DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RIBEIRÃO PRETO - SP
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 945914/2023, firmado pelo Município de Barrinha-SP,
CNPJ 45.370.087/0001-27; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto obras de
pavimento e recapeamento asfáltico; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$
4.900.000,00; dos recursos: R$ 4.785.919,00, correrão à conta da União no exercício de
2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE
2023NE001415, de 22/09/2023 e R$ 114.081,00 de contrapartida. Vigência 30/11/2027 -
30/11/2023 Rogerio Mitsuo dos Santos e Jose Marcos Martins.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RIO BRANCO - AC
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 945891/2023, firmado pelo SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRA-ESTRUTURA, OBRAS PUBL E HABITA-AC, CNPJ 03.123.324/0001-05; junto à União
Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Ec o n ô m i c a
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto recapeamento de vias em municípios do estado
do acre.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 5.749.523,00; dos recursos: R$
5.743.773,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE001394, de 22/09/2023 e R$
5.750,00 de contrapartida. Vigência 30/11/2027 - 30/11/2023 Rafael Vieira Forselini e
ITALO ALMEIDA LOPES.
Contrato de Repasse nº 945637/2023, firmado pelo SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS
PUBLICAS-AC, CNPJ 03.123.324/0001-05; junto à União Federal por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04, Estado do Acre, CNPJ 63.606.479/0001-24; Objeto Recapeamento de vias em
municípios do Estado do Acre. ; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 5.749.523,00; dos
recursos: R$ 5.743.773,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE001326, de
15/09/2023 e R$ 5.750,00 de contrapartida. Vigência 30/11/2027 - 29/11/2023 Rafael
Vieira Forselini e ÍTALO ALMEIDA LOPES.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
1 Informamos que a vigência do Termo de Compromisso, n 0350956-56/2011,
firmado com o Município de Rio Branco, tendo como Interveniente Executora a Secretaria
Municipal de Obras Públicas, Interveniente Executora a Secretaria Mun. de Assistência
Social e Dir. Humanos e Interveniente Executora a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, que tem como objeto "Saneamento Integrado no Bairro Nova Esperança
Unidades Habitacionais, Drenagem, Rede Coletora de Esgoto, Ligações Domiciliares de
Esgoto, Estação Elevatória de Esgoto, Rede de Distribuição de Água e Ligações
Domiciliares de Água, no Município de Rio Branco , expirou em 30/07/2021, e o prazo de
apresentação da prestação de contas encerrou em 28/09/2021. Entretanto, até o
momento, a prestação de contas não foi enviada. 2 Assim, pela presente notificamos
Valmir Alexandre Médici, 109.039.968-55, Ex-Secretário Municipal de Obras, por se
encontrar em local incerto e não sabido (O Aviso de Recebimento - AR referente ao Ofício
nº 0339/2023/GIGOV/RB, retornou em 09/11/2023 assinalado como "Ausente o motivo de
devolução), nos termos do Termo de Compromisso, n 0350956-56/2011, firmado com o
Município de Rio Branco, tendo como Interveniente Executora a Secretaria Municipal de
Obras Públicas, Interveniente Executora a Secretaria Mun. de Assistência Social e Dir.
Humanos e Interveniente Executora a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
intermediado por esta Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data do recebimento da presente comunicação, apresente a prestação de
contas em comento ou devolva, à conta vinculada nº 3320.006.00000062-8 ou por meio
de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s)
monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo
recolhimento, conforme descrição a seguir: Valor desta dívida atualizada monetariamente
e acrescida de juros: Até 05/10/2023: R$ 6.653.733,13. 3 Caso não seja apresentada a
Prestação de Contas no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas
Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno
competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas
da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução
Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de
23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo
de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. 4 Informamos que o processo terá continuidade
independentemente de manifestação do(a) Vossa Excelência, a partir do vencimento do
prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.
