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DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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143
Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Total: R$ -196.968,00, Valor de Contrapartida: R$ -40.105,58, Vigência: 18/01/2022 a
18/07/2024. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO
ALVES, CPF nº ***.186.624-**, Convenente: OSCAR LISANDRO TEIXEIRA, CPF nº
***.828.626-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2023 ao Convênio Nº
889652/2019.
Convenentes: 
Concedente:
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO 
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE
BOQUEIRAO, CNPJ nº 08702573000179. Prorrogação vigência. Valor Total: R$ 234.800,00,
Valor de Contrapartida: R$ 65.609,95, Vigência: 30/12/2023 a 29/12/2024. Data de
Assinatura:
31/12/2019. Signatários:
Concedente: ADRIANA
MELO
ALVES, CPF nº
***.186.624-**, Convenente: JOAO MARCOS DE FREITAS, CPF nº ***.267.604-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
899454/2020.
Convenentes: 
Concedente:
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO 
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: INSTITUTO CASA
DA VILA, CNPJ nº 07996915000148. Prorrogação vigência. Valor Total: R$ 300.000,00, Valor
de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/12/2023 a 31/03/2024. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº ***.186.624-**,
Convenente: CAMILA PALATUCCI ARANTES, CPF nº ***.274.821-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 949837/2023 - MIDR
Processo
nº 80000.002818/2023-09.
Convenentes:
A
UNIÃO, pelo
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por
meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Icapuí, CNPJ/MF nº
10.393.593/0001-57. Objeto: Construção de Sistema de Defesa Costeira, Tipo Enrocamento
Aderente, da Praia da Peroba, Icapuí - CE, no Estado do Ceará. DO VALOR E DA DOTAÇ ÃO
ORÇAMENTÁRIA: R$ 7.584.734,87, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$
7.569.734,87 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho -
18.544.2221.00T5.0000, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fonte: 1444, objeto da Nota de
Empenho: 2023NE000106 e R$ 15.000,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE,
consignados na Lei Orçamentaria Municipal nº 927, de 27 de outubro de 2022. Este
convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo
CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO
SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 24 (vinte e
quatro), meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas:
01/12/2023. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº
601.335.625-49 e Raimundo Lacerda Filho - Prefeito Municipal, CPF nº 490.469.184-91
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 905679/2020
Processo nº 59000.023101/2020-53. Convenentes: União, pelo Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Parintins, no Estado do Amazonas
CNPJ/MF nº 04.329.736/0001-53. Objeto: readequação do Plano de Trabalho, bem como a
ampliação
do
valor
total
do Convênio,
mediante
aumento
da
contrapartida
do
CONVENENTE, alterando-se
a CLÁUSULA SEXTA -
DO VALOR E
DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, que passa a vigorar com a seguinte redação: Os recursos financeiros para
a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 67.050.083,18 , serão
alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho,
conforme a seguinte classificação orçamentária: Valor da dotação orçamentária. R$
60.000.000,00, relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no
orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020
(LOA), publicada no DOU de 20 de janeiro de 2020, UG 530013, assegurado pela Nota de
Empenho
nº 
2020NE800218,
vinculada
ao
Programa 
de
Trabalho
nº
18.541.2218.14RL.0001, PTRES 174345, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional,
Fonte de Recursos 0100, Natureza da Despesa 44.40.42. R$ 7.050.083,18, relativos à
contrapartida do CONVENENTE, sendo R$ 120.000,00 à contrapartida do CONVENENTE, de
que trata o art. 75 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, estão consignados
através da Lei Orçamentária nº 758, de 27 de novembro de 2019, e R$ 6.930.083,18,
consignados através da Lei Orçamentária Municipal n.º 863, de 30 de dezembro de 2022,
e o Decreto nº 47, de 28 de novembro de 2023, do Município de Parintins. Data e
assinatura: 30/11/2023, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança
Hídrica CPF nº 601.335.625-49 e Frank Luiz da Cunha Garcia - Prefeito Municipal CPF nº
235.150.072-53
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO
DE PESSOAS
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo: 02501.000495/2023-56; Espécie: Contrato para Consultores Individuais
nº SC01324/2023; Justificativa: Aperfeiçoamento da política e do sistema de
recursos hídricos no Brasil", "Legado" e "OCDE (2017): - Cobranças pelo uso de
recursos hídricos no Brasil: Caminhos a seguir", que foram apresentados no 8º
Fórum Mundial
da Água;
Contratante: Projeto
de Cooperação
Técnica
914BRZ2022 
- 
Oitavo
Fórum 
Mundial 
das 
Águas/UNESCO
- 
CNPJ 
nº
03.736.617/0001-68;
Contratado: 
Roberto
Maximiano
Pereira 
-
CPF:
040.745.956-13; Objeto: Contratação de consultoria individual especializada
para "Fornecimento das bases técnicas para elaboração de estudo técnico de
valoração econômica da água para a bacia hidrográfica do Paraíba do Sul,
tendo em vista o aperfeiçoamento da cobrança pelo uso de recursos hídricos;
Valor do Contrato: R$ 52.479,27;
Vigência: 21/11/2023 a 28/02/2024.
