DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Espécie: Termo de Doação nº 462/2023 - Processo nº 08020.005861/2023-52. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária:
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO DE PERNAMBUCO, CNPJ nº
02.960.040/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
462/2023, em referência. Data da assinatura: 30/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA
BRITTO, 
Diretora 
de 
Gestão 
do 
Fundo 
Nacional 
de 
Segurança 
Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS, Secretário de
Estado de Defesa Social de Pernambuco. Valor: R$ 415.350,00 (quatrocentos e quinze mil
trezentos e cinquenta reais).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 303001
Número do Contrato: 30/2019.
Nº Processo: 08700.000949/2017-81.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 02.605.452/0001-22 - VIP SERVICE CLUB LOCADORA E SERVICOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 30/2019 por 12 (doze) meses, considerando
sua cláusula segunda - vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o período de 29/11/2023
a 29/11/2024, nos termos do inciso ii, art. 57 da lei nº 8.666/93;
reajustar os valores do contrato nº 30/2019, por meio do reajuste anual de preços,
considerando sua cláusula sexta - reajuste - e seção 16 do termo de referência do
compromisso pactuado; nos termos do disposto no artigo 40, inciso xi; artigo 65, inciso ii,
alínea "d"; e artigo 65, § 8º, todos da lei nº 8.666/93; o decreto n. 1054/94 e a orientação
normativa da advocacia geral da união nº 23, de 1º de abril de 2009;
retificar o terceiro termo aditivo ao contrato nº 30/2019, considerando a necessidade de
contemplar os valores retroativos devidos à contratada, consequência do reajuste de
preços formalizado naquele ato, que deixou de considerar a incidência dos efeitos sobre as
faturas pagas entre abril e novembro de 2022, face aos parâmetros que delimitam a
ocorrência completa do ciclo temporal (abril/22 a março/22) que dá direito a tal instituto
de manutenção do equilíbrio contratual.. Vigência: 29/11/2023 a 29/11/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 227.039,40. Data de Assinatura: 29/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 622, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.008568/2023-98. Requerentes: Top Service Serviços e Sistemas S.A. e
Control Construções S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Julia Krein.
Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido:
Instalação e manutenção elétrica (CNAE 43.21-5-00).
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
EDITAL Nº 623, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.008595/2023-61. Requerentes: Suspensys Mogi Guaçu Ltda. e
Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Felipe de
Amorim Couto. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido:
fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente
(CNAE 2949-2/99).
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
EDITAL Nº 624, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.008587/2023-14. Requerentes: Statkraft European Wind and Solar
Holding AS, Elecnor S.A. e Enerfín Sociedad de Energía S.L.U. Advogados: Luciana Martorano e
Maria Wagner. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
geração e comercialização de energia elétrica (CNAEs 3511-5/01 e 3513-1/00).
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta