DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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107
Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Parágrafo Único: Todos os documentos enviados devem estar nítidos e legíveis
para apreciação e análise da Comissão. Não será aceito nenhum documento encaminhado
de forma diferente daquela mencionada, no 14.2.
- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO E
RENDA FAMILIAR BRUTA MENSAL
PARA CANDIDATO QUE CURSOU AS 03 (TRÊS) SÉRIES DO ENSINO MÉDIO EM
ESCOLA PÚBLICA COM RENDA FAMILIAR PERCAPITA IGUAL OU INFERIOR A UM SALÁRIO-
MÍNIMO E MEIO EM VIGOR:
Documentos pessoais do candidato e dos membros da família, quando
necessário:
a.1) Comprovante de residência do candidato;
a.2) Cédula de Identidade do candidato e dos membros da família;
a.3) Cadastro de Pessoa Física - CPF do candidato e dos membros da
família;
a.4) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), do candidato e dos
membros da família, quando couber;
a.4.1) De Identificação frente (foto) e verso (dados pessoais);
a.4.2) Contrato de trabalho (último registro), mesmo se não houver vínculo
empregatício registrado em carteira.
a.5) Certificação do candidato:
a.5.1) Cópia do Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio;
a.5.2) Cópia do Histórico Escolar das três séries do Ensino Médio, em que
esteja explicitado de forma clara em qual escola foi realizada cada série do Ensino Médio.
Também serão aceitas declarações emitidas pelas Escolas, que atestem de forma clara
em qual escola foi realizada cada série do Ensino Médio.
Quando o candidato ou membro da família for trabalhador assalariado
b.1) Contracheques dos 03 (três) últimos meses anteriores à inscrição neste
Processo Seletivo;
b.2) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal
do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
b.3) CTPS registrada e atualizada;
b.4) CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em dia,
no caso de empregada doméstica. Se não possuir carteira de trabalho assinada,
apresentar declaração assinada pelo empregador;
b.5) Extrato atualizado da conta vinculada do trabalhador no FGTS;
b.6) Extratos bancários dos três últimos meses anteriores à inscrição neste
Processo Seletivo.
Quando o candidato ou membro da família exercer atividade rural
c.1) Declaração de IRPF, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal
do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
c.2) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ;
c.3) Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas
ao candidato ou a membros da família, quando for o caso;
c.4) Extratos bancários dos três últimos meses anteriores à inscrição neste
Processo Seletivo, da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas;
c.5) Notas fiscais de vendas dos três últimos meses anteriores à inscrição
neste Processo Seletivo.
Quando o candidato ou membro
da família for aposentado e/ou
pensionista
d.1) Extrato mais recente do pagamento de benefício;
d.2) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal
do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
d.3) Extratos bancários dos três últimos meses, anteriores à inscrição neste
Processo Seletivo comprovando o valor do benefício (aposentadoria, pensão, auxílio-
doença, BPC etc.). No extrato bancário devem constar o número do benefício e o nome
do beneficiário.
Quando o candidato ou membro da família for autônomo e/ou profissionais
liberais
e.1) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal
do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
e.2) Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas
ao candidato ou a membros de sua família, quando for o caso;
e.3) Guias de recolhimento ao INSS com comprovante de pagamento do
último mês, compatíveis com a renda declarada;
e.4) Extratos bancários dos três últimos meses anteriores à inscrição neste
Processo Seletivo;
e.5) Cópia do registro/Identificação/Inscrição de Atividades como pesca, venda
ambulante, artesanato, feiras livres e correlatas e/ou declaração de Instituições Oficiais
(Igreja, Sindicatos, Associações de Bairros, Conselhos Comunitários entre outros.
Rendimentos de aluguel ou arrendamento de bens móveis e imóveis
f.1) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF acompanhada do
recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição,
quando houver;
f.2) Extratos bancários dos três últimos meses, anteriores à inscrição neste
Processo Seletivo;
f.3) Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório
acompanhado dos comprovantes de recebimentos dos três últimos meses, anteriores à
inscrição neste Processo Seletivo;
f.4) Cópia do Recibo de Pagamento do aluguel ou arrendamento dos três
últimos meses, anteriores à inscrição neste Processo Seletivo.
PARA CANDIDATO QUE FOI BOLSISTA INTEGRAL EM ESCOLA DA REDE
PRIVADA, NAS 03 (TRÊS) SÉRIES DO ENSINO MÉDIO, COM RENDA FAMILIAR PER CAPITA
IGUAL OU INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO E MEIO:
Documentos pessoais do candidato e dos membros da família, quando
necessário
a.1) Cédula de Identidade do candidato e dos membros da família;
a.2) Cadastro de Pessoa Física - CPF do candidato e dos membros da
família;
a.3) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), do candidato e dos
membros da família, quando couber, páginas:
a.3.1) De Identificação frente (foto) e verso (dados pessoais);
a.3.2) Contrato de trabalho (último registro), mesmo se não houver vínculo
empregatício registrado em carteira.
a.4) Comprovante de residência do candidato;
a.5) Certificação do candidato:
a.5.1) Cópia do Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio;
a.5.2) Cópia do Histórico Escolar das três séries do Ensino Médio, em que
esteja explicitado de forma clara em qual escola foi realizada cada série do Ensino Médio.
Também serão aceitas declarações emitidas pelas Escolas, que atestem de forma clara
em qual escola foi realizada cada série do Ensino Médio.
a.5.3) Declaração, por série, da Secretaria ou da Direção da Escola privada
atestando que o aluno recebeu bolsa de estudo integral. Caso o candidato tenha
estudado em mais de uma escola, deverá entregar uma declaração para cada escola.
a.6) Declaração de Composição de Família assinado pelo candidato;
a.7) Declaração de Veracidade das informações assinado pelo candidato.
Quando o candidato ou membro da família for trabalhador assalariado
b.1) Contracheques dos três últimos meses anteriores à inscrição neste
Processo Seletivo;
b.2) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal
do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
b.3) CTPS registrada e atualizada;
b.4) CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em dia,
no caso de empregada doméstica. Se não possuir carteira de trabalho assinada,
apresentar declaração assinada pelo empregador;
b.5) Extrato atualizado da conta vinculada do trabalhador no FGTS;
b.6) Extratos bancários dos três últimos meses anteriores à inscrição neste
Processo Seletivo.
Quando o candidato ou membro da família exercer atividade rural
c.1) Declaração de IRPF, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal
do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
c.2) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ;
c.3) Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas
ao candidato ou a membros da família, quando for o caso;
c.4) Extratos bancários dos três últimos meses anteriores à inscrição neste
Processo Seletivo, da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas;
c.5) Notas fiscais de vendas dos três últimos meses anteriores à inscrição
neste Processo Seletivo.
Quando o candidato ou membro
da família for aposentado e/ou
pensionista
d.1) Extrato mais recente do pagamento de benefício;
d.2) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal
do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
d.3) Extratos bancários dos três últimos meses anteriores à inscrição neste
Processo Seletivo, comprovando o valor do benefício (aposentadoria, pensão, auxílio-
doença, BPC etc.). No extrato bancário devem constar o número do benefício e o nome
do beneficiário.
Quando o candidato ou membro da família for autônomo e/ou profissionais
liberal
e.1) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal
do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
e.2) Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas
ao candidato ou a membros de sua família, quando for o caso;
e.3) Guias de recolhimento ao INSS com comprovante de pagamento do
último mês, compatíveis com a renda declarada;
e.4) Extratos bancários dos três últimos meses anteriores à inscrição neste
Processo Seletivo;
e.5) Cópia do registro/ Identificação/ Inscrição de Atividades como pesca,
venda ambulante, artesanato, feiras livres e correlatas e/ou declaração de Instituições
Oficiais (Igreja, Sindicatos, Associações de
Bairros, Conselhos Comunitários entre
outros.
Rendimentos de aluguel ou arrendamento de bens móveis e imóveis
f.1) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF acompanhada do
recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição,
quando houver;
f.2) Extratos bancários dos três últimos meses, anteriores à inscrição neste
Processo Seletivo;
f.3) Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório
acompanhado dos comprovantes de recebimentos dos três últimos meses, anteriores à
inscrição neste Processo Seletivo;
f.4) Cópia do Recibo de Pagamento do aluguel ou arrendamento dos três
últimos meses, anteriores à inscrição neste Processo Seletivo.
