERGIA LTDA. OBJETO: 
Aquisição de sistema de alimentação de energia elétrica (Nobreak) para o almoxarifado da CEGÁS, composto de equipamento e software de gerencia-
mento e quadro/armário de distribuição, contemplando treinamento, instalação e assistência técnica durante o prazo de garantia, de acordo com as definições 
e especificações constantes neste Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº 2023/27909, tem como fundamento o Art. 
29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016 e os preceitos do direito privado e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CONTRATANTE, necessárias 
ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 39 (trinta e nove) meses, contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 
40.400,00 (quarenta mil quatrocentos reais) pagos em na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CONTRATANTE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 24 de novembro de 2023 
SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Danilo Luciano Almeida da Silva (STORE ENERGY).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
*** *** ***