RAFAEL VIEIRA FORSELINI
Gerente de Filial
1 Informamos que a vigência do Termo de Compromisso, n 0350956-56/2011,
firmado com o Município de Rio Branco, tendo como Interveniente Executora a Secretaria
Municipal de Obras Públicas, Interveniente Executora a Secretaria Mun. de Assistência
Social e Dir. Humanos e Interveniente Executora a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, que tem como objeto "Saneamento Integrado no Bairro Nova Esperança
Unidades Habitacionais, Drenagem, Rede Coletora de Esgoto, Ligações Domiciliares de
Esgoto, Estação Elevatória de Esgoto, Rede de Distribuição de Água e Ligações
Domiciliares de Água, no Município de Rio Branco , expirou em 30/07/2021, e o prazo de
apresentação da prestação de contas encerrou em 28/09/2021. Entretanto, até o
momento, a prestação de contas não foi enviada. 2 Assim, pela presente notificamos
Antônio Cid Rodrigues Ferreira, 183.074.422-49, Secretário Municipal de Obras, por se
encontrar em local incerto e não sabido (O Aviso de Recebimento - AR referente ao Ofício
nº 0338/2023/GIGOV/RB, retornou em 14/11/2023 assinalado como "Recusado o motivo
de devolução), nos termos do Termo de Compromisso, n 0350956-56/2011, firmado com
o Município de Rio Branco, tendo como Interveniente Executora a Secretaria Municipal de
Obras Públicas, Interveniente Executora a Secretaria Mun. de Assistência Social e Dir.
Humanos e Interveniente Executora a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
intermediado por esta Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data do recebimento da presente comunicação, apresente a prestação de
contas em comento ou devolva, à conta vinculada nº 3320.006.00000062-8 ou por meio
de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s)
monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo
recolhimento, conforme descrição a seguir: Valor desta dívida atualizada monetariamente
e acrescida de juros: Até 05/10/2023: R$ 6.653.733,13. 3 Caso não seja apresentada a
Prestação de Contas no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas
Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno
competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas
da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução
Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de
23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo
de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. 4 Informamos que o processo terá continuidade
independentemente de manifestação do(a) Vossa Excelência, a partir do vencimento do
prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.
RAFAEL VIEIRA FORSELINI
Gerente de Filial
1 Informamos que a vigência do Termo de Compromisso, n 0350956-56/2011,
firmado com o Município de Rio Branco, tendo como Interveniente Executora a Secretaria
Municipal de Obras Públicas, Interveniente Executora a Secretaria Mun. de Assistência
Social e Dir. Humanos e Interveniente Executora a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, que tem como objeto "Saneamento Integrado no Bairro Nova Esperança
Unidades Habitacionais, Drenagem, Rede Coletora de Esgoto, Ligações Domiciliares de
Esgoto, Estação Elevatória de Esgoto, Rede de Distribuição de Água e Ligações
Domiciliares de Água, no Município de Rio Branco , expirou em 30/07/2021, e o prazo de
apresentação da prestação de contas encerrou em 28/09/2021. Entretanto, até o
momento, a prestação de contas não foi enviada. 2 Assim, pela presente notificamos
Sebastião Bocalom Rodrigues, 173.571.529-87, Prefeito, por se encontrar em local incerto
e não sabido (O Aviso de Recebimento - AR referente ao Ofício nº 0336/2023/GIG OV / R B,
retornou em 09/11/2023 assinalado como "Ausente o motivo de devolução), nos termos
do Termo de Compromisso, n 0350956-56/2011, firmado com o Município de Rio Branco,
tendo como Interveniente Executora a Secretaria Municipal de Obras Públicas,
Interveniente Executora a Secretaria Mun. de Assistência Social e Dir. Humanos e
Interveniente Executora a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, intermediado por esta
Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do
recebimento da presente comunicação, apresente a prestação de contas em comento ou
devolva, à conta vinculada nº 3320.006.00000062-8 ou por meio de Guia de Recolhimento
da União (GRU), o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de
juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme descrição a seguir:
Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: Até 05/10/2023: R$
6.653.733,13. 3 Caso não seja apresentada a Prestação de Contas no prazo concedido,
poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado
ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e
posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso,
conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da
Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão
do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. 4 Informamos que o
processo terá continuidade independentemente de manifestação do(a) Vossa Excelência, a
partir do
vencimento do prazo estabelecido
para o cumprimento
da presente
comunicação.