PARA CANDIDATO QUE CURSOU O ENSINO MÉDIO PARTE EM ESCOLA PÚBLICA
E PARTE EM ESCOLA PRIVADA COMO BOLSISTA INTEGRAL COM RENDA FAMILIAR PER
CAPITA IGUAL OU INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO E MEIO:
Documentos pessoais do candidato e dos membros da família, quando
necessário
a.1) Cédula de Identidade do candidato e dos membros da família;
a.2) Cadastro de Pessoa Física - CPF do candidato e dos membros da
família;
a.3) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), do candidato e dos
membros da família, quando couber, páginas:
a.3.1) De Identificação frente (foto) e verso (dados pessoais);
a.3.2) Contrato de trabalho (último registro), mesmo se não houver vínculo
empregatício registrado em carteira.
a.4) Comprovante de residência do candidato.
a.5) Certificação do candidato:
a.5.1) Cópia do Diploma/Certificado de Conclusão do Ensino Médio;
a.5.2) Cópia do Histórico Escolar das três séries do Ensino Médio, em que
esteja explicitado de forma clara em qual escola foi realizada cada série do Ensino Médio.
Também serão aceitas declarações, emitidas pela(s) Escola(s), que atestem de forma clara
em qual escola foi realizada cada série do Ensino Médio;
a.5.3) Declaração, por série, da Secretaria ou da Direção da Escola privada
atestando que o aluno recebeu bolsa de estudo integral. Caso o candidato tenha
estudado em mais de uma escola, deverá entregar uma declaração para cada escola.
a.6) Declaração de Composição de Família assinado pelo candidato;
a.7) Declaração de Veracidade das informações assinado pelo candidato.
Quando o candidato ou membro da família for trabalhador assalariado
b.1) Contracheques dos três últimos meses anteriores à inscrição neste
Processo Seletivo;
b.2) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal
do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
b.3) CTPS registrada e atualizada;
b.4) CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em dia,
no caso de empregada doméstica. Se não possuir carteira de trabalho assinada,
apresentar declaração assinada pelo empregador;
b.5) Extrato atualizado da conta vinculada do trabalhador no FGTS;
b.6) Extratos bancários dos três últimos meses anteriores à inscrição neste
Processo Seletivo.
Quando o candidato ou membro da família exercer atividade rural
c.1) Declaração de IRPF, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal
do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
c.2) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ;
c.3) Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas
ao candidato ou a membros da família, quando for o caso;
c.4) Extratos bancários dos três últimos meses anteriores à inscrição neste
Processo Seletivo, da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas;
c.5) Notas fiscais de vendas dos três últimos meses anteriores à inscrição
neste Processo Seletivo.
Quando o candidato ou membro
da família for aposentado e/ou
pensionista
d.1) Extrato mais recente do pagamento de benefício;
d.2) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal
do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
d.3) Extratos bancários dos três últimos meses anteriores à inscrição neste
Processo Seletivo, comprovando o valor do benefício (aposentadoria, pensão, auxílio-
doença, BPC etc.). No extrato bancário devem constar o número do benefício e o nome
do beneficiário.
Quando o candidato ou membro da família for autônomo e/ou profissionais
liberal
e.1) Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal
do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
e.2) Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas
ao candidato ou a membros de sua família, quando for o caso;
e.3) Guias de recolhimento ao INSS com comprovante de pagamento do
último mês, compatíveis com a renda declarada;
e.4) Extratos bancários dos três últimos meses anteriores à inscrição neste
Processo Seletivo;
e.5) Cópia do registro/ Identificação/ Inscrição de Atividades como pesca,
venda ambulante, artesanato, feiras livres e correlatas e/ou declaração de Instituições
Oficiais (Igreja, Sindicatos, Associações de
Bairros, Conselhos Comunitários entre
outros.
Rendimentos de aluguel ou arrendamento de bens móveis e imóveis
f.1) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF acompanhada do
recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição,
quando houver;
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