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DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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169
Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). Destaca-se que o
valor de multa arbitrado está sujeito à incidência da taxa SELIC desde a data da decisão
de primeira instância e à incidência de multa de mora a partir do dia seguinte à data de
vencimento. O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados
da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento
de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso poderá implicar o agravamento da
penalidade (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o
Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-
sei, e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa
Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br. Os processos e os documentos
restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido
mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo
Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar
processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação:
Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a
interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da
notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição
do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será
encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para
informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-
divida-corrente
. Para
solicitar
restituição
de pagamento,
acesse
www.gov.br/pt-
br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao
débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de
pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos
relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet:
www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da
Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico
no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou
jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na
Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de
documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados
dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
R E T I F I C AÇ ÃO
No EDITAL DE INTIMAÇÃO, publicado no DOU de 30/11/2023, na Seção 3,
Página 156, no Título onde se lê: Ministério da Previdência Social, leia-se: Agência Nacional
de Aviação Civil.
(p/ Codou)
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO
SAF-ANTAQ/Nº 47/2023. INSTRUMENTO: CONT-SAF-ANTAQ/Nº 17/2023. CONTRATA N T ES :
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e
a empresa TW-SOLUTIONS TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ/MF nº 23.323.113/0001-23.
OBJETO: Prestação de serviços continuados para Contact Center do tipo Omnichannel,
incluindo os serviços de teleatendimento Receptivo Eletrônico, Ativo (SMS - Short Message
Service e Voice - Chamada de Voz), Multimeios (email/formulário eletrônico e chat) com
disponibilização de solução tecnológica abrangendo todos os recursos necessários à
execução e manutenção dos serviços, em atendimento às necessidades da Ouvidoria da
ANTAQ/Sede - Brasília-DF. VALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). VIGÊNCIA:
12 meses a contar da assinatura do contrato. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional; Elemento de Despesa:
3390.40.14.
UNIDADE
GESTORA:
682010. GESTÃO:
68201.
DATA
DA
ASSINATURA:
30/11/2023. PROCESSO: 50300.018290/2022-55.
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Digital: 448/23-10 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/185.2023,
datado de 30/11/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e
SUPERCIA CAPACITAÇÃO E MARKETING LTDA. EPP. Objeto: Prestação dos serviços de
capacitação in company presencial sobre o tema "Workshop de Contratações de
Treinamento/Cursos/Eventos", pelo prazo de 3 (três) meses, no valor global de R$
18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais). Fundamentação: Art. 30, inciso II, "f", da Lei
13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 22/11/2023, consoante
autorização de alçada da Diretora de Administração e Finanças, com fundamento no item
8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de
27/11/2023. Signatários: Sr. Anderson Pomini e Sra. Bernadete Bacellar do Carmo Mercier,
Presidente e Diretora de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e a Sra.
Sumaia Kesrouani Borges, Sócia Administradora da Contratada.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 8° TA, Nº 110/001/2023 ao TC nº 02.2014.001.0001. Concedente: SEDE - CNPJ:
00.352.294/0001-10. Concessionário: IMPACTA MÍDIA LTDA CNPJ: 12.955.024/0001-83.
Fund. legal: Art. 72, da Lei 13.303, c/c Art. 66 do RILCI. Objeto: Supressão das áreas do
aeroporto de São Paulo - SBSP a partir de 16/10/2023. Ass: 22/11/2023
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: TC N.º 01.2023.062.0013; Concedente: INFRAERO; Dependência: Aeroporto
Santos Dumont/RJ; CNPJ: 00.352.294/0062-32; Rep. Leg: SABRINA CORREDOR CUNHA
BARBOSA;
Concessionário:
52.863.281
JOAO 
BATISTA
DOS
SANTOS;
CNPJ:
52.863.281/0001-00; Rep. Leg: JOAO BATISTA DOS SANTOS; Objeto: CONCESSÃO DE
USO DE ÁREA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO DE MODA PRAIA NO AEROPORTO DO
RIO DE JANEIRO SANTOS DUMONT.; Valor Global: R$ 19.500,00; Período: Início de
Vigência 01/12/2023 e Término de Vigência 29/02/2024; Data da Assinatura:
28/11/2023; Fundamento Legal: EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/LALI-7/SEDE/2020
- Rio de Janeiro/RJ, 30/11/2023
ASS: SABRINA CORREDOR CUNHA BARBOSA. CAR: Gerente II Lotada na Gerência de
Negócios Comerciais do Aeroporto Santos Dumont
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: TERMO DE CONTRATO Nº 168-SF/2023/0001. Contratante: INFRAERO, CNPJ:
00.352.294/0001-10. Contratada:
SYDLE SISTEMAS
LTDA, CNPJ:
07.322.276/0001-35.
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços e fornecimento
de solução informatizada de Customer Relationship Management (CRM) no modelo de
Software Como Serviço - SAAS (Software As A Service), contemplando licenciamento de
uso, treinamento e serviços de sustentação e manutenção na forma de mensuração por
resultados alcançados e verificados; Valor global: R$ 1.279.879,96. Modalidade: Licitação
Eletrônica nº 122/ADLI-3/SEDE/2023. Recursos orçamentários: 001.31105.038-1.20125-2.