RAFAEL VIEIRA FORSELINI
Gerente de Filial
1 Informamos que a vigência do Termo de Compromisso, n 0350959-88/2011,
firmado com o Estado do Acre, tendo como Interveniente Executora a Secretaria de
Estado de Obras Públicas e Interveniente Executora a Secretaria de Estado de Habitação
de Interesse Social - SEHAB, que tem como objeto "Saneamento Integrado Bairros Glória,
João Eduardo e Pista Unidades Habitacionais, Canalização de Córregos, Micro drenagem,
Rede Coletora de Esgoto, Ligações Domiciliares de Esgoto, ETE Compacta, e Equipamentos
Públicos, no Município de Rio Branco , expirou em 30/07/2021, e o prazo de apresentação
da prestação de contas encerrou em 28/09/2021. Entretanto, até o momento, a prestação
de contas não foi enviada. 2 Assim, pela presente notificamos Glauber Ueyke Montenegro
Mappes, 610.502.702.82, Ex-Secretário Estadual de Obras, por se encontrar em local
incerto
e não
sabido (O
Aviso
de Recebimento
-
AR referente
ao Ofício
nº
0334/2023/GIGOV/RB, retornou em 01/11/2023, tendo sido o protocolo assinalado como
"Carteiro não Atendido" o motivo de devolução), nos termos do Termo de Compromisso,
n 0350959-88/2011, firmado com o Estado do Acre, tendo como Interveniente Executora
a Secretaria de Estado de Obras Públicas e Interveniente Executora a Secretaria de Estado
de Habitação de Interesse Social - SEHAB, intermediado por esta Caixa Econômica Federal,
para que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta, apresente a
prestação de contas em comento ou devolva, à conta vinculada nº 0534.006.00002627-4
ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s) valor(es) histórico(s)
atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o
efetivo recolhimento, conforme descrição a seguir: Valor desta dívida atualizada
monetariamente e acrescida de juros: Até 05/10/2023: R$ 9.922.179,87. 3 Caso não seja
apresentada a Prestação de Contas no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de
Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno
competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas
da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução
Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de
23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo
de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. 4 Informamos que o processo terá continuidade
independentemente de manifestação do(a) Vossa Senhoria, a partir do vencimento do
prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.
RAFAEL VIEIRA FORSELINI
Gerente de Filial
1 Informamos que a vigência do Termo de Compromisso, n 0350959-88/2011,
firmado com o Estado do Acre, tendo como Interveniente Executora a Secretaria de
Estado de Obras Públicas e Interveniente Executora a Secretaria de Estado de Habitação
de Interesse Social - SEHAB, que tem como objeto "Saneamento Integrado Bairros Glória,
João Eduardo e Pista Unidades Habitacionais, Canalização de Córregos, Micro drenagem,
Rede Coletora de Esgoto, Ligações Domiciliares de Esgoto, ETE Compacta, e Equipamentos
Públicos, no Município de Rio Branco , expirou em 30/07/2021, e o prazo de apresentação
da prestação de contas encerrou em 28/09/2021. Entretanto, até o momento, a prestação
de contas não foi enviada. 2 Assim, pela presente notificamos Egleuson Araújo Santiago,
632.163.292-91, Secretário Estadual de Obras, por se encontrar em local incerto e não
sabido (O Aviso de Recebimento - AR referente ao Ofício nº 0347/2023/GIGOV/R B,
retornou em 18/10/2023 assinalado como "Desconhecido o motivo de devolução), nos
termos do Termo de Compromisso, n 0350959-88/2011, firmado com o Estado do Acre,
tendo como Interveniente Executora a Secretaria de Estado de Obras Públicas e
Interveniente Executora a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHAB,
intermediado por esta Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data da publicação desta, apresente a prestação de contas em comento ou
devolva, à conta vinculada nº 0534.006.00002627-4 ou por meio de Guia de Recolhimento
da União (GRU), o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de
juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme descrição a seguir:
Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: Até 05/10/2023: R$
9.922.179,87. 3 Caso não seja apresentada a Prestação de Contas no prazo concedido,
poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado
ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e
posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso,
conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da
Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão
do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. 4 Informamos que o
processo terá continuidade independentemente de manifestação do(a) Vossa Senhoria, a
partir do
vencimento do prazo estabelecido
para o cumprimento
da presente
comunicação.
RAFAEL VIEIRA FORSELINI
Gerente de Filial
1 Face ao não atendimento da solicitação de complementação de Prestação de
Contas no sistema Transferegov: a) NF 245 em duplicidade: Inativar a NF que não consta
lançamento de tributo na aba "Documento de Liquidação". b) Anexar documentação que
comprova a antecipação de pagamento para empresa executora com recursos próprios
que justifique a movimentação OBTV Convenente: Inserir a documentação no módulo
"Execução Convenente" aba "Documentos de Liquidação": - NF paga com recurso próprio;
- Comprovante de Pagamento para empresa; - Comprovante de pagamento dos tributos,
do Contrato de Repasse nº 795428/2013 - Operação 1012608-04, firmado com a
Secretaria de Estado de Saúde, representando o Fundo Estadual de Saúde - FUND ES ,
sendo Estado do Acre o Interveniente Anuente, comunicamos que, em obediência à
Legislação vigente e no cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a
CAIXA tem o dever de emitir Notificação de TCE (Tomada de Contas Especial) ao
Contratado e encaminhar cópia da mesma à Assembleia Legislativa Estadual. 2 Assim, pela