DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 17042945/2023-SUPES-GO
ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 16932284, Processo n.: 02010.001949/2022-57
DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
DONATÁRIO(A): Organização Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.
OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de Madeira serrada, 16,699 m³, conforme informações abaixo:
.
Processo
Descrição
Auto de Infração
Termo de Apreensão
Valor Atribuído ao Bem
. 02010.002734/2018-77
16,699 m³ de madeira
9138086/E
762983-E
R$ 8.500,00
DATA DE ASSINATURA: 26/10/2023
SIGNATÁRIOS: WERIKSON RODRIGUES TRIGUEIRO, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Jânio Borges Santos, pela Organização Obras
Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 52/2023 - SUPES-MT
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA pelo
presente edital, a quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, de que os itens relacionados na tabela a seguir, apreendidos pelo IBAMA através do Termo de Apreensão 670280/E, Processo
Administrativo nº 02055.000321/2015-99, fora dado perdimento administrativo e determinada sua destinação, através da Decisão nº 15805234/2023-Supes-MT, datada de 22/05/2023.
O proprietário dos bens apreendidos, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, têm o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, para apresentar
impugnação contra o ato.
Decorrido o prazo, conforme legislação pertinente, os bens estarão aptos a serem destinados.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AUTO DE INFRAÇÃO
Nº TERMO DE APREENSÃO
Nº TERMO DE DEPÓSITO
ES P EC I F I C AÇÕ ES
.
01 (uma) Motosserra Husqvarna 61,
.
Autor Desconhecido
********
02055.000321/2015-99
********
670280/E
670282/E
Número de Série: 0807201709670624-00;
.
01 (uma) Motosserra Husqvarna 268
.
com número ilegível
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 55/2023 - SUPES-MT
Processo nº 02054.000595/2008-69
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital,
NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a
apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em
pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail
diaf.mt@ibama.gov.br), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).
O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.
.
IN T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AUTO DE INFRAÇÃO
Nº TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO
ES P EC I F I C AÇÕ ES
.
02054.000595/2008-69
505438/D
447062/C
1598,75m3 de madeiras serradas das
.
seguintes essências: Itaúba (1362,09m3),
.
Marcela Lage Gaya - EPP
05.745.750/0001-06
Amescla (217,15m3), Essências Diversas (19,51m3).
.
02054.000597/2008-58
505436/D
447063/C
491,44m3 de madeiras em toras das
.
seguintes essências: Cedrinho (435,7m3),
.
Angelim-Saia (38,52m3), Jatobá (17,22m3)
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 33/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições leais e
com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em)
em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta
Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
Danificar a corte raso 238,195ha de vegetação nativa de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, sem licença da autoridade ambiental
competente, conforme mapa de análise temporal de imagem anexo, tendo como centroide de referência as coordenadas 06° 43' 45.67"S, 53° 59' 38.82"W, ID 03
RT2.
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
Nº AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO
LEGAL DA AUTUAÇÃO
LO C A L I DA D E
(Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO
. GILMAR
RODRIGUES DE
CARVALHO
010.137.722-37
02001.033009/2022-36
WQD0Z9Y3
Art. 72/ Lei 9605
N OV O
REPARTIMENTO-PA
4° 18' 29.06" S
Destruir 124,248 há de floresta de vegetação nativa
no bioma amazônico,
.
objeto de especial preservação, no Polígono ID:
1eb66f89-c504-4fa7-b6e9-14155d89aafe,
.
Art. 70/ § 1/ Lei
9605
50° 42' 50.75" W
nas Coordenadas Geográfica Lat. 04°18'29,060"S Long.
50°42'50,750"W,
.
.
Art. 3/ Inc. II, IV e
VII Decreto 6514
na Fazenda Paraíso, sem autorização ou licença da
autoridade ambiental competente.
.
.
Art. 
50/ 
Decreto
6514
.
13.235.974/0001-04
02029.001692/2018-58
H D 9 I EZ R 3
Art. 72/ Lei 9605
M A R A BÁ - P A
5° 21' 46.0" S
Deixar de apresentar relatório ambiental referente ao
ano de 2020/2019,
.
no prazo exigido pela legislação ao Órgão Ambiental
competente
. Auto Posto
Mogno Marabá
LT DA
Art. 70/ § 1/ Lei
9605
49° 4' 45.0" W
.
.
Art. 3/ Inc. II
Decreto 6514
.
.
Art. 81/ Decreto
6514
.
.
17-C
Lei Federal
n°.
6.938/1981 § 1°