Vigência: 30 meses, contados a partir da data especificada na Ordem de Serviço.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0076-PS/2023/0001
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 0382-PS/2019/0001. Contratada:
MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMERCIO LTDA., CNPJ/MF: 65.295.172/0001-85. Objeto:
Supressão decorrente do encerramento dos serviços prestados no Aeroporto Mário Ribeiro
-
Montes
Claros/MG (SBMK),
Aeroporto
Ten.
Cel.
Aviador Cesar
Bombonato
-
Uberlândia/MG (SBUL) e Aeroporto Mário de Almeida Franco - Uberaba/MG (SBUR), a
partir de 01/12/2023, o que corresponde a uma redução na ordem de 52,35%, e redução
total de 83,75%, em relação ao valor inicial do contrato atualizado. Valor do TA: R$
117.617,33 negativo.
Cód. Orçamentário:
001.311.05.031-4.1.20118-3. Fund. Legal:
Conforme Cláusula 4ª do TA.
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2023 - UASG 399008
Nº Processo: 50905.001605/2023-05.
Inexigibilidade de Licitação Nº 1/2023. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA
DOCAS DO RIO DE JANEIRO.
Contratado: 02.288.055/0001-74 - BENNER SISTEMAS S/A. Objeto: Prestação dos serviços
de desenvolvimento/customização e suporte técnico do sistema Benner RH. Fundamento
Legal: Art. 30, I, da Lei nº 13.303/2016. Vigência: 30/11/2023 a 29/11/2025. Valor Total
deste Contrato: R$ 872.138,28. Data de Assinatura: 30/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 399008
Número do Contrato: 19/2022.
Nº Processo: 50905.001300/2022-12.
Dispensa de Licitação Nº 12/2022. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS
DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 33.108.630/0001-33 - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 19/2022 pelo prazo de 24 (vinte
e quatro) meses, a contar de 11 de dezembro de 2023. Fundamento Legal: Art. 71 da Lei
n° 13.303/2016. Vigência: 01/12/2023 a 30/11/2025. Valor deste Termo Aditivo: R$
611.424,00. Data de Assinatura: 30/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023).
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por Prazo
Determinado Nº 935/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
por intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI, CONTRATADO (A): JOÃO
NERE BARBOSA VIERA, OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Chefe
dos Agente de Proteção Etnoambiental - CBO 6320, por 12 (doze) meses, a contar do
término da vigência do 3º Termo Aditivo ao Contrato Individual, nos termos da Lei nº
8.745, de 1993, SIGNATÁRIOS: HERÓDOTO JEAN DE SALES pelo (a) contratante e JOÃO
NERE BARBOSA VIERA pelo (a) contratado (a).
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por Prazo
Determinado Nº 1070/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
por intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI, CONTRATADO (A):
ANDRE MAGICO CRUZ MARUBO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Agente
de Proteção Etnoambiental - CBO 6320, por 12 (doze) meses, a contar do término da
vigência do 3º Termo Aditivo ao Contrato Individual, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993,
SIGNATÁRIOS: HERÓDOTO JEAN DE SALES pelo (a) contratante e ANDRE MAGICO CRUZ
MARUBO pelo (a) contratado (a).
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por Prazo
Determinado Nº 734/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
por intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL CUIABÁ, CONTRATADO (A): SALES GOMES DE
OLIVEIRA: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Agente de Proteção
Etnoambiental - CBO 6320, por 12 (doze) meses, a contar do término da vigência do 3º
Termo Aditivo ao Contrato Individual, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993, SIG N AT Á R I O S :
BENEDITO CÉSAR GARCIA ARAÚJO, pelo (a) contratante e SALES GOMES DE OLIVEIRA, pelo
(a) contratado (a).
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por Prazo
Determinado Nº 740/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
por intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL CUIABÁ, CONTRATADO (A): ISMAIQUE
MOURA DE OLIVEIRA: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Agente de
Proteção Etnoambiental - CBO 6320, por 12 (doze) meses, a contar do término da vigência
do 3º Termo Aditivo ao Contrato Individual, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993,
SIGNATÁRIOS: BENEDITO CÉSAR GARCIA ARAÚJO, pelo (a) contratante e ISMAIQUE MOURA
DE OLIVEIRA, pelo (a) contratado (a).
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por Prazo
Determinado Nº 1056/2021 CONTRATANTE FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
por intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI, CONTRATADO (A):
WALCIR DOLES DA SILVA: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Chefe dos
Agente de Proteção Etnoambiental - CBO 6320, por 12 (doze) meses, a contar do término
da vigência do 3º Termo Aditivo ao Contrato Individual, nos termos da Lei nº 8.745, de
1993, SIGNATÁRIOS: HERÓDOTO JEAN DE SALES, pelo (a) contratante e WALCIR DOLES DA
SILVA, pelo (a) contratado (a).
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por Prazo
Determinado Nº 568/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
por intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI, CONTRATADO (A):
WALMIR MIGUEL MARUBO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Chefe dos
Agente de Proteção Etnoambiental - CBO 6320, por 12 (doze) meses, a contar do término
da vigência do 3º Termo Aditivo ao Contrato Individual, nos termos da Lei nº 8.745, de
1993, SIGNATÁRIOS: HERÓDOTO JEAN DE SALES, pelo (a) contratante e WALMIR MIGUEL
MARUBO, pelo (a) contratado (a).
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato Individual de Prestação de Serviços por Prazo
Determinado Nº 1038/2021 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
por intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI, CONTRATADO (A): TUMI
MACHOPA MATIS: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Agente de Proteção

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