DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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151
Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Nome/Razão Social: A. N. APARECIDO - CARVÃO OURO PRETO; Cnpj/Cpf:
19.679.068/0001-77; Nº Do Auto de Infração: P210201190919101008; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 54 - I Alínea: l; Nº Processo: 08671.003436/2020-11; Data da Infração:
19/09/2019;
Nome/Razão Social: A. N. APARECIDO - CARVÃO OURO PRETO; Cnpj/Cpf:
19.679.068/0001-77; Nº Do Auto de Infração: P210201190919101004; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 54 - I Alínea: n; Nº Processo: 08671.003432/2020-33; Data da Infração:
19/09/2019;
Nome/Razão Social: CAIRU TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 84.600.378/0010-07;
Nº Do Auto de Infração: P210201190919091103; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53
- Il Alínea: h; Nº Processo: 08671.003254/2020-41; Data da Infração: 19/09/2019;
Nome/Razão Social: CAIRU TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 84.600.378/0010-07;
Nº Do Auto de Infração: P210201190919091101; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53
- Il Alínea: i; Nº Processo: 08671.003252/2020-51; Data da Infração: 19/09/2019;
Nome/Razão Social: CAIRU TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 84.600.378/0010-07;
Nº Do Auto de Infração: P210201190919091109; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53
- Il Alínea: c; Nº Processo: 08671.003248/2020-93; Data da Infração: 19/09/2019;
Nome/Razão Social: JOSE SABINO DA SILVA; Cnpj/Cpf: 05.556.056/0001-40; Nº
Do Auto de Infração: P210201190919082801; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 -
IIl Alínea: d; Nº Processo: 08671.003701/2020-61; Data da Infração: 19/09/2019;
Nome/Razão Social: JOSE SABINO DA SILVA; Cnpj/Cpf: 05.556.056/0001-40; Nº
Do Auto de Infração: P210201190919082803; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 -
Il Alínea: c; Nº Processo: 08671.003703/2020-51; Data da Infração: 19/09/2019;
Nome/Razão Social: JOSE SABINO DA SILVA; Cnpj/Cpf: 05.556.056/0001-40; Nº
Do Auto de Infração: P210201190919082807 ; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53
- Il Alínea: i; Nº Processo: 08671.003707/2020-39; Data da Infração: 19/09/2019;
Nome/Razão Social: CAIRU TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 84.600.378/0010-07;
Nº Do Auto de Infração: P1232437040620111501; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art.
42 - l Alínea: b; Nº Processo: 08671.007274/2020-91; Data da Infração: 04/06/2020;
Nome/Razão Social: CAIRU TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 84.600.378/0010-07;
Nº Do Auto de Infração: P210401241218111001; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53
- l Alínea: d; Nº Processo: 08671.003602/2020-80; Data da Infração: 24/12/2018;
Nome/Razão Social: CAIRU TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 84.600.378/0010-07;
Nº Do Auto de Infração: P 210201190919091107; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art.
53 - Il Alínea: d; Nº Processo: 08671.004778/2020-59; Data da Infração: 19/09/2019;
Nome/Razão Social: CAIRU TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 84.600.378/0010-07;
Nº Do Auto de Infração: P210201190919091105; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53
- IlI Alínea: d; Nº Processo: 08671.004776/2020-60; Data da Infração: 19/09/2019;
Nome/Razão Social: EURICO ALVES MONTEIRO; Cnpj/Cpf: 138.910.572-53; Nº
Do Auto de Infração: P210201110919101101; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 -
IlI Alínea: d; Nº Processo: 08671.003320/2020-82; Data da Infração: 11/09/2019;
Nome/Razão Social: A. L. A. DA CRUZ TRANSPORTES EIRELI; Cnpj/Cpf:
14.016.542/0001-67; Nº Do Auto de Infração: P210201170919150601; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 53 - I Alínea: c; Nº Processo: 08671.003699/2020-21; Data da Infração:
16/09/2019;
Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS QUIMICOS E HIGIENIZACAO
PROFISSIONAL
LTDA;
Cnpj/Cpf:
20.353.719/0001-13;
Nº
Do
Auto
de
Infração:
P3159158190121105602; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº
Processo: 08671.000697/2022-41; Data da Infração: 19/01/2021;
Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS QUIMICOS E HIGIENIZACAO
PROFISSIONAL
LTDA;
Cnpj/Cpf:
20.353.719/0001-13;
Nº
Do
Auto
de
Infração:
P3159158190121105604; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº
Processo: 08671.000699/2022-31; Data da Infração: 19/01/2021;
Nome/Razão Social: BÁRBARA DE CÁSSIA EUCAPUCINI DOS SANTOS; Cnpj/Cpf:
224.572.638-32; Nº Do Auto de Infração: P3158761030620161006; Amparo Legal RES.
5.848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: c; Nº Processo: 08671.007289/2020-59; Data da Infração:
03/06/2020;
Nome/Razão Social: BÁRBARA DE CÁSSIA EUCAPUCINI DOS SANTOS; Cnpj/Cpf:
224.572.638-32 ; Nº Do Auto de Infração: P3158761030620161001; Amparo Legal RES.
5.848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: d; Nº Processo: 08671.007282/2020-37; Data da Infração:
03/06/2020;
Nome/Razão Social: BÁRBARA DE CÁSSIA EUCAPUCINI DOS SANTOS ; Cnpj/Cpf:
224.572.638-32; Nº Do Auto de Infração: P3158761030620161004; Amparo Legal RES.
5.848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: c; Nº Processo: 08671.007287/2020-60; Data da Infração:
03/06/2020;
Nome/Razão Social: BÁRBARA DE CÁSSIA EUCAPUCINI DOS SANTOS; Cnpj/Cpf:
224.572.638-32; Nº Do Auto de Infração: P3158761030620161008; Amparo Legal RES.
5.848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: b; Nº Processo: 08671.007291/2020-28; Data da Infração:
03/06/2020;
Nome/Razão Social: BÁRBARA DE CÁSSIA EUCAPUCINI DOS SANTOS ; Cnpj/Cpf:
224.572.638-32; Nº Do Auto de Infração: P3158761030620161003; Amparo Legal RES.
5.848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: d; Nº Processo: 08671.007285/2020-71; Data da Infração:
03/06/2020;
Nome/Razão Social: L V A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf:
17.431.011/0001-29; Nº Do Auto de Infração: P210201240919153001; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 53 - II Alínea: h; Nº Processo: 08671.004797/2020-85; Data da
Infração: 24/09/2019;
Nome/Razão Social: JOSE SABINO DA SILVA; Cnpj/Cpf: 05.556.056/0001-40; Nº
Do Auto de Infração: P210201190919082811; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 -
Il Alínea: b; Nº Processo: 08671.003711/2020-05; Data da Infração: 19/09/2019;
Nome/Razão Social: JOSE SABINO DA SILVA; Cnpj/Cpf: 05.556.056/0001-40; Nº
Do Auto de Infração: P210201190919082805; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 -
Il Alínea: h; Nº Processo: 08671.003705/2020-40; Data da Infração: 19/09/2019;
Nome/Razão
Social:
TRANSPORTADORA
CONTATTO
LTDA;
Cnpj/Cpf:
43.251.230/0001-36; Nº Do Auto de Infração: P210202180919161005; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 53 - Il Alínea: h; Nº Processo: 08671.003487/2020-43; Data da
Infração: 18/09/2019;
Nome/Razão
Social:
TRANSPORTADORA
CONTATTO
LTDA;
Cnpj/Cpf:
43.251.230/0001-36; Nº Do Auto de Infração: P210202180919161007; Amparo Legal RES.
3.665/11 ANTT: Art. 53 - IIl Alínea: e; Nº Processo: 08671.003483/2020-65; Data da
Infração: 18/09/2019; Data da Assinatura: 01/12/2023, às 09:14
LUCIANA DA SILVA ALVES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 200131
Nº Processo: 08671006824202305. Objeto: Contratação de empresa para
prestação de serviço comum de engenharia ou arquitetura, para assessorar na
fiscalização, acompanhamento,
gerenciamento, supervisão
e assessoramento da
Administração Pública durante a execução das obras de construção Unidade
Operacional 01 de Porto Velho - da Delegacia de Porto Velho/RO, da Superintendência
da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia (SPRF-RO).. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 04/12/2023 das 08h00 às 11h59 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Pinheiro
Machado,
1276,
Centro,
Centro
-
Porto
Velho/RO
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200131-5-00005-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 04/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
14/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CLAUDIO WEBER MACHADO SANTANA
Pregoiro
(SIASGnet - 29/11/2023) 200131-00001-2023NE000061
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
AV I S O
IONSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO
OBRIGACIONAL
-
Processo
SEI
08676.000708/2022-43;
Contrato
Administrativo
04/2022/SPRF-RR
A Policia Rodoviária Federal em Roraima notifica a Empresa AMAZON
CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
04.558.234/0001-00, que foram instaurados os seguintes procedimentos de apuração de
possível descumprimento obrigacional, abrindo-se prazo de 10 (dez) dias para
apresentação de DEFESA PRÉVIA a contar desta publicação.
Processo SEI 08676.000553/2023-26;
Processo SEI 08676.000846/2023-11;
Processo SEI 08676.001128/2023-54;
Processo SEI 08676.001538/2023-03
DIEGO LUIZ FERREIRA DA CRUZ
Análise Técnica - NAT/RR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200125
Número do Contrato: 49/2020.
Nº Processo: 08666.029726/2018-40.
Pregão. Nº 28/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA.
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: O presente termo aditivo tem por
objeto a prorrogação do período de vigência do contrato 49/2020, com fundamento na
cláusula 2.1 do contrato combinado ao inciso ii do art. 57 da lei n.º 8.666/93.
o prazo de vigência deste termo aditivo tem início em 17/12/2023 e término em
16/12/2024, podendo ser prorrogado nas condições dispostas no contrato originário..
Vigência: 17/12/2023 a 16/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.840,00. Data
de Assinatura: 29/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/11/2023).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Penalidade nº 8640000211202313
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA PENALIDADE as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das
respectivas infrações constatadas. O
interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste
edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da
Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site:
www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos:
cópia
de documento
de identificação
e
CPF/CNPJ; procuração
original ou
por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação,
quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da
idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação do Recurso da Penalidade.
Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88, atualizado Resolução 5947/2021 ANTT:
19622067000196, G000094212, 08/04/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 600,00;
18370316000130, G000461303, 08/04/2022, 42Ib4- Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 1.400,00;
08619844000399, G000761049, 08/04/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 1.000,00;
83915470000102, G000155721, 08/04/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 1.000,00;
00871081601, G000315745, 08/04/2022, 42Ib19-
Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 1.400,00;
09010658000230, G000604345, 08/04/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 600,00;
09010658000230, G000604346, 08/04/2022, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 600,00;
05774238000279, G000604347, 08/04/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 600,00;
05774238000279, G000604348, 08/04/2022, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 600,00;
04049265000135, G000461299, 08/04/2022, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 1.000,00;
18370316000130, G000461300, 08/04/2022, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 600,00;
18370316000130, G000461302, 08/04/2022, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 1.000,00;
04049265000135, G000461304, 08/04/2022, 42IIb4- Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 1.400,00;
18370316000130, G000461306, 08/04/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 1.400,00;
18370316000130, G000461298, 08/04/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 600,00;
04049265000135, G000461301, 08/04/2022, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 1.400,00;
04049265000135, G000461305, 08/04/2022, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 1.400,00;
18370316000130, G000461307, 08/04/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 1.400,00;
04049265000135, G000461308, 08/04/2022, 42IIb21- Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 1.400,00;
04049265000135, G000461309, 08/04/2022, 42IIb21- Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 1.400,00;
18134972000134, G000780199, 08/04/2022, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 1.000,00;
18134972000134, G000780202, 08/04/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 600,00;
41036344649, G000315746, 08/04/2022, 42IIb21-
Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 1.400,00;
18370316000130, G000461312, 08/04/2022, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 600,00;
45551731634,
G000094214, 08/04/2022,
42Id6-
Res. ANTT
5947/21;,
28/05/2024, R$ 600,00;
45551731634, G000094223, 08/04/2022, 42Id10-
Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 600,00;
10684514000167, G000795131, 08/04/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 1.400,00;
45551731634,
G000094213, 08/04/2022,
42Id9-
Res. ANTT
5947/21;,
28/05/2024, R$ 600,00;
04049265000135, G000461311, 08/04/2022, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;,
28/05/2024, R$ 1.000,00;
06192444617,
G000094215, 08/04/2022,
42IIc4-
Res. ANTT
5947/21;,
28/05/2024, R$ 1.000,00;
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