Signatários: Pela Contratante: Fabio Soares Eon; Pelo Contratado: Roberto
Maximiano Pereira; Publicação de extrato de contrato conforme o disposto no
§ 10, do art. 4º do Decreto nº 5.151 de 22 de julho de 2004. Data da
Assinatura: 17/11/2023.
Processo: 02501.000531/2023-81; Espécie: Contrato para Consultores Individuais
nº SC01215/2023; Justificativa: Avaliar os
aspectos legais envolvidos na
regulamentação da compensação financeira de usuários que tiveram seu uso da
água suspenso em favor de outros usos; Contratante: Projeto de Cooperação
Técnica 914BRZ2022 - Oitavo Fórum Mundial das Águas/UNESCO - CNPJ nº
03.736.617/0001-68; Contratado: Wladimir Antonio Ribeiro - CPF: 021.448.258-
82; 
Objeto: 
Contratação 
de
consultoria 
individual 
especializada 
para
"Aprofundamento da análise de aspectos legais relacionados à regulamentação
da compensação financeira de usuários que tiveram seu uso da água suspenso
em favor de outros"; Valor do Contrato: R$ 33.300,97; Vigência: 14/11/2023 a
27/01/2024. Signatários: Pela Contratante: Fabio Soares Eon; Pelo Contratado:
Wladimir Antonio Ribeiro; Publicação de extrato de contrato conforme o
disposto no § 10, do art. 4º do Decreto nº 5.151 de 22 de julho de 2004. Data
da Assinatura: 13/11/2023.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO
DNOCS- 67/2023 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre
si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CGC nº
00.043.711/0001-43 e o Senhor Raimundo Nonato Bezerra, CPF 900.017.533-04; Objeto: O
Presente contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote
Familiar nº L-551, compreendendo uma área irrigada de 4,3648 ha, com uma área de
sequeiro de 0,0000 ha e uma área habitacional de 0,2168 ha com uma residência
construída, totalizando 4,5816 ha, localizado no Perímetro Irrigado Morada Nova, em favor
do CONCESSIONÁRIO, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área;
Prazo: 15 anos, sendo 03 anos de carência e 12 para amortização, contados da data de
assinatura do contrato anterior CDRU DNOCS 372/2012; Valor: O preço mínimo da terra
estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$ 400,00
(quatrocentos reais) e para a área de sequeiro é de R$100,00 (cem reais) para o Perímetro
Irrigado Morada Nova. A esses valores será acrescido a importância de R$ 20,00/ha
irrigado (vinte reais) e R$5,00/ha de sequeiro (cinco reais) correspondendo ao percentual
de 5% (cinco por cento) a título de concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por
hectare, para o Perímetro Irrigado Morada Nova é de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte
reais) para a área irrigada, e de R$105,00 (cento e cinco reais) para a área de sequeiro e
R$4.840,00 (dez mil e oitocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos) para a unidade
habitacional, a serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo constante do
Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores atribuídos à
infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria
nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada
pela Lei nº 8.883/94; Data de Assinatura: 01/12/2023; Assinam: Antônio José Porto Mota,
Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará e Raimundo Nonato Bezerra, Concessionário;
Processo nº 59402.000544/2023-96.
EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO DNOCS- 72/2023
Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre si celebram:
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CGC nº 00.043.711/0001-43 e
o Senhor Pedro Rodrigues Vieira, CPF 610.430.973-92; Objeto: O Presente contrato tem por
objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote Familiar nº L-26,
compreendendo uma área irrigada de 7,9200ha, totalizando 7,9200ha, localizado no
Perímetro Irrigado Platôs de Guadalupe, em favor do CONCESSIONÁRIO, para o fim único
de ocupação e exploração agrícola da referida área; Prazo: 15 anos, sendo 03 anos de
carência e 12 para amortização, contados da data de assinatura do presente contrato;
Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área
irrigada é de R$ 5.100(cinco mil e cem reais) para o Perímetro Irrigado Platôs de
Guadalupe. A esses valores será acrescido a importância de R$ 255,00/ha irrigado
(duzentos e cinquenta e cinco reais por hectare irrigado) correspondendo ao percentual de
5% (cinco por cento) a título de concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por
hectare, para o Perímetro Irrigado Platôs de Guadalupe é de R$ 5.355,00 (Cinco mil,
trezentos e cinquenta e cinco reais) para a área irrigada, a serem pagos conforme Planilha
de Memória de Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não
incluem valores atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais,
conforme Quadro 01 a Portaria Publicada no Boletim Administrativo nº 143 de 30/11/2016;
Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data de Assinatura:
23/11/2023; Assinam: Francisco de Assis Leal Rocha, Coordenador Estadual do DNOCS no
Piauí e Pedro Rodrigues Vieira, Concessionário; Processo nº 59401.000900/2023-81.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 193009
Nº
Processo: 
59404000898202311.
Objeto:
Contratação 
de
empresas
especializadas 
para 
a 
"EXECUÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
REVESTIMENTO 
PRIMÁRIO
(ENCASCALHAMENTO), IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM TRATAMENTO
SUPERFICIAL DUPLO (TSD), EXECUÇÃO DE APLICAÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO (CBUQ)
e PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO, EM VIAS URBANAS E RURAIS
DE MUNICÍPIOS INSERIDOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA CEST-BA - DNOCS, num total de
8.346.000 m de área.. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 04/12/2023 das 08h00 às 12h00
e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Sussuarana, 630 - Cab, Sussuarana - Salvador/BA ou
https://www.gov.br/compras/edital/193009-5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 04/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/12/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JERONIMO LOPES CANARIO FILHO
Pregoeiro Cest-ba
(SIASGnet - 30/11/2023) 193009-11203-2023NE900047
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 - UASG 193009
Nº
Processo: 
59404000922202311.
Objeto: 
Aquisição
de 
tratores
e
retroescavadeiras, nos termos e condições do Edital e seus anexos, para atender às
demandas da Coordenadoria estadual na Bahia.. Total de Itens Licitados: 3. Ed i t a l :
04/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Sussuarana, 630 -
Cab, Sussuarana - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/193009-5-00008-
2023. 
Entrega 
das 
Propostas: 
a 
partir
de 
04/12/2023 
às 
08h00 
no 
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
15/12/2023
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JERONIMO LOPES CANARIO FILHO
Pregoeiro Cest-ba
(SIASGnet - 01/12/2023) 193009-11203-2023NE900047
COORDENADORIA ESTADUAL EM SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 71/2023
TERMO ADITIVO AO PROCESSO Nº 59414.000245/2022-31
ACORDO COOPERAÇÃO TÉCNICA 758/2022 CEST-SE
DNOCS- 71/2023 - Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação
Técnica N° 738/2022 CEST-SE que entre si celebram: Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0012-04 e a Associação Comunitária
Amigos de Japoatã CNPJ 21.142.899/0001-57; Objeto: O desenvolvimento de
Ações de Apoio a Pequenos Produtores Rurais em comunidades rurais do
município de Japoatã
no Estado de Sergipe.; Fundamento
Legal: Lei nº
13.019/2014; Data da Assinatura: 01/12/2023.Assinam: Daniel Rezende Campos
Silva, Coordenador Estadual da CEST/SE e Rafael Almeida Ferreira, Presidente
da Associação; Processo nº 59414.000245/2022-31

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